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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 21 - PGF-RFB - 17/11/201418/11/2014 - 11:19
Alteradas Portarias Conjuntas que disciplinam o parcelamento de débitos com a RFB e a PGFN
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Instrução Normativa - 114 - SIT - 05/11/201418/11/2014 - 10:36
SIT republica, com alterações, norma que disciplina fiscalização do trabalho temporário
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CERTIDÃO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - Portaria - 158 - SRTE-SP - 14/11/201418/11/2014 - 10:02
SRTE-SP torna sem efeito ato que disciplinou expedição de Certidões Trabalhistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 20 - PGFN-RFB - 17/11/201418/11/2014 - 09:57
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ato - 491 - TST - 23/09/201417/11/2014 - 10:19
TST republica ato que fixa parâmetros sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8336 - 12/11/201414/11/2014 - 17:35
Decreto que promulga a Convenção celebrada entre Brasil e Venezuela é republicado
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8335 - 12/11/201414/11/2014 - 16:57
Republicado Decreto que promulga a Convenção celebrada entre Brasil e Trinidad e Tobago
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 32 - COSIT - 14/11/201414/11/2014 - 15:15
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13043 - 13/11/201414/11/2014 - 14:36
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SINDICATO - Portaria - 1744 - 13/11/201414/11/2014 - 11:34
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 19 - PGFN-RFB - 13/11/201414/11/2014 - 11:16
Ato que regula o parcelamento de IRPJ/CSLL sobre lucros de coligadas no exterior é alterado
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AUXÍLIO-DOENÇA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4976 - STF - 07/05/201413/11/2014 - 13:51
STF julga improcedente ADI que questiona auxílio especial para ex-jogadores de Copas do Mundo
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8336 - 12/11/201413/11/2014 - 11:54
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8335 - 12/11/201413/11/2014 - 10:56
Promulgada a Convenção celebrada entre Brasil e Trinidad e Tobago
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 13/11/201413/11/2014 - 10:46
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2014
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CERTIDÃO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - Portaria - 145 - SRTE-SP - 23/10/201413/11/2014 - 10:33
SRTE-SP disciplina procedimentos para expedição de Certidões Trabalhistas
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Instrução Normativa - 17 - SRT - 07/11/201413/11/2014 - 10:22
Temporário: SRT baixa normas sobre registro de empresa e prorrogação de contrato
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APOSENTADORIA - Portaria - 509 - MPS - 11/11/201412/11/2014 - 09:50
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRABALHO TEMPORÁRIO - Instrução Normativa - 114 - SIT - 05/11/201412/11/2014 - 09:18
SIT estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário
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RENDIMENTOS ISENTOS - Solução de Consulta - 301 - COSIT - 17/10/201411/11/2014 - 14:53
Cosit esclarece o tratamento do PGBL para o portador de doença grave
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Resolução - 1336 - COFECI - 20/10/201411/11/2014 - 11:38
Cofeci divulga nova Resolução sobre combate à “lavagem” de dinheiro no mercado imobiliário
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DJE - Ato Declaratório Executivo - 39 - CODAC - 10/11/201411/11/2014 - 10:38
Atualizada tabela de códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 38 - CODAC - 10/11/201411/11/2014 - 10:26
Codac institui códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamento de ofício
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 31 - COSIT - 04/11/201411/11/2014 - 09:50
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1512 - RFB - 07/11/201410/11/2014 - 11:11
Alteradas normas de aplicação do regime de entreposto aduaneiro
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 1949 - RFB - 07/11/201410/11/2014 - 10:10
Alterada Portaria que regulamenta as atividades de fiscalização da Receita Federal
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3727 - BACEN - 06/11/201407/11/2014 - 11:28
Arranjos de pagamento: Bacen aprimora os critérios de prevenção à “lavagem” de dinheiro
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1719 - MTE - 05/11/201407/11/2014 - 11:04
MTE disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições
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CNPJ - Instrução Normativa - 1511 - RFB - 06/11/201407/11/2014 - 10:34
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 1717 - MTE - 05/11/201406/11/2014 - 10:17
MTE aprova instruções para aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
