Legislação Federal

• TEMPO DE SERVIÇO - Súmula - 75 - CJF - 12/06/2013
  13/06/2013 - 09:32

  CJF aprova Súmula sobre prova de tempo de serviço para fins previdenciários

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• UPC - Comunicado - 24043 - BACEN - 07/06/2013
  12/06/2013 - 18:44

  Fixado em R$ 22,31, o valor da UPC para o 3º trimestre de 2013

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• VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COTIR - 11/06/2013
  12/06/2013 - 10:07

  Receita Federal divulga taxas de câmbio das principais moedas

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• EFD-IRPJ - Ato Declaratório Executivo - 40 - CODAC - 10/06/2013
  11/06/2013 - 11:15

  Instituído código de receita para atraso na entrega da EFD-IRPJ

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• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 365 - PGFN - 06/06/2013
  11/06/2013 - 10:48

  PGFN aprova novos formulários de atendimento ao cidadão

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