Legislação Federal

• BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 16 - CNAS - 24/11/2017
  27/11/2017 - 10:11

  CNAS recomenda prorrogação de prazo para inclusão de beneficiários do BPC no CadÚnico

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• CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 24/11/2017
  27/11/2017 - 09:44

  RFB esclarece contribuição complementar no caso de recebimento de salário inferior ao mínimo

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• GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 42 - COSIT - 23/11/2017
  24/11/2017 - 09:52

  Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira

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• e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1764 - RFB - 22/11/2017
  23/11/2017 - 10:07

  Alterada norma que disciplina a apresentação da e-Financeira

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• CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13509 - 22/11/2017
  23/11/2017 - 09:37

  Governo altera a CLT para estender direitos aos adotantes

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• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1763 - RFB - 21/11/2017
  22/11/2017 - 11:00

  Alteradas disposições relativas à admissão temporária com a utilização de Carnê ATA

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• MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 61 - CN - 21/11/2017
  22/11/2017 - 10:07

  Prorrogada MP que estendeu o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

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• DIRF - Ato Declaratório Executivo - 72 - COFIS - 16/11/2017
  22/11/2017 - 09:50

  Leiaute do programa gerador da Dirf 2018 é aprovado

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• DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 71 - COFIS - 14/11/2017
  22/11/2017 - 09:44

  Cofis aprova o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD Dmed 2018

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1762 - RFB - 21/11/2017
  22/11/2017 - 09:36

  Pert: Alterado o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais

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• REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 519 - COSIT - 14/11/2017
  21/11/2017 - 10:58

  Não há IR/Fonte na remessa ao exterior para acesso

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• DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 96 - COANA - 20/11/2017
  21/11/2017 - 10:32

  Coana dispõe sobre a dispensa de entrada de mercadorias em recintos aduaneiros

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• DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - Instrução Normativa - 1761 - RFB - 20/11/2017
  21/11/2017 - 09:52

  Receita institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

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• CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 153 - SPPE - 20/11/2017
  21/11/2017 - 09:43

  SPPE disponibilizará ferramenta para Pré-Cadastro dos dados do solicitante de CTPS

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• NÃO INCIDÊNCIA - Ato Declaratório - 4 - PGFN - 16/11/2017
  21/11/2017 - 09:37

  PGFN não contestará ações judiciais referentes a incidência de PIS/Cofins nas vendas para ZFM

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• AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Instrução - 593 - CVM - 17/11/2017
  20/11/2017 - 11:36

  CVM altera norma que trata das atividades exercidas pelo Agente Autônomo de Investimento

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• CPF - Instrução Normativa - 1760 - RFB - 16/11/2017
  20/11/2017 - 09:43

  Receita reduz idade de dependente obrigado à inscrição no CPF

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• AUXÍLIO-DOENÇA - Instrução Normativa - 90 - INSS - 17/11/2017
  20/11/2017 - 09:14

  INSS fixa normas para agendamento de perícia para prorrogação de auxílio-doença

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• DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 85 - COANA - 16/11/2017
  17/11/2017 - 10:11

  Regulamentado o despacho aduaneiro denominado

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• LIVRO CAIXA - Solução de Consulta - 518 - COSIT - 01/11/2017
  17/11/2017 - 09:13

  Rateio de perdas líquidas da cooperativa pode ser deduzido pelo cooperado no livro Caixa

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• BACEN - Circular - 3858 - BACEN - 14/11/2017
  17/11/2017 - 09:02

  Bacen regulamenta a aplicação das penalidades da Lei 9.613/98

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• BACEN - Circular - 3857 - BACEN - 14/11/2017
  17/11/2017 - 08:57

  Novo marco legal punitivo do sistema financeiro é regulamentado pelo Bacen

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• DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Divergência - 29 - COSIT - 26/10/2017
  16/11/2017 - 09:55

  Dispêndios com contratação de empresa de trabalho temporário podem gerar créditos de PIS/Cofins

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• CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 808 - 14/11/2017
  16/11/2017 - 09:23

  Governo sanciona ajustes na Reforma Trabalhista

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• DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1759 - RFB - 13/11/2017
  14/11/2017 - 10:18

  RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação

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• PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 13506 - 13/11/2017
  14/11/2017 - 09:49

  Aprovada Lei que regula o processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM

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• VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 41 - COSIT - 10/11/2017
  14/11/2017 - 09:29

  Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas

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• AUTARQUIAS FEDERAIS - Resolução Normativa - 429 - ANS-DC - 10/11/2017
  13/11/2017 - 14:46

  ANS ajusta norma que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não tributários

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• DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 88 - CAMEX - 10/11/2017
  13/11/2017 - 10:11

  Estabelecida condição para que seja oferecido apoio oficial brasileiro à exportação

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• TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 86 - CAMEX - 10/11/2017
  13/11/2017 - 10:06

  Camex altera a lista de exceções da Tarifa Externa Comum

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