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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 17 - RDC ANVISA - 06/05/201508/05/2015 - 11:46
Estabelecidos procedimentos para a importação de produto à base de Canabidiol
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 14 - 05/05/201508/05/2015 - 11:32
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 5 - CAXA - 08/05/201508/05/2015 - 10:52
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2015
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 88 - 07/05/201508/05/2015 - 10:13
Alterado o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 597 - MTE - 07/05/201508/05/2015 - 09:22
MTE altera NR 18 que trata do trabalho na indústria da construção
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Portaria - 595 - MTE - 07/05/201508/05/2015 - 09:21
MTE inclui Nota Explicativa em ato que dispõe sobre atividades e operações perigosas
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1563 - RFB - 05/05/201506/05/2015 - 09:17
Receita Federal aprova o aplicativo do “carnê-leão” para 2015
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 51 - COANA - 30/04/201505/05/2015 - 11:04
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 486 - SIT - 30/04/201504/05/2015 - 11:01
SIT prorroga validade do CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 278 - MCTI - 30/04/201504/05/2015 - 10:49
MCTI regula a análise dos FORMP&D referentes às informações dos anos-base anteriores a 2013
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 22/04/201504/05/2015 - 10:20
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - 30/04/201504/05/2015 - 10:02
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 16 - RDC - 29/04/201530/04/2015 - 14:05
Fixados procedimentos de fiscalização sanitária na importação em situações de calamidade pública
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INCIDÊNCIA - Decreto - 8442 - 29/04/201530/04/2015 - 12:14
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 29 - CAMEX - 29/04/201530/04/2015 - 11:58
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DCTF - Portaria - 595 - RFB - 29/04/201530/04/2015 - 11:23
RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de Xanxerê-SC
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RECOLHIMENTO - Portaria - 42 - CGSN-SE - 28/04/201530/04/2015 - 10:57
Prorrogado vencimento do Simples Nacional para contribuintes de Xanxerê-SC
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Portaria - 229 - MF - 29/04/201530/04/2015 - 10:21
Contribuintes de Xanxerê-SC poderão entregar a Declaração de Ajuste até 31-7-2015
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 107 - SRTE-MG - 27/04/201528/04/2015 - 09:49
SRTE-MG torna obrigatória a utilização do homolognet em Araxá
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RELAÇÕES DO TRABALHO - Portaria - 10 - SRT - 24/04/201528/04/2015 - 09:15
SRT altera Enunciados 61 e 62 que esclarecem questões sindicais
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 116 - CNI - 08/04/201527/04/2015 - 11:19
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 31 - DREI - 23/04/201524/04/2015 - 10:35
Norma do DREI que regula a expedição de certidões é alterada
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 119 - SIT - 23/04/201524/04/2015 - 10:32
SIT altera norma de inspeção do trabalho na fiscalização do registro de empregados
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SÚMULA - Súmula - 80 - CJF - 15/04/201524/04/2015 - 10:12
Súmula que dispõe sobre pedidos de benefício de prestação continuada é aprovada
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SÚMULA - Súmula - 79 - CJF - 15/04/201524/04/2015 - 10:07
CJF aprova Súmula que trata da concessão de benefício assistencial
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1561 - RFB - 22/04/201524/04/2015 - 09:32
RFB promove ajustes nas normas que disciplinam a isenção do IPI para táxi e veículos de deficientes
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 20/04/201522/04/2015 - 14:11
Veículos destinados a locação não geram crédito de PIS/Cofins à taxa de 1/48
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 38 - COSIT - 26/02/201522/04/2015 - 13:02
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 53 - COSIT - 27/02/201522/04/2015 - 12:53
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1560 - RFB - 20/04/201522/04/2015 - 12:31
Alterada IN que esclarece o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal
