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Legislação Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 49 - SECEX - 29/11/201304/12/2013 - 11:12
Secex altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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TURISMO - Portaria - 312 - MTur - 03/12/201304/12/2013 - 10:46
MTur regulamenta os serviços de transporte turístico de superfície terrestre
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APOSENTADORIA - Decreto - 8145 - 03/12/201304/12/2013 - 10:22
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MARCAS - Resolução - 1 - CNCP - 02/12/201303/12/2013 - 10:25
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1885 - MTE - 02/12/201303/12/2013 - 10:21
MTE aprova Anexo da NR-16 sobre atividades perigosas com exposição a roubos ou violência
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 13 - IBGE - 29/11/201302/12/2013 - 10:41
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CONTROLE ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1413 - RFB - 28/11/201329/11/2013 - 14:39
Estabelecidas normas sobre o controle aduaneiro em localidades fronteiriças
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 24 - RFB - 28/11/201329/11/2013 - 11:50
RFB reformula esclarecimento sobre a ocorrência do fato gerador do IPI na revenda de produtos
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PARCELAMENTO - Portaria - 569 - MF - 27/11/201329/11/2013 - 11:38
Alterado ato que exige garantias para a concessão de parcelamento no âmbito da PGFN
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 569 - MF - 27/11/201329/11/2013 - 11:01
Alterado o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 421 - 28/11/201329/11/2013 - 10:44
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Canadá
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 76 - 28/11/201329/11/2013 - 10:26
Congresso promulga Emenda que prevê voto aberto para cassações de mandatos e vetos
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LOJA FRANCA - Portaria - 563 - MF - 26/11/201328/11/2013 - 10:49
Alteradas normas para a autorização de funcionamento de lojas francas
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 2891 - MS-MEC - 27/11/201328/11/2013 - 10:33
Valor mensal da bolsa-formação do Projeto Mais Médicos é alterado
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Ato Declaratório Executivo - 58 - CODAC - 26/11/201328/11/2013 - 09:48
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CONTABILIDADE - Resolução - 1454 - CFC - 22/11/201327/11/2013 - 12:47
Divulgados os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade em 2014
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 12 - PGFN-RFB - 27/11/201327/11/2013 - 11:36
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ENUNCIADO - Despacho - 0 - S/N SRT - 21/11/201327/11/2013 - 11:08
Apresentação da cópia da CTPS para registro sindical não se aplica aos agricultores familiares
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 12886 - 26/11/201327/11/2013 - 10:43
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 97 - CAMEX - 25/11/201326/11/2013 - 11:45
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 96 - CAMEX - 25/11/201326/11/2013 - 11:14
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 11 - PGFN-RFB - 22/11/201326/11/2013 - 10:29
Alteradas as Portarias que regulam os parcelamentos criados pela Lei 12.865/2013
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VEÍCULO - Resolução - 461 - CONTRAN - 12/11/201325/11/2013 - 12:45
Contran institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 48 - SECEX - 22/11/201325/11/2013 - 10:43
Secex dispõe sobre a prorrogação de atos concessórios de drawback
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 1412 - RFB - 22/11/201325/11/2013 - 10:41
Receita Federal disciplina o processo eletrônico na esfera administrativa
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Portaria - 202 - CONFEF - 12/11/201325/11/2013 - 10:40
Confef disciplina autorização para estrangeiros atuarem nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 123 - SRTE-MS - 22/11/201325/11/2013 - 09:02
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ENUNCIADO - Resolução - 4 - CRPS - 20/11/201321/11/2013 - 10:32
CRPS edita Enunciado sobre revisão de benefício por incapacidade
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ENUNCIADO - Resolução - 3 - CRPS - 20/11/201321/11/2013 - 10:22
Tempo de serviço do professor pode ser enquadrado como especial
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 407 - SIT - 14/11/201318/11/2013 - 15:56
SIT altera ato que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI
