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Legislação Federal
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 24 - CODAC - 23/07/201425/07/2014 - 09:40
Divulgados códigos do Darf para o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 369 - SRTE-SC - 18/07/201424/07/2014 - 08:42
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 118 - SRTE-CE - 23/07/201424/07/2014 - 08:32
SRTE-CE suspende prazos processuais e atendimento ao público
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 440 - SIT - 23/07/201424/07/2014 - 08:28
SIT altera Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas no corte manual de cana-de-açúcar
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1134 - MTE - 23/07/201424/07/2014 - 08:21
MTE altera a NR-6 que trata dos equipamentos de proteção individual
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CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Portaria - 1129 - MTE - 23/07/201424/07/2014 - 08:17
MTE divulga instruções para declarar o Caged e prorroga prazo de vigência
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BAGAGEM - Portaria - 320 - MF - 22/07/201423/07/2014 - 10:41
Governo adia a redução da cota de isenção para importação por fronteira terrestre
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CÂMBIO - Lei - 13017 - 21/07/201422/07/2014 - 11:26
Elevado o limite de dispensa de formalização do contrato de câmbio
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 40 - SRTE-PB - 21/07/201422/07/2014 - 10:13
SRTE-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
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DITR - Instrução Normativa - 1483 - RFB - 18/07/201422/07/2014 - 09:58
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 13015 - 21/07/201422/07/2014 - 09:45
CLT é alterada na parte que trata sobre recursos na Justiça do Trabalho
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 13014 - 21/07/201422/07/2014 - 09:07
Lei determina que benefícios sociais sejam pagos preferencialmente às mulheres
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LOJA FRANCA - Portaria - 307 - MF - 17/07/201421/07/2014 - 11:50
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 563 - PGF - 15/07/201421/07/2014 - 10:58
PGF regula o pedido de parcelamento de débitos junto a autarquias e fundações públicas federais
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CNAE - Resolução - 1 - CONCLA - 17/07/201421/07/2014 - 10:09
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 20 - COSIT - 17/07/201421/07/2014 - 09:33
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 22 - CODAC - 17/07/201421/07/2014 - 08:59
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1482 - RFB - 17/07/201418/07/2014 - 09:34
RFB inclui débitos previdenciários no parcelamento especial da Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 715 - MCTI - 16/07/201417/07/2014 - 11:35
Aprovado processo de análise das informações sobre inovação tecnológica
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 714 - MCTI - 16/07/201417/07/2014 - 10:52
Disciplinada a elaboração de relatório de investimento em P&D por empresa habilitada no PATVD
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1080 - MTE - 16/07/201417/07/2014 - 10:38
MTE altera NR 29 que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1079 - MTE - 16/07/201417/07/2014 - 10:08
MTE prorroga os prazos para adequação à NR 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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CNPJ - Instrução Normativa Conjunta - 1480 - RFB-TSE - 16/07/201417/07/2014 - 09:43
Alterada IN que regula a inscrição de comitês financeiros de partidos políticos no CNPJ
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1078 - MTE - 16/07/201417/07/2014 - 09:40
MTE aprova Anexo da NR-16 sobre atividades perigosas com energia elétrica
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 82 - 16/07/201417/07/2014 - 09:16
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BENEFÍCIO - Portaria - 301 - MPS - 16/07/201417/07/2014 - 09:01
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Paraná
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ANIMAIS VIVOS - Instrução Normativa - 24 - MAPA - 15/07/201416/07/2014 - 10:51
Estabelecidos procedimentos administrativos na exportação de animais vivos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 15/07/201416/07/2014 - 09:56
Prorrogada MP 649 que adia a aplicação de sanções pela não informação de tributos na NF
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 161 - SRTE-MG - 14/07/201416/07/2014 - 09:30
Gerência Regional de Sete Lagoas adotará obrigatoriamente o homolognet
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 149 - SRTE-MG - 25/06/201416/07/2014 - 09:09
