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Legislação Federal
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 392 - COSIT - 31/08/201713/09/2017 - 16:54
Transporte municipal aquaviário passageiros tem alíquota zero do PIS/Cofins desde 12-9-2013
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 384 - COSIT - 30/08/201713/09/2017 - 16:15
Cosit examina a equiparação de impressos a livros para aplicação da alíquota zero do PIS/Cofins
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 290 - COSIT - 13/06/201713/09/2017 - 15:12
PIS/Cofins incide sobre ressarcimento de despesas com investimentos na prestação de serviços
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 287 - COSIT - 09/06/201713/09/2017 - 14:57
Fisco define incidência do PIS/Cofins sobre latas de alumínio para envasamento de néctar de frutas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 286 - COSIT - 09/06/201713/09/2017 - 13:09
Está suspenso o PIS/Cofins na venda de milho a produtor pessoa física para alimentação de animais
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 260 - COSIT - 26/05/201713/09/2017 - 12:04
Cosit esclarece sobre o percentual do lucro presumido em serviço de anestesiologia
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NUTRICIONISTA - Resolução - 585 - CFN - 19/08/201713/09/2017 - 10:32
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CONTRIBUIÇÃO - Resolução - 15 - SF - 12/09/201713/09/2017 - 09:46
SF suspende execução de dispositivos referentes à contribuição previdenciária rural
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 12/09/201713/09/2017 - 09:25
Congresso prorroga MP relativa ao desconto do Fies em folha de pagamento
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 400 - COSIT - 05/09/201712/09/2017 - 17:03
RFB examina a tributação de lucro de controlada domiciliada no exterior
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 388 - COSIT - 31/08/201712/09/2017 - 11:15
Fisco esclarece apuração do Simples Nacional na industrialização com tributação concentrada
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 381 - COSIT - 25/08/201712/09/2017 - 10:42
Fisco esclarece a tributação de valores decorrentes de licença para comercialização de software
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 172 - RDC - 08/09/201712/09/2017 - 09:42
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 7 - CD-PIS/PASEP - 11/09/201712/09/2017 - 09:02
Conselho Diretor define os procedimentos para saque do saldo do PIS/Pasep
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Instrução - 590 - CVM - 11/09/201712/09/2017 - 09:00
CVM altera normas relativas à divulgação de ato ou fato relevante
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UPC - Comunicado - 31170 - BACEN - 08/09/201711/09/2017 - 09:58
Fixado em R$ 23,54 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2017
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 396 - MF - 05/09/201708/09/2017 - 10:03
Ministério da Fazenda cria sistema eletrônico de informações
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Lei - 13465 - 11/07/201708/09/2017 - 09:46
Republicado Ato que prevê movimentação do FGTS para aquisição de imóveis da União
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 532 - MCIDADES - 06/09/201708/09/2017 - 09:23
Atualizada norma para aprovação de projetos de infraestrutura no setor de mobilidade urbana
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1735 - RFB - 05/09/201708/09/2017 - 09:02
Receita regulamenta a consolidação de débitos do parcelamento da Lei 12.865/2013
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 512 - SEAD - 05/09/201706/09/2017 - 09:22
Fixados novos critérios para concessão e uso do selo combustível social
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/09/201706/09/2017 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2017
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VEÍCULO - Instrução Normativa - 1734 - RFB - 01/09/201705/09/2017 - 10:16
RFB dispõe sobre o enquadramento de veículos em alíquotas diferenciadas de IPI
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Decisão Normativa - 111 - CONFEA - 30/08/201705/09/2017 - 09:52
Confea fixa procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 902 - PGFN - 04/09/201705/09/2017 - 09:36
Pert: Portaria que disciplina a adesão no âmbito da PGFN é alterada
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - PGFN-RFB - 04/09/201705/09/2017 - 09:30
Alterada norma que regula a moratória de débitos de entidades de saúde sem fins lucrativos
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SINDICATO - Portaria - 1043 - MTb - 04/09/201705/09/2017 - 09:25
Norma que dispõe sobre registro das entidades sindicais de primeiro grau é alterada
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COSIT - 01/09/201701/09/2017 - 17:26
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Instrução Normativa - 10 - IBAMA - 30/08/201701/09/2017 - 17:01
Ibama regula a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 72 - CAMEX - 31/08/201701/09/2017 - 14:11
Camex dispõe sobre a alíquota na importação de álcool etílico com baixo teor de água
