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Legislação Federal
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3817 - BACEN - 14/12/201616/12/2016 - 09:58
Administradora de consórcio: fixadas regras para registro de componentes do ativo imobilizado
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Circular - 3816 - BACEN - 14/12/201616/12/2016 - 09:54
Bacen regula os efeitos das variações cambiais em investimentos no exterior
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 95 - 15/12/201616/12/2016 - 09:44
Promulgada Emenda à Constituição que estabelece teto para despesas públicas
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 94 - 15/12/201616/12/2016 - 09:41
Emenda que trata do regime de pagamento de débitos públicos é promulgada
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 8026 - SRRF 8ª RF - 22/11/201615/12/2016 - 10:11
SRRF esclarece a tributação dos lucros cessantes e da indenização por quantia certa
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2609 - 14/12/201615/12/2016 - 10:06
STF declara inconstitucional Lei que trata da proteção à saúde dos trabalhadores no RJ
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TRANSPORTE - Resolução - 400 - ANAC - 13/12/201614/12/2016 - 11:36
Anac divulga novas regras para o transporte aéreo regular de passageiros
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IBAMA - Instrução Normativa - 9 - IBAMA - 12/12/201613/12/2016 - 09:54
Ibama altera, novamente, o prazo para disponibilização do Sinaflor
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DESPACHANTE - Lei - 13369 - 12/12/201613/12/2016 - 09:32
Lei regula o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes
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DÉBITO - Instrução Normativa - 1677 - RFB - 08/12/201612/12/2016 - 09:58
Parcelamento do Simples Nacional criado pela LC 155 é regulamentado pela Receita Federal
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 28 - COAF - 07/12/201612/12/2016 - 09:56
COAF revoga norma sobre comercialização de objetos de arte e antiguidades
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DÉBITO - Resolução - 132 - CGSN - 06/12/201612/12/2016 - 09:52
Comitê Gestor disciplina o parcelamento de débitos criado pela Lei Complementar 155/2016
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APURAÇÃO - Resolução - 131 - CGSN - 06/12/201612/12/2016 - 09:49
Resolução que disciplina o Simples Nacional é alterada pelo CGSN
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APURAÇÃO - Resolução - 130 - CGSN - 06/12/201612/12/2016 - 09:46
CGSN divulga os Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2017
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DÉBITO - Portaria - 1110 - PGFN - 08/12/201609/12/2016 - 10:33
Regulamentado parcelamento de débitos do Simples Nacional com a PGFN
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Circular - 3814 - BACEN - 07/12/201609/12/2016 - 10:06
Bacen aprimora o sistema de registro de capitais estrangeiros
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 489 - IPHAN - 08/12/201609/12/2016 - 09:47
Iphan prorroga o prazo para registro no cadastro de negociantes de obras de arte
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/12/201608/12/2016 - 11:21
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2016
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 91 - COANA - 06/12/201608/12/2016 - 09:56
Coana dispõe sobre a exportação simplificada para optantes do Simples Nacional
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 35 - COSIT - 02/12/201607/12/2016 - 10:23
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 01/12/201607/12/2016 - 10:10
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1676 - RFB - 02/12/201606/12/2016 - 09:53
RFB disciplina os procedimentos simplificados para exportação de optantes pelo Simples Nacional
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PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 1681 - RFB-PGFN - 05/12/201606/12/2016 - 09:42
Alterada norma sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 268 - SRT-BA - 29/11/201602/12/2016 - 10:23
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SÚMULAS - Resolução - 214 - TST - 28/11/201601/12/2016 - 10:55
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 5 - IBGE - 22/11/201601/12/2016 - 09:58
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 12 - INSS-CRSS - 29/11/201630/11/2016 - 10:58
INSS e CRSS fixam hipóteses que suspendem prazos processuais relacionados a benefícios
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 335 - SRT-MG - 25/11/201630/11/2016 - 10:28
SRT-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
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FERIADO - Portaria - 369 - MPDG - 29/11/201630/11/2016 - 09:50
MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2017
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RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1675 - RFB - 29/11/201630/11/2016 - 09:48
Atualizadas normas que disciplinam o ressarcimento especial de créditos de PIS/Cofins e IPI
