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Legislação Federal
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1777 - RFB - 28/12/201702/01/2018 - 10:11
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1780 - RFB - 29/12/201702/01/2018 - 10:07
Disciplinado parcelamento do IR/Fonte nos contratos de aluguel de embarcações e de serviços
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1779 - RFB - 29/12/201702/01/2018 - 10:00
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EXAUSTÃO - Instrução Normativa - 1778 - RFB - 29/12/201702/01/2018 - 09:50
RFB regula a tributação dos gastos com atividades de exploração de petróleo e gás natural
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 9255 - 29/12/201729/12/2017 - 18:17
Fixado em R$ 954,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2018
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 11 - CREF-BA - 18/12/201729/12/2017 - 11:50
Cref-BA disciplina responsabilidade técnica no campo das atividades físicas e esportivas
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Resolução - 11 - CONTER - 20/12/201729/12/2017 - 11:24
Conter altera norma que trata das atribuições do Técnico e Tecnólogo em Radiologia
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SEGURO-DESEMPREGO - Portaria - 1293 - MTb - 28/12/201729/12/2017 - 11:05
MTb conceitua trabalho escravo para fins de concessão do seguro-desemprego
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 92 - INSS - 28/12/201729/12/2017 - 10:46
INSS altera IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimos e cartão de crédito
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 6447 - RFB - 27/12/201729/12/2017 - 10:19
Definidos os serviços ao contribuinte que serão prestados de forma integral pela RFB
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DIRF - Instrução Normativa - 1775 - RFB - 27/12/201729/12/2017 - 10:17
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1776 - RFB - 28/12/201729/12/2017 - 10:14
RFB dispõe sobre a restituição de valores em virtude de cancelamento ou retificação de DI
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1207 - PGFN - 28/12/201729/12/2017 - 10:13
Pert: PGNF disciplina a utilização de créditos para amortização de saldo devedor
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 28/12/201729/12/2017 - 10:10
Promovidas adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
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eSocial - Circular - 795 - CAIXA - 27/12/201729/12/2017 - 10:09
eSocial: Caixa divulga Manual para comunicação com o FGTS e geração da guia
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MINERAÇÃO - Decreto - 9352 - 28/12/201729/12/2017 - 09:37
CFEM: Decreto define a metodologia de cálculo para o valor de referência
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EXAUSTÃO - Lei - 13586 - 28/12/201729/12/2017 - 09:19
Aprovada Lei que regula o tratamento tributário das atividades de exploração de petróleo e gás
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 1287 - MTb - 27/12/201728/12/2017 - 09:54
MTb veda cobrança de taxas de serviço pelas prestadoras às beneficiárias do PAT
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EFD-Reinf - Ato Declaratório Executivo - 85 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:45
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 84 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:41
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FISCALIZAÇÃO - Portaria Conjunta - 65 - COTEC/COANA - 22/12/201728/12/2017 - 09:38
Alteradas normas para o controle de acesso aos sistemas informatizados da RFB
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 83 - COFIS - 27/12/201728/12/2017 - 09:36
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APOSENTADORIA - Portaria - 572 - MF - 26/12/201728/12/2017 - 09:31
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 71 - CN - 27/12/201728/12/2017 - 09:13
MP 797 que alterou a idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep perde a eficácia
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BASE DE CÁLCULO - Solução de Consulta - 531 - COSIT - 18/12/201727/12/2017 - 14:25
Desconto condicional obtido é receita tributável no PIS/Cofins não cumulativos
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 203 - RDC - 26/12/201727/12/2017 - 10:44
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1774 - RFB - 22/12/201727/12/2017 - 10:09
Divulgada nova Instrução Normativa com as regras para apresentação da ECD
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SALDO DAS CONTAS - Medida Provisória - 813 - 26/12/201727/12/2017 - 09:44
Governo altera norma que trata do saque do saldo do PIS/Pasep
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Lei - 13575 - 26/12/201727/12/2017 - 09:28
Lei que cria nova agência reguladora da atividade de mineração é sancionada
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 82 - COFIS - 22/12/201726/12/2017 - 10:14
