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Legislação Federal
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 413 - MPS-MF - 24/09/201301/11/2013 - 10:32
Republicado ato que fixou os índices para o cálculo do FAP para 2014
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ANVISA - Resolução - 49 - ANVISA-DC - 31/10/201301/11/2013 - 09:54
Anvisa estabelece regras para regulação do microempreendedor individual
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 45 - Secex - 30/10/201331/10/2013 - 12:08
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de trigo
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Portaria Conjunta - 1534 - RFB/SCS - 30/10/201331/10/2013 - 11:51
Aprovada a 7ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 676 - PGF - 24/10/201331/10/2013 - 10:20
Divulgadas normas complementares à reabertura do parcelamento previsto na Lei 12.249/2010
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 90 - CAMEX - 29/10/201330/10/2013 - 13:49
Alterada a lista brasileira de exceções à tarifa externa comum do Mercosul
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 44 - SECEX - 29/10/201330/10/2013 - 12:13
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 82 - COFIS - 25/10/201330/10/2013 - 11:09
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 10 - PGFN-RFB - 29/10/201330/10/2013 - 10:32
Portaria regula reinclusão de associações desportivas no parcelamento da “Timemania”
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 59 - CAU/BR - 28/10/201330/10/2013 - 10:12
Alterada norma que disciplina a atualização cadastral de pessoas jurídicas nos CAU/UF
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 8133 - 28/10/201329/10/2013 - 16:10
Regulamentadas as normas para declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1710 - MTE - 25/10/201328/10/2013 - 10:52
Suspenso o ato que trata da comprovação profissional mediante carimbo na CTPS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12873 - 24/10/201325/10/2013 - 13:19
Lei concede moratória de dívidas tributárias a entidades de saúde sem fins lucrativos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12872 - 24/10/201325/10/2013 - 11:15
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ISENÇÃO - Lei - 12871 - 22/10/201324/10/2013 - 19:08
Lei isenta do IR bolsa recebida por médico integrante do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 43 - SECEX - 23/10/201324/10/2013 - 16:49
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de metanol
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1404 - RFB - 23/10/201324/10/2013 - 11:51
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DIRF - Instrução Normativa - 1406 - RFB - 23/10/201324/10/2013 - 11:49
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TAXISTA - Resolução - 456 - CONTRAN - 22/10/201324/10/2013 - 10:29
Contran estabelece conteúdo e carga horária para curso de taxista
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1405 - RFB - 23/10/201324/10/2013 - 10:05
Alteradas as instruções de preenchimento do comprovante de rendimentos da pessoa física
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 89 - CAMEX - 22/10/201323/10/2013 - 16:46
Camex reduz, até 31-12-2014, a alíquota do Imposto de Importação sobre diversos bens de capital
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 88 - CAMEX - 22/10/201323/10/2013 - 16:41
Imposto de Importação sobre bens de informática tem alíquota reduzida temporariamente
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1403 - RFB - 22/10/201323/10/2013 - 13:39
Alteradas disposições relativas ao funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 395 - AGU - 22/10/201323/10/2013 - 11:27
AGU normatiza a reabertura do parcelamento da Lei 12.249/2010
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MÉDICO - Decreto - 8126 - 22/10/201323/10/2013 - 10:39
Regulamentada a emissão do registro e da carteira para os médicos do Projeto Mais Médicos
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IOF - Instrução Normativa - 1402 - RFB - 22/10/201323/10/2013 - 10:29
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MÉDICO - Lei - 12871 - 22/10/201323/10/2013 - 10:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 9 - PGFN-RFB - 18/10/201322/10/2013 - 12:13
Regulamentado parcelamento do IRPJ e da CSLL sobre lucros de coligadas no exterior
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 8 - PGFN-RFB - 18/10/201322/10/2013 - 11:08
Disciplinado parcelamento de débitos de PIS/Cofins das instituições financeiras e seguradoras
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ANS - Resolução Normativa - 338 - ANS-DC - 21/10/201322/10/2013 - 10:15
ANS atualiza rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
