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Legislação Federal
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BACEN - Resolução - 5131 - BACEN - 25/04/202426/04/2024 - 06:01
Atualizada a Resolução que regulamenta o funcionamento das cooperativas de crédito
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 686 - MF - 25/04/202426/04/2024 - 05:54
Fazenda dispõe sobre dívidas elegíveis ao crédito presumido da MP 1.213
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14846 - 24/04/202425/04/2024 - 08:00
Governo acrescenta à CLT dispositivo sobre medidas especiais de proteção
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ANVISA - Resolução - 855 - ANVISA-DC - 23/04/202424/04/2024 - 06:20
Anvisa mantém proibição de comercialização dos “cigarros eletrônicos”
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CFC - Resolução - 1720 - CFC - 18/04/202423/04/2024 - 06:16
Norma sobre regularização de débitos de exercícios encerrados é alterada pelo CFC
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1213 - 22/04/202423/04/2024 - 05:43
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SUSPENSÃO - Portaria - 62 - CODAC - 19/04/202422/04/2024 - 09:11
Estabelecida norma relativa à aquisição de insumos com suspensão do IPI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 46 - CODAR - 18/04/202422/04/2024 - 06:28
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 10 - CODAR - 19/04/202422/04/2024 - 06:22
Divulgado código do Darf para recolhimento de tributos por exclusão indevida de subvenções
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAR - 19/04/202422/04/2024 - 06:17
Codar institui código do Darf para IR sobre rendimentos de fundos de investimentos
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/04/202419/04/2024 - 09:49
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2024
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MOTORISTA - Portaria - 387 - MT - 17/04/202419/04/2024 - 09:18
MT institui a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 20 - CN - 18/04/202419/04/2024 - 07:54
Prorrogada MP revogou disposições da MP 1.202/2023 que criou regras para reonerar a folha
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 86 - MDIC - 18/04/202419/04/2024 - 07:12
Fixadas condições para habilitação de empresas para importação de autopeças com benefícios
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Portaria - 262 - PREVIC - 16/04/202419/04/2024 - 06:34
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RECOLHIMENTO - Edital - 3 - SIT - 18/04/202419/04/2024 - 06:31
SIT divulga orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital
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PROCESSO JUDICIAL - Portaria Conjunta - 4 - CNJ-AGU - 15/04/202418/04/2024 - 11:28
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 50 - COSIT - 22/03/202418/04/2024 - 09:27
SDC é instituição financeira não relacionada entre aquelas obrigadas ao lucro real
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 53 - COSIT - 22/04/202418/04/2024 - 08:55
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LOTERIA - Portaria Normativa - 615 - SPA-MF - 16/04/202418/04/2024 - 05:47
Definidas as normas gerais de pagamento de apostas de quota fixa
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 553 - MTE - 16/04/202417/04/2024 - 08:01
MTE altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 5 - COFIS - 12/04/202417/04/2024 - 06:07
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APOSENTADORIA - Portaria - 1153 - MPS - 15/04/202416/04/2024 - 08:46
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Portaria - 7 - SUROC - 04/04/202416/04/2024 - 07:02
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TRANSPORTE - Portaria - 8 - SUROC - 12/04/202416/04/2024 - 06:46
Alterado Ato que divulga aspectos acordados para o transporte internacional de cargas
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DOI – DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2186 - RFB - 12/04/202416/04/2024 - 06:27
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 587 - CARF - 11/04/202416/04/2024 - 06:25
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BENEFÍCIO - Portaria - 1059 - SRGPS-MPS - 11/04/202415/04/2024 - 08:00
MPS trata da identificação de menor de 16 anos para realização de perícia do BPC
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 410 - RFB - 12/04/202415/04/2024 - 06:53
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 464 - BCB - 11/04/202412/04/2024 - 09:02
BC dispõe sobre critérios para mensuração de perdas com créditos
