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Legislação Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1668 - RFB - 08/11/201609/11/2016 - 09:50
RFB dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro
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SIGILO BANCÁRIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2390 - STF - 15/01/200108/11/2016 - 12:02
STF julga improcedentes ADIs que questionam acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 2 - MDSA-MPDG-MF - 07/11/201608/11/2016 - 10:37
Disciplinadas novas normas relativas ao Benefício de Prestação Continuada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 58 - CN - 07/11/201608/11/2016 - 09:58
MP 739 que alterou as regras da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença perde a eficácia
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SIMPLES DOMÉSTICO - Portaria Interministerial - 417 - MF-MTb - 07/11/201608/11/2016 - 09:24
Prorrogado para 21-11 o prazo de recolhimento do Simples Doméstico
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Instrução Normativa - 1666 - RFB - 04/11/201607/11/2016 - 10:19
Aprovada emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/11/201607/11/2016 - 10:18
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2016
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 03/11/201604/11/2016 - 17:29
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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ISENÇÃO - Lei - 13353 - 03/11/201604/11/2016 - 12:20
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CFC - Resolução - 1514 - CFC - 21/10/201604/11/2016 - 10:19
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PUBLICIDADE - Circular - 739 - CAIXA - 31/10/201604/11/2016 - 09:43
Caixa regulamenta a distribuição gratuita de prêmios e os sorteios filantrópicos
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 101 - CAMEX - 31/10/201601/11/2016 - 10:19
Camex dispõe sobre a licença para importação de mercadorias com a utilização de Carnê ATA
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CONTRATO - Lei - 13352 - 27/10/201628/10/2016 - 10:10
Lei que regula parceria entre salão de beleza e profissionais de estética é sancionada
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APURAÇÃO - Lei Complementar - 155 - 27/10/201628/10/2016 - 10:02
Sancionada Lei Complementar que promove mudanças no Simples Nacional
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 31 - COSIT - 25/10/201627/10/2016 - 10:27
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 1261 - MTb - 26/10/201627/10/2016 - 10:03
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de março/2017
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CFC - Resolução - 1513 - CFC - 21/10/201626/10/2016 - 10:37
Prorrogado o prazo para inscrição no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis
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APOSENTADORIA - Portaria - 410 - MF - 21/10/201624/10/2016 - 10:07
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3812 - BACEN - 20/10/201620/10/2016 - 15:18
Prazo para retificação da declaração CBE no âmbito do RERCT é prorrogado
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1665 - RFB - 19/10/201620/10/2016 - 09:28
Contribuinte que aderir ao RERCT terá até o dia 31-12-2016 para retificar a DIRPF
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - Secex - 17/10/201618/10/2016 - 11:41
Secex concede redução tarifária temporária para importação de milho
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 284 - SRTE-MG - 13/10/201614/10/2016 - 10:21
Instituída obrigatoriedade de adoção do Homolognet na Agência Regional de Campo Belo – MG
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IOF - Solução de Divergência - 9 - COSIT - 23/09/201614/10/2016 - 10:12
Cessão de crédito com coobrigação a instituição financeira sujeita-se ao IOF
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 283 - SRTE-MG - 13/10/201614/10/2016 - 10:01
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Lavras – MG
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 127 - SIT - 30/09/201613/10/2016 - 09:53
Alterada IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1664 - RFB - 11/10/201613/10/2016 - 08:19
Receita faz nova alteração na IN que disciplina a tributação de remessas para o exterior
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 8874 - 11/10/201613/10/2016 - 08:16
Decreto regulamenta a aprovação de projetos considerados prioritários na área de infraestrutura
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 98 - CAMEX - 10/10/201611/10/2016 - 16:30
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 95 - CAMEX - 10/10/201611/10/2016 - 16:16
Camex prorroga a redução da alíquota do Imposto de Importação milho em grão
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 9 - RFB - 10/10/201611/10/2016 - 09:46
Receita Federal promove alterações na Tabela de Incidência do IPI
