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Legislação Federal
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 2732 - PGFN - 11/11/202512/11/2025 - 08:51
PGFN prorroga e suspende prazos e procedimentos para o Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR
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BACEN - Resolução - 521 - BCB-DC - 10/11/202511/11/2025 - 09:16
BC atualiza normas sobre câmbio e capitais estrangeiro no País e brasileiro no exterior
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BACEN - Resolução - 520 - BCB-DC - 10/11/202511/11/2025 - 09:09
Publicadas normas para funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais
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BACEN - Resolução - 519 - BCB-DC - 10/11/202511/11/2025 - 09:08
Banco Central divulga normas para funcionamento de instituições
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 10 - DTI- DIRBEN-INSS - 04/11/202510/11/2025 - 12:23
Portaria dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
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LOTERIA - Instrução Normativa - 31 - SPA-MF - 07/11/202510/11/2025 - 09:22
SPA dispõe sobre impedimento de pessoas cadastradas no sistema de autoexclusão das “bets”
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LOTERIA - Portaria - 2579 - SPA-MF - 07/11/202510/11/2025 - 09:21
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2288 - RFB - 30/10/202510/11/2025 - 09:15
Alterada IN sobre restituição, compensação e ressarcimento de tributos
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APURAÇÃO - Resolução - 184 - CGSN - 04/11/202510/11/2025 - 09:00
CGSN dispõe sobre procedimento de opção pelo Simples Nacional de ME e EPP em início de atividade
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 47 - COSIT-COCAD - 05/11/202507/11/2025 - 09:05
Divulgados modelos de atestados de situação fiscal e rendimentos do exterior
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CONTRIBUIÇÃO - Solução de Consulta - 111 - Cosit - 30/06/202506/11/2025 - 13:56
Cosit esclarece sobre receita bruta do MEI para fins de contribuição previdenciária
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 101 - CZPE - 05/11/202506/11/2025 - 12:01
Aprovada a lista os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 222 - ANM - 16/10/202506/11/2025 - 09:23
Alterada Resolução ANM sobre apreensão de bens em lavra ilegal
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BENEFÍCIO - Portaria - 1310 - 29/10/202505/11/2025 - 14:14
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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PONTO FACULTATIVO - Portaria - 9747 - 04/11/202505/11/2025 - 13:59
Decretado ponto facultativo no Município de Belém/PA em razão da COP30
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SEGURO-DESEMPREGO - Medida Provisória - 1323 - 04/11/202505/11/2025 - 13:01
Governo altera Lei que trata da concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 226 - 04/11/202505/11/2025 - 12:53
Aprovado texto do Acordo previdenciário entre Brasil e Áustria
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CIGARRO - Portaria - 605 - RFB - 03/11/202505/11/2025 - 10:58
Instituído o protocolo para atendimento aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 77 - CN - 04/11/202505/11/2025 - 09:08
Prorrogada MP que dispõe sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 76 - CN - 04/11/202505/11/2025 - 09:06
MP que institui regime especial de tributação para Datacenter é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 73 - CN - 04/11/202505/11/2025 - 08:59
Congresso prorroga MP que amplia incentivo de depreciação para navios-tanque
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 15252 - 04/11/202505/11/2025 - 08:51
Lei fixa direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 1 - PGF-AGU - 30/11/202404/11/2025 - 23:03
PGF propõe em Edital transação para débitos com autarquias e fundações federais
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ANS - Resolução Normativa - 649 - ANS-DC - 31/10/202504/11/2025 - 22:53
ANS promove novos ajuste em norma que regula a autogestão de planos de saúde
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LÂMPADA FLUORESCENTE - Portaria - 693 - INMETRO - 23/10/202504/11/2025 - 22:39
Inmetro dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de lâmpadas fluorescentes
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BACEN - Resolução - 5261 - BCB - 03/11/202504/11/2025 - 09:29
Norma dispõe sobre encerramento de contas de depósitos com verificação de atividade irregular
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução Conjunta - 14 - BCB - 03/11/202504/11/2025 - 09:28
Divulgada norma sobre limite de capital mínimo das instituições financeiras
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 9563 - MCTI - 03/11/202504/11/2025 - 09:28
Atualizadas regras para envio de informações sobre incentivos da
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 87 - PGF - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Alterada Portaria sobre transação para débitos com autarquias e fundações federais
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 15249 - 03/11/202504/11/2025 - 09:27
Lei promove acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação
