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Legislação Federal
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ISENÇÃO - Decreto - 8463 - 05/06/201508/06/2015 - 08:53
Decreto regulamenta medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos de 2016
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 25 - COSIT - 23/03/201805/06/2015 - 14:05
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 52 - Camex - 03/06/201505/06/2015 - 11:55
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 02/06/201505/06/2015 - 09:07
Codac esclarece preenchimento da GFIP pelas cooperativas de trabalho
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COSIT - 01/06/201503/06/2015 - 09:26
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 16 - COSIT - 01/06/201503/06/2015 - 09:18
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 77 - COSIT - 24/03/201502/06/2015 - 11:18
Valor do imóvel recebido em permuta sem torna integra a receita bruta no lucro presumido
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EMPREGADO DOMÉSTICO - Lei Complementar - 150 - 01/06/201502/06/2015 - 09:23
Sancionada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos domésticos
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IMPORTAÇÃO - Súmula Vinculante - 48 - STF - 27/05/201502/06/2015 - 09:09
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 15 - COSIT - 19/05/201501/06/2015 - 14:13
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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ESTRANGEIROS - Portaria - 708 - MTE - 28/05/201501/06/2015 - 08:50
Alterado ato que disciplinou a certificação digital para autorização de trabalho para estrangeiros
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1566 - RFB - 28/05/201529/05/2015 - 10:19
RFB altera regras dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária
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MOTORISTA - Portaria - 706 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:28
MTE disciplina restituição de multas aplicadas por descumprimento da Lei 12.619/2012
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 702 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:21
Fixados requisitos para prorrogação de jornada em atividade insalubre
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 704 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:20
NR 26 que trata da sinalização de segurança no trabalho sofre alteração
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 699 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:18
MTE altera ato que regulou a emissão descentralizada de CTPS
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 26 - ANP - 27/05/201529/05/2015 - 09:15
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 745 - CODEFAT - 27/05/201528/05/2015 - 09:06
Alterada norma que trata do requerimento do Seguro-Desemprego por meio de mandatário
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 43 - COFIS - 25/05/201528/05/2015 - 08:40
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 51 - CAMEX - 26/05/201527/05/2015 - 10:41
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 50 - CAMEX - 26/05/201527/05/2015 - 10:40
Camex altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 13129 - 26/05/201527/05/2015 - 08:39
Lei regula a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto das companhias
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 13127 - 26/05/201527/05/2015 - 08:35
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Ato Declaratório Executivo - 42 - COFIS - 25/05/201526/05/2015 - 09:20
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 25/05/201526/05/2015 - 09:09
RFB esclarece contribuição previdenciária do cooperado que presta serviço a empresa
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 45 - CAMEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:56
Camex concede redução tarifária para importação de bens de informática e telecomunicação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 41 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:51
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 40 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:50
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 39 - SECEX - 21/05/201522/05/2015 - 13:48
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 12 - CODAC - 21/05/201522/05/2015 - 09:57
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
