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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 278 - MCTI - 30/04/201504/05/2015 - 10:49
MCTI regula a análise dos FORMP&D referentes às informações dos anos-base anteriores a 2013
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 22/04/201504/05/2015 - 10:20
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 16 - 30/04/201504/05/2015 - 10:02
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DESPACHO ADUANEIRO - Resolução - 16 - RDC - 29/04/201530/04/2015 - 14:05
Fixados procedimentos de fiscalização sanitária na importação em situações de calamidade pública
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INCIDÊNCIA - Decreto - 8442 - 29/04/201530/04/2015 - 12:14
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 29 - CAMEX - 29/04/201530/04/2015 - 11:58
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DCTF - Portaria - 595 - RFB - 29/04/201530/04/2015 - 11:23
RFB adia vencimentos de tributos e obrigações acessórias dos contribuintes de Xanxerê-SC
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RECOLHIMENTO - Portaria - 42 - CGSN-SE - 28/04/201530/04/2015 - 10:57
Prorrogado vencimento do Simples Nacional para contribuintes de Xanxerê-SC
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Portaria - 229 - MF - 29/04/201530/04/2015 - 10:21
Contribuintes de Xanxerê-SC poderão entregar a Declaração de Ajuste até 31-7-2015
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 107 - SRTE-MG - 27/04/201528/04/2015 - 09:49
SRTE-MG torna obrigatória a utilização do homolognet em Araxá
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RELAÇÕES DO TRABALHO - Portaria - 10 - SRT - 24/04/201528/04/2015 - 09:15
SRT altera Enunciados 61 e 62 que esclarecem questões sindicais
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 116 - CNI - 08/04/201527/04/2015 - 11:19
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 31 - DREI - 23/04/201524/04/2015 - 10:35
Norma do DREI que regula a expedição de certidões é alterada
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 119 - SIT - 23/04/201524/04/2015 - 10:32
SIT altera norma de inspeção do trabalho na fiscalização do registro de empregados
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SÚMULA - Súmula - 80 - CJF - 15/04/201524/04/2015 - 10:12
Súmula que dispõe sobre pedidos de benefício de prestação continuada é aprovada
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SÚMULA - Súmula - 79 - CJF - 15/04/201524/04/2015 - 10:07
CJF aprova Súmula que trata da concessão de benefício assistencial
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1561 - RFB - 22/04/201524/04/2015 - 09:32
RFB promove ajustes nas normas que disciplinam a isenção do IPI para táxi e veículos de deficientes
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 20/04/201522/04/2015 - 14:11
Veículos destinados a locação não geram crédito de PIS/Cofins à taxa de 1/48
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 38 - COSIT - 26/02/201522/04/2015 - 13:02
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INCENTIVO FISCAL - Solução de Consulta - 53 - COSIT - 27/02/201522/04/2015 - 12:53
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1560 - RFB - 20/04/201522/04/2015 - 12:31
Alterada IN que esclarece o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 99 - SRTE-MG - 30/03/201522/04/2015 - 10:28
SRTE-MG torna obrigatória a utilização do homolognet em João Monlevade
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 98 - SRTE-MG - 30/03/201522/04/2015 - 10:24
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TRANSPORTE - Resolução - 4674 - ANTT - 17/04/201520/04/2015 - 10:54
Ato que disciplina o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas é alterado
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MOTORISTA - Portaria - 510 - MTE - 17/04/201520/04/2015 - 10:38
MTE disciplina condições sanitárias para motoristas profissionais
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 509 - MTE - 17/04/201520/04/2015 - 10:29
MTE altera ato que divulgou instruções para declarar o Caged
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Solução de Consulta - 15 - COSIT - 23/02/201520/04/2015 - 10:14
Profissional constituído como Eireli será tributado como as demais pessoas jurídicas
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ANTT - Resolução - 4675 - ANTT - 17/04/201520/04/2015 - 10:08
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 381 - COSIT - 26/12/201420/04/2015 - 09:19
Receitas do RET são incluídas para apuração do limite máximo no lucro presumido
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COMBUSTÍVEL - Parecer Normativo - 1 - COSIT/RFB - 06/04/201517/04/2015 - 11:45
Receita esclarece a incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica
