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Legislação Federal
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CVM - Instrução - 574 - CVM - 17/12/201518/12/2015 - 09:39
CVM prorroga prazo para envio de informações de investidor não residente no País
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Ato Declaratório Executivo - 3 - COAEF - 16/12/201517/12/2015 - 09:57
Estabelecida norma para apresentação de credenciamento de responsável no Siscomex
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 757 - CODEFAT - 16/12/201517/12/2015 - 08:55
Codefat altera norma que aprovou formulário do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COAEF - 15/12/201516/12/2015 - 09:48
Fixada norma para o requerimento de regime aduaneiro de admissão temporária
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1603 - RFB - 15/12/201516/12/2015 - 09:38
RFB dispõe sobre as regras para habilitação de responsável para operação no Siscomex
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 519 - SIT - 14/12/201516/12/2015 - 09:20
SIT prorroga prazo para laboratórios se regularizarem junto ao Ministério do Trabalho
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1604 - RFB - 15/12/201516/12/2015 - 09:17
Receita Federal altera a IN 1.300/2012 que disciplina a compensação de tributos
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REGISTRO DE ÓBITOS - Portaria Conjunta - 1735 - RFB-MTPS-INSS - 15/12/201516/12/2015 - 08:54
Disciplinada a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares de cartórios
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1602 - RFB - 15/12/201515/12/2015 - 11:27
Estabelecidas normas para a admissão e a exportação temporária de bens de viajantes
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1601 - RFB - 14/12/201515/12/2015 - 11:24
Alteradas normas relativas a aplicação de controles aduaneiros
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1600 - RFB - 14/12/201515/12/2015 - 11:21
RFB dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Lei - 13204 - 14/12/201515/12/2015 - 08:28
Lei altera vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil
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DCTF - Instrução Normativa - 1599 - RFB - 11/12/201514/12/2015 - 08:43
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1598 - RFB - 09/12/201511/12/2015 - 10:06
RFB disciplina o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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APOSENTADORIA - Portaria - 212 - MTPS - 10/12/201511/12/2015 - 09:40
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 10 - RFB - 10/12/201511/12/2015 - 08:12
RFB esclarece enquadramento de empresas jornalísticas e de radiodifusão na CPRB
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 11 - RFB - 10/12/201511/12/2015 - 07:57
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 385 - MDIC - 09/12/201510/12/2015 - 10:00
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 211 - MTPS - 09/12/201510/12/2015 - 09:34
MTPS altera NR-12 que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1718 - RFB - 08/12/201510/12/2015 - 09:21
Portaria que regulamenta as atividades de fiscalização da Receita Federal é alterada
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 9 - RFB - 09/12/201510/12/2015 - 09:13
RFB esclarece opção pela CPRB em razão das alterações da Lei 13.161/2015
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TERAPEUTA OCUPACIONAL - Resolução - 459 - COFFITO - 20/11/201509/12/2015 - 10:24
Coffito disciplina competências do terapeuta ocupacional na Saúde do Trabalhador
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 208 - MTPS - 08/12/201509/12/2015 - 10:10
Norma Regulamentadora 18 que trata do trabalho na indústria da construção sofre alteração
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 207 - MTPS - 08/12/201509/12/2015 - 09:59
MTPS altera a NR 34 que trata da Indústria da Construção e Reparação Naval
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SIMPLES DOMÉSTICO - Portaria Interministerial - 1 - MTPS-MF - 08/12/201509/12/2015 - 09:44
Alterado vencimento da contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário do doméstico
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APURAÇÃO - Resolução - 125 - CGSN - 08/12/201509/12/2015 - 09:14
Comitê Gestor altera a Resolução que regulamenta o Simples Nacional
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APURAÇÃO - Resolução - 124 - CGSN - 08/12/201509/12/2015 - 09:02
CGSN divulga a relação dos Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2016
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Lei - 13202 - 08/12/201509/12/2015 - 08:37
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 04/12/201508/12/2015 - 10:52
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 03/12/201508/12/2015 - 10:35
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
