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Legislação Federal
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7008 - SRRF 7ª RF - 01/06/201827/07/2018 - 10:48
ICMS-ST pago pelo adquirente de energia não gera créditos de PIS/Cofins
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 7007 - SRRF 7ª RF - 01/06/201827/07/2018 - 10:29
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DEFICIENTE - Decreto - 9451 - 26/07/201827/07/2018 - 10:29
Decreto regulamenta as regras de acessibilidade em prédios residenciais
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ISENÇÃO - Portaria - 62 - SDCI - 19/07/201827/07/2018 - 10:20
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1818 - RFB - 24/07/201826/07/2018 - 10:05
RFB altera normas do despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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FISCALIZAÇÃO - Ato Declaratório - 16 - SIT - 18/07/201826/07/2018 - 09:01
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 39 - Secex - 24/07/201825/07/2018 - 11:12
Secex concede redução tarifária para importação de fios de poliésteres
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 30 - CNI - 12/06/201825/07/2018 - 10:16
CNI disciplina a renovação ou a alteração do prazo de autorização de residência
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 29 - CNI - 12/06/201825/07/2018 - 10:03
Alterada norma sobre autorização de residência à imigrante para cooperação internacional
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CONTRATO DE TRABALHO - Decreto - 9450 - 24/07/201825/07/2018 - 09:35
Governo institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 38 - Secex - 23/07/201824/07/2018 - 10:54
Camex esclarece sobre a suspensão de tributos para operação amparada por drawback
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 49 - Camex - 23/07/201824/07/2018 - 10:52
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 48 - Camex - 23/07/201824/07/2018 - 10:49
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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DIF - PAPEL IMUNE - Instrução Normativa - 1817 - RFB - 20/07/201824/07/2018 - 10:47
RFB fixa novas regras para o controle das operações com papel imune
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 737 - SIT - 20/07/201824/07/2018 - 09:35
Certificados de Aprovação de respiradores de adução de ar poderão ter validade prorrogada
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 50 - Coana - 11/07/201823/07/2018 - 11:12
Coana altera as normas complementares para habilitação no Siscomex
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ESTAGIÁRIO - Resolução - 203 - CFB - 04/07/201823/07/2018 - 09:20
CFB altera norma sobre supervisão de estágios de estudantes de Biblioteconomia
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 82 - COSIT - 26/06/201820/07/2018 - 11:14
Alteração em código da Tipi não modifica incidência de PIS/Cofins prevista na Lei 10.485
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COOPERATIVA - Solução de Consulta - 15 - COSIT - 15/03/201820/07/2018 - 10:41
Cosit examina retenção de tributos entre cooperativa médica e o cooperado pessoa física e jurídica
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1815 - RFB - 18/07/201820/07/2018 - 09:48
RFB dispõe sobre o processo de seleção para credenciamento de peritos
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IOF - Instrução Normativa - 1814 - RFB - 18/07/201820/07/2018 - 09:29
Receita Federal altera norma que regulamenta a incidência do IOF sobre operações de crédito
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1087 - RFB - 19/07/201820/07/2018 - 09:22
Portaria disciplina a solicitação de cópias de documentos em poder da Receita Federal
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 74 - COSIT - 25/06/201818/07/2018 - 10:23
Cosit esclarece a incidência de PIS/Cofins na venda de veículos e máquinas constantes da Lei 10.485
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 3303 - MCTIC - 25/06/201817/07/2018 - 10:20
MCTIC dispõe sobre o reconhecimento da condição de bens desenvolvidos no País
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1813 - RFB - 13/07/201817/07/2018 - 09:57
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
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DRAWBACK - Portaria - 37 - SECEX - 13/07/201817/07/2018 - 09:51
Aprovada a 9ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Decreto - 9447 - 16/07/201817/07/2018 - 08:46
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 32 - MAPA - 03/07/201813/07/2018 - 10:31
Siscomex: alterados procedimentos para importação de animais e vegetais
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Ato Declaratório - 13 - PGFN - 11/07/201813/07/2018 - 10:23
Reconhecida a não incidência do IR sobre férias não gozadas por trabalhador avulso
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAC - 12/07/201813/07/2018 - 09:40
Codac institui códigos de receita para pagamento dos débitos abrangidos pelo Pert
