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Legislação Federal
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MERCADORIA ESTRANGEIRA - Lei - 13008 - 26/06/201427/06/2014 - 10:30
Alteração do Código Penal aumenta pena para o crime de contrabando
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Decreto - 8270 - 26/06/201427/06/2014 - 10:24
Governo institui Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 8271 - 26/06/201427/06/2014 - 10:13
Alterada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido de PIS/Cofins
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BENEFÍCIO - Portaria - 275 - MPS - 25/06/201427/06/2014 - 08:58
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações nos Estados do PR e SC
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 18 - COSIT - 16/06/201426/06/2014 - 15:20
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 3 - RFB - 25/06/201426/06/2014 - 11:16
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 20 - SECEX - 25/06/201426/06/2014 - 11:10
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TJLP - Resolução - 4346 - BACEN - 25/06/201426/06/2014 - 10:41
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SUSEP - Resolução - 312 - SUSEP - 16/06/201426/06/2014 - 10:14
Susep regula a prestação de serviços de auditoria independente para sociedades supervisionadas
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 13003 - 24/06/201426/06/2014 - 09:28
Lei obriga a celebração de contrato escrito entre operadoras e prestadores de serviços
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 44 - CAMEX - 20/06/201424/06/2014 - 17:05
Camex altera alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 43 - CAMEX - 20/06/201424/06/2014 - 16:39
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 42 - CAMEX - 20/06/201424/06/2014 - 16:24
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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ANVISA - Lei - 13001 - 20/06/201424/06/2014 - 11:29
Lei isenta microempreendedor individual da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 2 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201423/06/2014 - 10:36
Autorizado o crédito de importâncias nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Instrução Normativa - 1475 - RFB - 20/06/201423/06/2014 - 10:29
Alteradas normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de remessas expressas
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EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - Resolução - 114 - CGSN - 17/06/201423/06/2014 - 10:00
Comitê concede redução do Simples Nacional pela divulgação de propaganda eleitoral
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RENDIMENTOS - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 20/06/201423/06/2014 - 09:58
Aprovado o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2014/2015
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 16/06/201420/06/2014 - 12:13
Serviços técnicos: esclarecida a tributação dos rendimentos pagos a residentes no exterior
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1474 - RFB - 18/06/201420/06/2014 - 11:47
Alterada relação de países com regimes fiscais privilegiados
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CATEGORIA DIFERENCIADA - Lei - 12998 - 18/06/201420/06/2014 - 11:12
Lei assegura aos condutores de ambulância o direito de associação sindical
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 12995 - 18/06/201420/06/2014 - 10:48
Sancionada Lei que prorroga a vigência de incentivos fiscais
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 14 - MAPA - 17/06/201420/06/2014 - 10:29
Alteradas regras relativas ao licenciamento de importação de agrotóxicos
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BENEFÍCIO - Resolução - 420 - INSS - 18/06/201420/06/2014 - 10:13
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12996 - 18/06/201420/06/2014 - 09:51
Governo reabre prazo do parcelamento da Lei 11.941 e altera regras do Inovar-Auto
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Lei - 12997 - 18/06/201420/06/2014 - 09:01
CLT é alterada para garantir adicional de periculosidade para motociclistas
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Circular - 3707 - BACEN - 16/06/201417/06/2014 - 10:34
BACEN disciplina o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Argentina
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ANS - Resolução Normativa - 351 - ANS-DC - 16/06/201417/06/2014 - 10:25
Débitos inscritos em Dívida Ativa da ANS observarão as regras de parcelamento da PGF
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 151 - COSIT - 09/06/201417/06/2014 - 10:10
Aplica-se 8% de presunção sobre mora decorrente do atraso de prestação de venda de imóvel
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REGULAMENTO ADUANEIRO - Decreto - 8266 - 16/06/201417/06/2014 - 10:09
