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Legislação Federal
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 7 - Coana - 09/04/201811/04/2018 - 10:44
Coana concede nova autorização para uso de Certificados de Origem Digitais emitidos no Uruguai
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 21 - CN - 10/04/201811/04/2018 - 10:11
Encerrada a vigência da Medida Provisória 807/2017 que prorrogou a adesão ao Pert
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 44 - COSIT - 27/03/201811/04/2018 - 10:03
Fisco define tratamento do IR/Fonte sobre subvenção a produtor cultural pessoa física e jurídica
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9342 - 10/04/201811/04/2018 - 08:54
Promulgado Acordo sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e França
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RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 36 - COSIT - 27/03/201810/04/2018 - 15:22
Serviço de guarda de aeronaves não está sujeito à retenção de PIS, Cofins e CSLL
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CSLL - Solução de Consulta - 10 - COSIT - 08/03/201810/04/2018 - 12:52
Cosit define situações de retenção da CSLL nos pagamentos à cooperativa de trabalho médico
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 33 - COSIT - 27/03/201810/04/2018 - 11:04
Atividades de imunização e reabilitação sujeitam-se aos percentuais de 8% e 12% no lucro presumido
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 20 - CN - 09/04/201810/04/2018 - 10:52
MP que regula a tributação dos fundos de investimento perdeu a eficácia
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1803 - RFB - 06/04/201810/04/2018 - 09:48
RFB dispõe sobre a aplicação de multas nas informações relativas ao Siscoserv
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COOPERATIVA - Solução de Consulta - 37 - COSIT - 27/03/201809/04/2018 - 15:58
Venda de ativos da cooperativa está sujeita à incidência do imposto
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 29 - COSIT - 23/03/201809/04/2018 - 15:47
Pagamento por cessão de software para publicação na internet não sofre retenção de tributos
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 26 - COSIT - 23/03/201809/04/2018 - 15:29
Fisco esclarece condições para não tributação de venda de imóvel por entidade de assistência social
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 21 - COSIT - 28/03/201809/04/2018 - 10:50
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Ato Declaratório Executivo - 6 - COANA - 05/04/201809/04/2018 - 10:32
Autorizada a utilização de Certificados de Origem Digitais emitidos no Uruguai
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 10002 - SRRF 10ª RF - 28/03/201809/04/2018 - 10:14
SRRF esclarece o percentual de presunção do lucro presumido na atividade gráfica
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 244 - MTb - 06/04/201809/04/2018 - 09:52
Revogado Ato que suspendeu periculosidade para motociclista de empresa associada à Abese
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ESTRANGEIRO - Portaria Interministerial - 10 - MJ-MSP-MRE-MTb - 06/04/201809/04/2018 - 09:42
Disciplinada a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
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DÉBITOS - Lei Complementar - 162 - 06/04/201809/04/2018 - 09:30
Instituído parcelamento especial de débitos do Simples Nacional
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 57 - COSIT - 28/03/201806/04/2018 - 09:49
Não há dedução de créditos de PIS/Cofins sobre vale-transporte concedido em pecúnia
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 03/04/201805/04/2018 - 10:10
Ações relativas a responsabilidade do transportador internacional não serão contestadas pela PGFN
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório - 2 - PGFN - 03/04/201805/04/2018 - 10:08
PGFN não contestará ações judiciais relativas à responsabilidade do transportador internacional
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FARMACÊUTICO - Deliberação - 2 - CRF-AL - 15/02/201805/04/2018 - 09:51
CRF-AL delibera sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos farmacêuticos
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RAPADURA - Decreto - 9329 - 04/04/201805/04/2018 - 09:34
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 9326 - 03/04/201804/04/2018 - 10:44
Promulgado o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 5 - CRMV-PB - 06/11/201704/04/2018 - 10:34
CRMV-PB institui requisitos para homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica
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DENTISTA - Resolução - 188 - CFO - 28/03/201804/04/2018 - 10:21
CFO republica Ato que trata da inscrição de cirurgião-dentista que exerce atividade de docente
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 02/04/201804/04/2018 - 10:15
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BENEFÍCIO - Resolução - 640 - INSS - 03/04/201804/04/2018 - 10:01
Alterada norma que fixa percentual diferenciado de desconto de benefício pago além do devido
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ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS - Lei - 13643 - 03/04/201804/04/2018 - 09:39
Regulamentadas as profissões de Esteticista e de Técnico em Estética
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 04/04/201804/04/2018 - 09:21
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2018
