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Legislação Federal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 103 - CAMEX - 06/12/201309/12/2013 - 15:33
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 14 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 13:18
Divulgada nova relação dos atos empresariais sujeitos à prévia aprovação governamental
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 11 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 12:52
DREI edita norma sobre validade dos instrumentos de escrituração mercantil
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 2 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 11:58
Aprovado modelo de carteira de exercício profissional para titular de Eireli
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1417 - RFB - 06/12/201309/12/2013 - 11:22
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Instrução Normativa - 56 - Mapa - 06/12/201309/12/2013 - 11:12
Alterado o sistema de informações de trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1416 - RFB - 04/12/201309/12/2013 - 10:53
Aprovados comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 13 - DREI - 05/12/201309/12/2013 - 10:20
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 20 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:37
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 4 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:26
Disciplinado processo de desconcentração dos serviços de registro de empresas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 19 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:23
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 18 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 17:13
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 16 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 16:14
Registro de empresas: Ato divulga especificação de Tabela de Preços
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 17 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 16:08
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 15 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 16:07
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 8 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 15:59
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 7 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 15:52
DREI normatiza instalação de filiais de empresas estrangeiras no País
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 6 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 12:26
Reeditadas normas de arquivamento de atos de empresas binacionais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 12 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 12:19
Registro de empresas: Uso de tecnologia eletrônica é reeditado
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 5 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 12:02
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 3 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 11:22
Novo órgão de registro empresarial edita normas sobre arquivamento de atos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 10 - DREI - 05/12/201306/12/2013 - 11:17
Aprovados novos manuais de registros de sociedades, empresários individuais e Eireli
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FOLHA DE PAGAMENTO - Parecer Normativo - 25 - RFB - 05/12/201306/12/2013 - 10:59
RFB esclarece INSS nas sentenças trabalhistas para empresas desoneradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 102 - CAMEX - 03/12/201305/12/2013 - 12:07
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1415 - RFB - 04/12/201305/12/2013 - 11:34
Estabelecidas regras para habilitação e aplicação do REPETRO
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UPC - Comunicado - 24926 - BACEN - 04/12/201305/12/2013 - 11:24
Fixado em R$ 22,36, o valor da UPC para o 1º trimestre de 2014
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1414 - RFB - 04/12/201305/12/2013 - 11:01
Alterada IN que disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa
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APURAÇÃO - Resolução - 110 - CGSN - 03/12/201305/12/2013 - 10:34
CGSN divulga a relação de Estados que adotarão sublimites de receita bruta em 2014
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CONTRIBUIÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 6 - RFB - 04/12/201305/12/2013 - 09:32
Não estão sujeitos à retenção de 11% os serviços de sondagens de solo e fundações especiais
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TURISMO - Portaria - 311 - MTur - 03/12/201304/12/2013 - 11:54
Estabelecidos procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos
