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Legislação Federal
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 3312 - RFB - 20/12/201726/12/2017 - 10:07
Fixados, para 2018, os critérios para acompanhamento especial de contribuinte pessoa física
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FERIADOS - Portaria - 468 - MPDG - 22/12/201726/12/2017 - 10:04
MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2018
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1773 - RFB - 21/12/201726/12/2017 - 10:00
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 5 - MDS-MPDG-MF - 22/12/201726/12/2017 - 09:51
Prorrogado o prazo para a inscrição dos beneficiários idosos do BPC no CadÚnico
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1772 - RFB - 21/12/201726/12/2017 - 09:49
Alteradas normas que regulam a tributação de valores auferidos no exterior por PJ
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - COSIT - 21/12/201726/12/2017 - 09:34
Ratificado novo entendimento sobre a tributação da licença de comercialização de software
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TJLP - Resolução - 4618 - BACEN - 21/12/201726/12/2017 - 09:17
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 21 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:58
Normatizada a concessão de autorização de residência ao estrangeiro atleta profissional
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 23 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:56
CNI poderá conceder autorização de residência ao imigrante em situação considerada especial
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 22 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:51
Disciplinada autorização de residência para marítimo a bordo de embarcação de pesca
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 20 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:24
CNI normatiza autorização de residência para cientista, pesquisador e professor
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 19 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:18
Autorizada a residência ao estrangeiro para receber treinamento profissional junto à subsidiária
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ESTRANGEIRO - Resolução Normativa - 16 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 11:02
CNI disciplina a concessão de autorização de residência ao estrangeiro artista ou desportista
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 18 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 10:58
Disciplinada autorização de residência para imigrante vinculado a Grupo Econômico Transnacional
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 17 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 10:53
CNI dispõe sobre residência para correspondente de jornal, revista, rádio e televisão
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 14 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 10:38
CNI trata da concessão de autorização de residência para prática de atividades religiosas
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 15 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 10:34
Normatizada a autorização de residência para prestação de serviço voluntário
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 13 - CNI - 12/12/201722/12/2017 - 10:15
Disciplinada concessão de autorização de residência para realização de investimento no País
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 3311 - RFB - 20/12/201722/12/2017 - 09:32
RFB define o acompanhamento diferenciado em 2018 de contribuinte pessoa jurídica
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1771 - RFB - 20/12/201722/12/2017 - 09:24
Alterada IN da RFB que anula efeitos de normas contábeis nos tributos federais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 683 - MI - 19/12/201721/12/2017 - 12:18
Prorrogado o prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 594 - CVM - 20/12/201721/12/2017 - 10:51
CVM altera regras sobre votação à distância em assembleias de acionistas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 97 - CAMEX - 20/12/201721/12/2017 - 10:49
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ANCINE - Instrução Normativa - 139 - ANCINE - 07/12/201720/12/2017 - 12:26
Republicada IN que altera norma que regula a cobrança da Condecine
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IBAMA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 18/12/201720/12/2017 - 10:14
Ibama adia o uso obrigatório, em âmbito nacional, do Sinaflor
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 46 - SECEX - 18/12/201720/12/2017 - 10:10
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PREÇOS - Lei - 13543 - 19/12/201720/12/2017 - 09:25
Lei disciplina a afixação de preços de produtos e serviços no comércio eletrônico
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13545 - 19/12/201720/12/2017 - 08:26
CLT é alterada para dispor sobre suspensão de prazo processual
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Instrução Normativa - 1770 - RFB - 18/12/201719/12/2017 - 09:43
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1769 - RFB - 18/12/201719/12/2017 - 09:38
Atualizadas as regras para isenção do IPI e do IOF para pessoas com deficiência
