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Legislação Federal
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ATIVIDADE RURAL - Instrução Normativa - 1449 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 10:42
RFB aprova para o ano-calendário 2014 o programa “Livro Caixa da Atividade Rural”
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GANHO DE CAPITAL - Instrução Normativa - 1448 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 10:26
Aplicativo “Ganhos de Capital” referente a 2014 é aprovado pela Receita Federal
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 1447 - RFB - 17/02/201421/02/2014 - 10:07
Aprovado o programa multiplataforma “carnê-leão” relativo a 2014
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 64 - MPS-INSS-PREVIC - 19/02/201420/02/2014 - 10:42
Definidos os parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 5 - SECEX - 19/02/201420/02/2014 - 10:18
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de alumínio não ligado
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COAEF - 18/02/201419/02/2014 - 14:57
Entrega de documentação do Recine observará procedimentos em forma eletrônica
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAC - 18/02/201419/02/2014 - 14:39
Criado código de receita para multa por atraso de informações no PGDAS-D
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 7 - CAMEX - 18/02/201419/02/2014 - 14:28
Reduzida temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de alumínio não ligado
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 5 - CAMEX - 18/02/201419/02/2014 - 14:17
Encerrada investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo
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DEPÓSITOS JUDICIAIS - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAC - 18/02/201419/02/2014 - 14:00
Atualizada relação de códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 6 - camex - 18/02/201419/02/2014 - 13:59
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 27 - SRTE-MG - 05/02/201419/02/2014 - 13:25
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 188 - MTE - 29/01/201419/02/2014 - 13:14
Republicado ato que trata da distribuição de valores arrecadados da contribuição sindical
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1446 - RFB - 17/02/201419/02/2014 - 12:00
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Interministerial - 202 - MCTI/MDIC - 13/02/201419/02/2014 - 11:57
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ANTAQ - Resolução - 3285 - ANTAQ - 13/02/201417/02/2014 - 15:01
Disciplinada a autorização do serviço de navegação interior de travessia prestado por MEI
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COSIT - 13/02/201417/02/2014 - 13:51
Receita Federal divulga taxas de câmbio das principais moedas
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CONTABILIDADE - Resolução - 1461 - CFC - 12/02/201417/02/2014 - 13:16
Alterada norma sobre exame de suficiência para obtenção do registro de contabilista
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DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Solução de Consulta - 27 - COSIT - 24/01/201414/02/2014 - 16:32
Dedução do IR sobre prêmios distribuídos está vinculada à dedutibilidade do bem
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AUXÍLIO-DOENÇA - Resolução - 387 - INSS - 13/02/201414/02/2014 - 11:08
Em Santa Catarina, auxílio-doença poderá ser concedido com base em documento médico
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TRANSPORTE - Resolução - 4275 - ANTT - 11/02/201414/02/2014 - 10:56
Alterada norma que disciplina o pagamento do frete ao transportador autônomo de cargas
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MÉDICO - Resolução - 1 - CPMB - 12/02/201413/02/2014 - 12:09
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 96 - CRMV-SC - 30/01/201413/02/2014 - 12:09
Disciplinada a responsabilidade técnica do Médico Veterinário em estabelecimentos avícolas
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MÉDICO - Portaria Interministerial - 216 - MS-MEC - 12/02/201413/02/2014 - 11:50
Alterado ato que fixou as diretrizes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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ENTREPOSTO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1444 - RFB - 12/02/201413/02/2014 - 10:07
Alteradas normas para aplicação do regime especial de entreposto aduaneiro
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APOSENTADORIA - Portaria - 61 - MPS - 12/02/201413/02/2014 - 09:14
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 368 - MJ - 11/02/201412/02/2014 - 11:22
Divulgado novo regulamento do exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 1 - CN - 11/02/201412/02/2014 - 10:54
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 77 - CN - 11/02/201412/02/2014 - 10:31
Emenda à Constituição autoriza profissionais de saúde militares a atuarem na área civil
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 07/02/201411/02/2014 - 11:03
Secex dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação
