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Legislação Federal
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 1 - SF - 08/03/201709/03/2017 - 09:53
Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 238 - MTb - 08/03/201709/03/2017 - 09:38
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de janeiro/2018
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 80 - IPHAN - 07/03/201709/03/2017 - 08:37
IPHAN regulamenta procedimentos para penalidades às infrações no comércio de antiguidades
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/03/201708/03/2017 - 11:50
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2017
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 753 - CAIXA - 21/02/201708/03/2017 - 09:33
Caixa publica Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 752 - CAIXA - 06/03/201708/03/2017 - 08:52
Fixados os procedimentos para saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 02/03/201707/03/2017 - 14:56
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 38 - DREI - 02/03/201706/03/2017 - 11:20
Drei republica ato e aprova novos manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários
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DCTF - Instrução Normativa - 1697 - RFB - 02/03/201706/03/2017 - 08:46
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Portaria - 61 - SUFRAMA - 02/03/201703/03/2017 - 10:15
Suframa dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 38 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:39
Alterados os manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários individuais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 37 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:35
Alterada IN que regulamenta o registro de grupo de sociedades e consórcio
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 36 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:33
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 35 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:24
Estabelecidas normas para arquivamento de atos de transformação, fusão e cisão de sociedades
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 34 - DREI - 02/03/201703/03/2017 - 09:13
IN do Drei disciplina o arquivamento de atos de empresas com participação de estrangeiros
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 501 - CFFa - 11/02/201702/03/2017 - 10:32
CFFa altera norma de atuação do fonoaudiólogo no tratamento da saúde do trabalhador
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NUTRICIONISTA - Portaria - 19 - CRN-9 - 21/12/201602/03/2017 - 09:45
Definida a carga horária mínima para o nutricionista por estabelecimento de atuação
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APOSENTADORIA - Portaria - 76 - MF - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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RESSARCIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COAEF - 24/02/201702/03/2017 - 09:28
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BACEN - Resolução - 4558 - BACEN - 23/02/201702/03/2017 - 09:25
Bacen altera a cobrança de encargos por atraso em pagamentos
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 781 - CODEFAT - 22/02/201724/02/2017 - 09:48
Prorrogado o recebimento do seguro-desemprego do Pescador Artesanal no Ceará
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 36 - SRTb-CE - 15/02/201724/02/2017 - 09:11
SRTb-CE mantém obrigatoriedade do uso do Homolognet em sua Sede e em Gerências do Ceará
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 11 - SECEX - 22/02/201723/02/2017 - 10:05
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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CFC - Resolução - 1519 - CFC - 17/02/201722/02/2017 - 10:37
Contador aprovado em exame específico será inscrito automaticamente no CNPC
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:20
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1696 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:16
RFB aprova o programa IRPF2017 para elaboração da Declaração de Ajuste
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1695 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 10:10
Aprovado programa “Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira” para 2017
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1694 - 21/02/201722/02/2017 - 10:05
Receita Federal aprova o aplicativo do “carnê-leão” para o ano-calendário de 2017
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1693 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:55
Aprovado o programa multiplataforma “Ganhos de Capital” para o ano-calendário de 2017
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1692 - RFB - 21/02/201722/02/2017 - 09:45
Receita exige a identificação dos clientes de corretores e administradores de imóveis
