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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2111 - STF - 01/12/199928/04/2025 - 07:59
Segurados não devolverão valores recebidos do INSS com base na tese da revisão da vida toda
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1376 - MMA - 25/04/202528/04/2025 - 06:14
MMA adia prazo de envio de informações sobre resíduos sólidos
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 15124 - 24/04/202525/04/2025 - 07:31
Lei pune discriminar estudantes mães em processo seletivo para bolsas de estudo
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 359 - MCID - 09/04/202525/04/2025 - 06:52
MCID atualiza requisitos para aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 29 - CN - 23/04/202524/04/2025 - 08:39
MP que prorrogou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 28 - CN - 23/04/202524/04/2025 - 08:18
Prorrogada MP que autoriza saque do saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário
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BACEN - Instrução Normativa - 611 - BCB - 22/04/202523/04/2025 - 10:25
BCB especifica os ativos financeiros vinculados a boletos de cobrança dinâmicos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 50 - SENACON - 22/04/202523/04/2025 - 10:04
Prorrogada norma para proteção dos consumidores em grandes eventos
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LOTERIA - Portaria - 36 - MESP - 17/04/202523/04/2025 - 09:59
Alterada Portaria que fixa modalidades passíveis de apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Edital - 36 - PGFN-RFB - 31/03/202522/04/2025 - 08:06
PGFN e RFB alteram Edital sobre contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica
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DÉBITO FISCAL - Edital - 38 - PGFN/RFB - 22/04/202522/04/2025 - 08:05
Alterado edital de transação por adesão no contencioso tributário
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DÉBITO - Edital - 37 - PGFN-RFB - 22/04/202522/04/2025 - 08:02
Edital de transação por adesão no contencioso tributário sofre alteração
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 12438 - 17/04/202522/04/2025 - 07:58
Estabelecidas exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 201 - ANM - 17/04/202522/04/2025 - 07:44
Mineradores: ANM prorroga mais uma vez prazos para o Rio Grande do Sul
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APOSENTADORIA - Portaria - 1036 - MPS - 16/04/202522/04/2025 - 07:38
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/04/202517/04/2025 - 08:13
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2025
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 39 - CIBES - 11/04/202516/04/2025 - 08:40
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 12435 - 15/04/202516/04/2025 - 08:36
Governo Federal regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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PARCELAMENTO - Resolução - 1117 - CCFGTS - 15/04/202516/04/2025 - 07:46
CCFGTS altera norma sobre parcelamento de valores devidos ao FGTS
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1296 - 15/04/202516/04/2025 - 06:07
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 12431 - 11/04/202514/04/2025 - 08:33
Revogada norma que regulamentava a exportação de bens sensíveis
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CERTIDÃO - Portaria - 547 - MTE - 11/04/202514/04/2025 - 08:23
MTE dispõe sobre emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Decreto - 11429 - 11/04/202514/04/2025 - 06:35
Governo altera Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
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COMÉRCIO - Lei - 15122 - 11/04/202514/04/2025 - 06:29
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 1294 - 11/04/202514/04/2025 - 05:58
Medida Provisória reajusta os valores da tabela do Imposto de Renda
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CFA – CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - Resolução Normativa - 664 - CFA - 08/04/202511/04/2025 - 16:59
CFA edita nova norma sobre registro da atividade de administração de condomínios
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LOTERIA - Portaria - 754 - SPA-MF - 08/04/202510/04/2025 - 07:04
SPA prorroga prazo relativo aos repasses da arrecadação das apostas de quota fixa
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2262 - RFB - 08/04/202509/04/2025 - 08:19
RFB dispõe sobre o sistema de controle de produção de bebidas
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 1 - ANM - 03/04/202509/04/2025 - 06:25
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SUSEP - Resolução - 49 - SUSEP - 08/04/202509/04/2025 - 06:09
Susep disciplina o cadastro de associações com atividade de proteção contra riscos patrimoniais
