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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1083 - MTb - 18/12/201819/12/2018 - 09:29
MTb altera norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 2651 - MDS - 18/12/201819/12/2018 - 09:08
MDS dispõe sobre a suspensão do BPC por falta de inscrição no CadÚnico
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13767 - 18/12/201819/12/2018 - 08:30
CLT é alterada para ampliar o rol de faltas legalmente justificadas
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TURISMO - Portaria Interministerial - 182 - MTur-MDH - 13/12/201818/12/2018 - 16:18
MTur cria código de conduta contra abuso de crianças e adolescentes
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 103 - CAMEX - 17/12/201818/12/2018 - 12:18
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 101 - CAMEX - 17/12/201818/12/2018 - 12:15
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 5 - COGEA - 17/12/201818/12/2018 - 10:17
Alterada a relação de serviços que devem ser transmitidos e entregues em formato digital
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 20 - CREF-BA - 30/11/201818/12/2018 - 10:10
Cref da Bahia fixa multas a serem aplicadas às pessoas físicas e jurídicas
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 102 - CAMEX - 17/12/201818/12/2018 - 10:04
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 12 - CREF-AL - 28/11/201818/12/2018 - 09:59
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física de Alagoas
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1857 - RFB - 17/12/201818/12/2018 - 09:51
Alteradas normas do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro e de lojas francas
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 158 - CREF-SC - 17/12/201818/12/2018 - 09:45
Cref-SC define os procedimentos administrativos de Fiscalização e aplicação de multas
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2219 - CFM - 21/11/201818/12/2018 - 09:42
CFM regula o registro de especialidade de médicos do trabalho
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 157 - CREF-SC - 17/12/201818/12/2018 - 09:39
Fixadas as multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Parecer Normativo - 5 - COSIT - 17/12/201818/12/2018 - 09:34
Cosit mostra repercussão de decisão do STJ sobre conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
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SÚMULAS - Súmula - 86 - CJF - 12/12/201818/12/2018 - 09:26
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 14 - CZPE - 29/11/201817/12/2018 - 09:52
Estabelecidos requisitos para avaliação de projetos industriais e instalação de empresas em ZPE
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FARMACÊUTICO - Resolução - 669 - CFF - 13/12/201817/12/2018 - 09:01
CFF reconhece a saúde estética como área de atuação do farmacêutico
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 69 - SECEX - 13/12/201814/12/2018 - 10:38
Divulgada redução tarifária para importação de hidrocarbonetos e produtos da indústria de moagem
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 68 - SECEX - 13/12/201814/12/2018 - 10:37
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 67 - SECEX - 13/12/201814/12/2018 - 10:36
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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CRÉDITO - Solução de Divergência - 4 - COSIT - 11/12/201814/12/2018 - 10:34
Agulhas de teares industriais circulares não dão direito a crédito do IPI
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 21 - CREFITO-MG - 28/11/201814/12/2018 - 09:42
Crefito-MG obriga afixação de aviso para consulta do registro de fisioterapeutas e terapeutas
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 19 - CREF-PA/AP - 29/09/201814/12/2018 - 09:38
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do PA/AP
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ATIVIDADE RURAL - Ato Declaratório Executivo - 3 - COPES - 13/12/201814/12/2018 - 09:38
Aprovados o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1856 - RFB - 13/12/201814/12/2018 - 09:33
Alterada IN que estabelece as regras para apresentação da ECD
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PISO SALARIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5344 - STF - 18/06/201514/12/2018 - 09:30
STF julga procedente ADI que fixou Piso para fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Piauí
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 143 - CGSN - 11/12/201814/12/2018 - 09:23
Comitê Gestor altera a relação de ocupações permitidas ao MEI
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APURAÇÃO - Resolução - 144 - CGSN - 11/12/201814/12/2018 - 09:22
CGSN relaciona os Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2019
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ESTRANGEIROS - Resolução Conjunta - 1 - CNI-CONARE - 09/10/201814/12/2018 - 09:03
Disciplinada a concessão de autorização de residência ao refugiado
