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Legislação Federal
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 89 - COANA - 03/11/201404/11/2014 - 11:09
Fixados prazos para registro e alteração do boletim de carga e descarga no Siscomex
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1507 - RFB - 03/11/201404/11/2014 - 10:57
RFB altera normas aplicáveis ao controle informatizado de cargas marítimas
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ITR - Instrução Normativa Conjunta - 1506 - RFB-STN - 31/10/201404/11/2014 - 09:55
Divulgada norma sobre pagamento do ITR com Títulos da Dívida Agrária
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1505 - RFB - 31/10/201403/11/2014 - 10:39
RFB altera normas relativas à emissão de certidões de obra de construção civil
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 37 - CODAC - 31/10/201403/11/2014 - 09:43
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 231 - SRTE-MG - 31/10/201403/11/2014 - 09:39
Agência Regional de Oliveira-MG adotará obrigatoriamente o homolognet
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 230 - SRTE-MG - 31/10/201403/11/2014 - 09:28
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1501 - RFB - 29/10/201431/10/2014 - 10:39
Receita Federal altera os requisitos para habilitação ao Retid
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 113 - SIT - 30/10/201431/10/2014 - 10:26
Fiscalização eletrônica poderá ser adotada nos contratos de aprendizagem
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CONTABILIDADE - Resolução - 1467 - CFC - 24/10/201431/10/2014 - 10:11
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CFC - Resolução - 1468 - CFC - 24/10/201430/10/2014 - 12:33
CFC altera norma sobre o registro cadastral das organizações contábeis
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Ato Declaratório Interpretativo - 13 - RFB - 29/10/201430/10/2014 - 12:05
Ratificada vedação de crédito de PIS/Cofins na importação de bem usado
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1502 - RFB - 29/10/201430/10/2014 - 11:24
IN que regula o regime fiscal adotado nas operações em mercados de liquidação futura é alterada
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Medida Provisória - 658 - 29/10/201430/10/2014 - 10:35
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1504 - RFB - 29/10/201430/10/2014 - 10:05
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD-Dmed
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DIRF - Instrução Normativa - 1503 - RFB - 29/10/201430/10/2014 - 09:43
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 1500 - RFB - 29/10/201430/10/2014 - 09:24
Receita consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas
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DÉBITOS - Resolução - 116 - CGSN - 14/10/201428/10/2014 - 09:38
Alterada norma sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 36 - CODAC - 22/10/201424/10/2014 - 09:38
Codac altera a forma de divulgação das extensões dos códigos de receita utilizados na DCTF
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 91 - CAU-BR - 09/10/201421/10/2014 - 10:16
CAU-BR consolida os procedimentos do RRT para implantação em 2015
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 1821 - RFB-PGFN - 17/10/201420/10/2014 - 14:23
Norma que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a RFB e a PGFN é alterada
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SUSPENSÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 12 - RFB - 17/10/201420/10/2014 - 14:17
Receita Federal esclarece sobre a suspensão do IPI para diversos insumos
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 443 - MF - 17/10/201420/10/2014 - 14:09
Adiada vigência de Portaria sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 57 - ANP - 17/10/201420/10/2014 - 10:17
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 444 - COFFITO - 26/04/201420/10/2014 - 10:08
Alterado ato que estabelece Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos
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CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS - Portaria - 8 - SRT - 17/10/201420/10/2014 - 09:34
Norma sobre atualização dos dados das entidades sindicais no CNES é alterada
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COSIT - 15/10/201417/10/2014 - 13:00
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 40 - SECEX - 16/10/201417/10/2014 - 11:50
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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CVM - Instrução - 553 - CVM - 16/10/201417/10/2014 - 10:35
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3724 - BACEN - 15/10/201417/10/2014 - 09:41
Bacen altera normas que regulam os arranjos e as instituições de pagamento
