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Legislação Federal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 1 - SRTE-GO - 04/01/201618/01/2016 - 09:18
Homolognet passa a ser obrigatório na sede da Superintendência Regional em Goiás
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - Coana - 08/01/201614/01/2016 - 10:15
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2011 a 2015
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Lei - 13254 - 13/01/201614/01/2016 - 08:38
Criado regime para regularização de ativos de origem lícita no exterior não declarados
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FOLHA DE PAGAMENTO - Instrução Normativa - 1607 - RFB - 11/01/201613/01/2016 - 09:29
RFB altera Anexo da IN 1.436/2013 que relaciona as atividades sujeitas a CPRB
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ADVOCACIA - Lei - 13247 - 12/01/201613/01/2016 - 08:53
Sancionada Lei que permite a constituição de sociedade unipessoal de advocacia
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COSIT - 11/01/201612/01/2016 - 15:18
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 08/01/201612/01/2016 - 09:40
Codac atualiza a relação de códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
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ISENÇÃO - Lei - 13243 - 11/01/201612/01/2016 - 09:28
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DEFESA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SDA - 08/01/201611/01/2016 - 10:07
Aprovados os requisitos fitossanitários para a importação de castanhas de caju da Tanzânia
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DENTISTA - Resolução - 168 - CFO - 16/12/201511/01/2016 - 10:06
CFO fixa obrigatoriedade de apresentação de informações cadastrais pelo cirurgião-dentista
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 1 - CAMEX - 08/01/201611/01/2016 - 10:03
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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APOSENTADORIA - Portaria - 35 - MTPS - 08/01/201611/01/2016 - 09:30
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 1 - MTPS-MF - 08/01/201611/01/2016 - 09:05
Fixados os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2016
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 05/01/201608/01/2016 - 09:20
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 1 - CAIXA - 08/01/201608/01/2016 - 08:53
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2016
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 482 - CFFa - 12/12/201507/01/2016 - 09:15
CFFa fixa normas sobre elaboração e emissão de atestados fonoaudiológicos
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RECOLHIMENTO - Solução de Consulta - 223 - COSIT - 19/06/201507/01/2016 - 09:15
No RET as vendas com condição suspensiva somente são tributadas quando implementada a condição
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BENEFÍCIO - Portaria - 11 - MTPS - 05/01/201606/01/2016 - 08:54
Autorizada antecipação de benefício para segurados de Marechal Cândido Rondon – PR
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 1 - SECEX - 04/01/201605/01/2016 - 09:52
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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FERIADO - Portaria - 630 - MPOG - 31/12/201504/01/2016 - 10:03
MPOG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2016
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INCIDÊNCIA - Lei - 13241 - 30/12/201504/01/2016 - 09:18
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 125 - ANCINE - 22/12/201504/01/2016 - 09:12
Ancine atualiza os procedimentos para apresentação e acompanhamento de projeto audiovisual
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 124 - ANCINE - 22/12/201504/01/2016 - 09:08
Simplificado o processo de prestação de contas de projetos audiovisuais junto a Ancine
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BACEN - Resolução - 4455 - BACEN - 17/12/201530/12/2015 - 16:08
Bacen ajusta o registro contábil de investimentos no exterior ao padrão internacional
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 23/12/201530/12/2015 - 10:15
Cosit relaciona ato do CPC que não provoca efeitos na apuração de tributos federais
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RAIS - Portaria - 269 - MTPS - 29/12/201530/12/2015 - 10:08
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2015, será de 19-1 a 18-3-2016
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 300 - MI - 28/12/201530/12/2015 - 09:07
Prazo para aplicação de recursos em incentivos fiscais regionais é prorrogado
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8618 - 29/12/201530/12/2015 - 08:37
Fixado em R$ 880,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2016
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1820 - RFB/SCS - 23/12/201529/12/2015 - 10:57
RFB e SCS dispõem sobre o prazo para entrega das informações relativas ao Siscoserv
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 195 - SRTE-PR - 23/12/201528/12/2015 - 09:11
Homolognet passará a ser obrigatório na Superintendência Regional do Paraná
