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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 32 - Secex - 03/09/201404/09/2014 - 10:46
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INFRAÇÃO - Deliberação - 2 - CRF-SP - 03/09/201404/09/2014 - 10:24
CRF-SP fixa multa por falta de comprovação de exercício de atividade por farmacêutico habilitado
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UPC - Comunicado - 26389 - BACEN - 02/09/201404/09/2014 - 10:23
Fixado em R$ 22,49, o valor da UPC para o 4º trimestre de 2014
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 35 - CN - 03/09/201404/09/2014 - 10:10
Encerrada vigência da MP que reajusta valores da Tabela do IR/Fonte
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UNIDADES DO INSS - Resolução - 438 - INSS - 03/09/201404/09/2014 - 09:51
INSS disciplina atendimento ao público e o agendamento no âmbito de suas unidades
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 03/09/201404/09/2014 - 09:47
Canceladas as multas relativas às DCTF de janeiro a abril/2014 sem débitos declarados
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 31 - Secex - 01/09/201403/09/2014 - 10:36
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IMPOSTO - Ato Declaratório Interpretativo - 8 - RFB - 02/09/201403/09/2014 - 10:25
Receita esclarece a ocorrência do fato gerador do IR/Fonte sobre importâncias creditadas
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DRAWBACK - Portaria Conjunta - 1618 - RFB/Secex - 02/09/201403/09/2014 - 10:16
RFB e Secex alteram normas que disciplinam o Drawback Integrado
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 77 - Camex - 29/08/201401/09/2014 - 11:26
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8300 - 29/08/201401/09/2014 - 11:03
Presidenta promulga Acordo em Matéria de Previdência Social celebrado entre Brasil e França
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MERCADORIA APREENDIDA - Portaria - 1585 - RFB - 29/08/201401/09/2014 - 10:54
Alterada regra de destinação de veículo apreendido pela fiscalização
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 16 - PGFN-RFB - 29/08/201401/09/2014 - 09:57
Alterado ato que regula a moratória de dívidas de entidades de saúde sem fins lucrativos
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BENEFÍCIO - Resolução - 436 - MPS - 29/08/201401/09/2014 - 09:38
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de SC
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 30 - Secex - 28/08/201429/08/2014 - 11:38
Secex concede redução tarifária para importação de produto químico orgânico
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 112 - CNI - 12/08/201429/08/2014 - 10:41
CNI altera ato que autorizou o trabalho de estrangeiros nas Copas da Fifa e Jogos Rio 2016
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 97 - SRTE-PE - 28/08/201429/08/2014 - 10:24
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 34 - CN - 28/08/201429/08/2014 - 10:01
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 76 - Camex - 27/08/201428/08/2014 - 09:58
Camex concede redução tarifária para importação de produto químico orgânico
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Resolução - 4378 - ANTT - 21/08/201428/08/2014 - 09:28
ANTT revoga norma que regula a aprovação de projetos ao Reidi
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Parecer Normativo - 7 - COSIT-RFB - 22/08/201427/08/2014 - 11:59
Receita examina a concomitância entre processos administrativo fiscal e judicial com o mesmo objeto
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RESSARCIMENTO - Portaria - 348 - MF - 26/08/201427/08/2014 - 10:10
Portaria regula o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins para produtores de soja e derivados
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 271 - CONFEF - 12/08/201427/08/2014 - 09:17
Confef disciplina identificação dos profissionais de educação física
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 15 - PGFN-RFB - 22/08/201425/08/2014 - 09:28
Regulamentada a quitação de parcelamento com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAC - 20/08/201421/08/2014 - 11:38
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1308 - MTE - 20/08/201421/08/2014 - 11:23
MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 649 - PGFN - 19/08/201421/08/2014 - 09:55
Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1491 - RFB - 19/08/201420/08/2014 - 10:58
Débitos não declarados podem ser incluídos no parcelamento da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 14 - PGFN-RFB - 15/08/201418/08/2014 - 12:34
Regras sobre o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 são alteradas
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Decreto - 8296 - 15/08/201418/08/2014 - 11:57
Decreto que incentiva empresas instaladas em microrregiões da Sudam e Sudene é alterado
