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Legislação Federal
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 5 - CNI - 01/12/201708/12/2017 - 11:49
Fixada a concessão de autorização de residência ao imigrante marítimo sem vínculo empregatício
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 4 - CNI - 01/12/201708/12/2017 - 11:48
Autorização de residência para trabalho do estrangeiro sem vínculo empregatício é disciplinada
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 2 - CNI - 01/12/201708/12/2017 - 11:30
CNI disciplina autorização de residência para trabalho do estrangeiro com vínculo empregatício
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 3 - CNI - 01/12/201708/12/2017 - 11:29
Normatizada autorização de residência ao imigrante para prestar serviço de assistência técnica
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 1 - CNI - 01/12/201708/12/2017 - 11:00
CNI disciplina a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 67 - CN - 07/12/201708/12/2017 - 10:39
MP 794 que revogou MP que reonerou a folha de pagamento perde a eficácia
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 13530 - 07/12/201708/12/2017 - 09:44
MP que trata de valores consignados em folha relativos ao Fies é convertida em Lei
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 64 - CN - 06/12/201707/12/2017 - 14:39
Medida Provisória que altera o Código de Mineração perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 66 - CN - 06/12/201707/12/2017 - 14:06
MP que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural perde a eficácia
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/12/201707/12/2017 - 09:37
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2017
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UPC - Comunicado - 31431 - BACEN - 05/12/201706/12/2017 - 10:22
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2018
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 43 - CGSIM - 23/11/201706/12/2017 - 09:59
CGSIM altera Resolução que regula o cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
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APURAÇÃO - Resolução - 137 - CGSN - 04/12/201706/12/2017 - 09:46
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APURAÇÃO - Resolução - 136 - CGSN - 04/12/201706/12/2017 - 08:57
Simples Nacional: Divulgados os Estados que adotarão sublimite de receitas em 2018
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto Legislativo - 172 - 04/12/201705/12/2017 - 10:12
CN aprova normas sobre trabalho decente para trabalhadores Domésticos
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9219 - 04/12/201705/12/2017 - 09:59
Promulgada alteração da Convenção entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 171 - 04/12/201705/12/2017 - 09:58
Aprovado texto do Acordo Complementar de Seguridade Social entre Brasil e Espanha
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 173 - 04/12/201705/12/2017 - 09:52
Alterada Convenção entre Brasil e África do Sul destinada a evitar a dupla tributação
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RESTITUIÇÃO - Instrução Normativa - 1765 - RFB - 30/11/201704/12/2017 - 09:32
Restituição e compensação de tributos ficarão condicionados à entrega da escrituração fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - MinC - 30/11/201701/12/2017 - 16:20
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 39 - MAPA - 27/11/201701/12/2017 - 11:40
Aprovado procedimento de controle e fiscalização em operações com produtos agropecuários
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 7 - IBGE - 24/11/201701/12/2017 - 11:20
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 73 - COFIS - 30/11/201701/12/2017 - 10:42
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APOSENTADORIA - Portaria - 515 - MF - 29/11/201701/12/2017 - 09:49
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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eSocial - Resolução - 3 - CD-eSOCIAL - 29/11/201730/11/2017 - 09:53
Comitê Diretivo do eSocial detalha cronograma de implantação do sistema
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CFC - Resolução - 1531 - CFC - 20/10/201729/11/2017 - 10:14
Divulgados os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade em 2018
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 264 - SRTb-MG - 23/11/201729/11/2017 - 10:11
SRTb-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 3193 - RFB-PGFN - 27/11/201729/11/2017 - 09:39
Alterada Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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SOBRAS LÍQUIDAS - Solução de Consulta - 45 - COSIT - 19/04/201628/11/2017 - 11:51
Sobras distribuídas pela cooperativa de trabalho são tributáveis
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Lei - 13524 - 27/11/201728/11/2017 - 09:15
Sancionada Lei que prorroga o Recine e incentivos às atividades audiovisuais
