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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8557 - 11/11/201512/11/2015 - 10:55
Presidência dispõe sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 35
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ato Declaratório - 41 - CN - 11/11/201512/11/2015 - 10:49
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 281 - SRTE-MG - 11/11/201512/11/2015 - 09:06
SRTE-MG torna obrigatório o uso do Sistema Homolognet em Ouro Fino
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 11/11/201512/11/2015 - 08:44
Prorrogada a vigência da MP que cria a tributação progressiva do ganho de capital
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APOSENTADORIA - Portaria - 97 - MTPS - 10/11/201511/11/2015 - 09:22
MTPS divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Portaria - 87085 - PGBC - 04/11/201510/11/2015 - 08:52
Republicada norma do Bacen sobre parcelamento de débitos dos clubes de futebol
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 482 - SRTE-SC - 04/11/201509/11/2015 - 10:09
SRTE-SC autoriza prorrogação da jornada nos municípios que decretaram estado de calamidade
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 11 - CAIXA - 09/11/201509/11/2015 - 09:48
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2015
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 34 - CODAC - 05/11/201509/11/2015 - 09:01
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BENEFÍCIO - Portaria - 1016 - INSS - 06/11/201509/11/2015 - 08:48
INSS aumenta taxa de juros nas operações de crédito consignado em benefício previdenciário
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 79 - Secex - 05/11/201506/11/2015 - 11:38
Secex altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1589 - RFB - 05/11/201506/11/2015 - 10:51
RFB altera IN 971 que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Instrução Normativa - 1593 - RFB - 05/11/201506/11/2015 - 10:36
IN esclarece ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins sobre leite, existente em 30-9
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1592 - RFB - 05/11/201506/11/2015 - 10:27
Jogos Olímpicos: alterada IN que regulamenta a habilitação aos benefícios fiscais
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CSLL - Instrução Normativa - 1591 - RFB - 05/11/201506/11/2015 - 10:13
RFB esclarece o cálculo da CSLL de instituições financeiras a partir de setembro e outubro/2015
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 69 - SRTE-AM - 04/11/201506/11/2015 - 10:06
Homolognet passará a ser obrigatório na Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 1590 - RFB - 05/11/201506/11/2015 - 09:49
Receita regulamenta crédito presumido de PIS/Cofins no Programa Mais Leite Saudável
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COSIT - 04/11/201506/11/2015 - 09:14
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SIMPLES DOMÉSTICO - Portaria Conjunta - 866 - MF-MTPS - 04/11/201506/11/2015 - 08:45
Prorrogado para 30-11 o prazo de recolhimento do Simples Doméstico
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 78 - Secex - 04/11/201505/11/2015 - 11:28
Estabelecidos critérios para importação de produtos com redução tarifária
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 77 - Secex - 04/11/201505/11/2015 - 11:24
Secex estabelece critérios para alocação de cotas para importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 333 - MDIC - 03/11/201505/11/2015 - 11:20
Fixadas condições para habilitação de empresas para importação de autopeças com benefícios
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APOSENTADORIA - Lei - 13183 - 04/11/201505/11/2015 - 09:41
MP que editou fórmula progressiva para cálculo de aposentadoria é convertida em Lei
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Portaria - 87085 - PGBC - 04/11/201505/11/2015 - 09:27
Bacen regulamenta o parcelamento especial de débitos dos clubes de futebol
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BACEN - Circular - 3771 - BACEN - 04/11/201505/11/2015 - 09:17
Atualizadas as normas para funcionamento das cooperativas de crédito
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 29 - COSIT - 03/11/201505/11/2015 - 09:08
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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MOTORISTA - Portaria - 326 - MT - 03/11/201504/11/2015 - 09:51
Definidos procedimentos para reconhecimento de espaço de repouso e descanso para motoristas
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BENEFÍCIO - Resolução - 1328 - CNPS - 29/10/201504/11/2015 - 09:39
CNPS recomenda ao INSS o aumento da taxa de juros para empréstimo consignado
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ALIMENTO - Decreto - 8552 - 03/11/201504/11/2015 - 09:14
Governo regulamenta o comércio de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
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SÚMULAS - Resolução - 200 - TST - 27/10/201530/10/2015 - 10:06
