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Legislação Federal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 392 - SECEX - 07/04/202508/04/2025 - 08:10
Secex estabelece critérios para alocação de cotas na importação de diversos produtos
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DRAWBACK - Ato - 23 - CN - 07/04/202508/04/2025 - 08:07
Encerrada MP que prorrogou os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 24 - CN - 07/04/202508/04/2025 - 06:07
MP que prorrogou e suspendeu parcelas do Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo é encerrada
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Solução de Consulta - 68 - COSIT - 28/03/202507/04/2025 - 10:57
RFB esclarece opção pelo regime regressivo por assistidos de previdência complementar
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 227 - COTEC - 04/04/202507/04/2025 - 08:53
Alteradas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 721 - PGFN - 03/04/202507/04/2025 - 06:28
PGFN publica proposta para transação de débitos judicializados
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SIT-MTE - 03/04/202504/04/2025 - 08:49
SIT edita nova norma sobre fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 505 - MTE - 03/04/202504/04/2025 - 08:21
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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ABONO ANUAL - Decreto - 12425 - 03/04/202504/04/2025 - 08:00
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 03/04/202504/04/2025 - 07:47
Prorrogada MP que institui apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 20 - CN - 03/04/202504/04/2025 - 06:20
Congresso prorroga MP que penaliza cobrança de sobrepreço em operações por PIX
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 13 - CN - 03/04/202504/04/2025 - 06:10
MP que concede prorrogação para o Recine e incentivos a obras audiovisuais é prorrogada
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 526 - RFB - 26/03/202503/04/2025 - 06:15
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TAXAS - Portaria - 2495 - SPU-MGI - 01/04/202502/04/2025 - 06:52
SPU fixa as regras para pagamento de taxas de terrenos da União em 2025
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43018 - BCB - 01/04/202502/04/2025 - 06:22
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 491 - MTE - 31/03/202501/04/2025 - 07:27
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1269 - DIRBEN-INSS - 31/03/202501/04/2025 - 07:16
Prorrogado o prazo relativo à antecipação de benefícios assistenciais para beneficiários do RS
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1268 - DIRBEN-INSS - 28/03/202501/04/2025 - 06:59
INSS cria serviço relativo à pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez
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TJLP - Comunicado - 43008 - BCB - 31/03/202501/04/2025 - 06:40
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CVM - Resolução - 227 - CVM - 31/03/202501/04/2025 - 06:05
CVM altera Resolução relativa à adoção de informações sobre práticas sustentáveis
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 710 - GECEX - 28/03/202531/03/2025 - 09:31
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2261 - RFB - 28/03/202531/03/2025 - 06:20
RFB altera novamente IN sobre o regime de tributação de benefício de previdência complementar
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BENEFÍCIO - Resolução - 1368 - CNPS-MPS - 26/03/202528/03/2025 - 08:02
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 200 - ANM - 27/03/202528/03/2025 - 06:55
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 601 - BCB - 27/03/202528/03/2025 - 06:38
Banco Central consolida normas para remessa de demonstrações financeiras
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 600 - BCB - 27/03/202528/03/2025 - 06:36
BC altera IN que dispõe sobre o envio de documentos contábeis
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CFC - Resolução - 1760 - CFC - 20/03/202527/03/2025 - 06:40
CFC altera Resoluções sobre anuidades devidas aos Conselhos Regionais
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BACEN - Instrução Normativa - 597 - BCB - 26/03/202527/03/2025 - 06:27
BC divulga regra de testes para instituições autorizadas a escriturar duplica eletrônica
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 266 - MCID - 20/03/202527/03/2025 - 05:50
Divulgadas novas regras para enquadramento de projetos de investimentos em mobilidade urbana
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1263 - DIRBEN-INSS - 21/03/202526/03/2025 - 08:51
