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Legislação Federal
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ALÍQUOTA - Decreto - 12525 - 24/06/202525/06/2025 - 06:25
Decreto fixa novos coeficientes de redução do PIS/Cofins na venda de etanol não combustível
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 11 - PGFN-RFB - 23/06/202525/06/2025 - 05:54
PGFN e RFB regulamentam a negociação de débitos de participantes do Programa Agora Tem Especialistas
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COMPENSAÇÃO - Portaria Conjunta - 10 - MF-MS - 23/06/202525/06/2025 - 05:52
Ministérios dispõem sobre o crédito financeiro do Programa Agora Tem Especialistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1341 - PGFN - 18/06/202524/06/2025 - 06:07
PGFN disciplina a notificação por indício da prática de ato ilícito
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 18/06/202523/06/2025 - 06:01
Sistema DOF: Ibama dispõe sobre a migração de saldos de produtos florestais
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 218 - COGEA - 16/06/202518/06/2025 - 17:10
Cogea altera Ato que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da RFB
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 1066 - MTE - 17/06/202518/06/2025 - 16:58
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 60 - MPS-INSS - 17/06/202518/06/2025 - 16:50
Ampliada a duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 59 - MPS-INSS - 17/06/202518/06/2025 - 16:38
INSS altera norma sobre concessão de benefício por meio de análise documental
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 739 - GECEX - 16/06/202517/06/2025 - 09:11
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 984 - ANP - 16/06/202517/06/2025 - 09:09
Regulamentada a certificação da produção ou importação de biocombustíveis
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APOSENTADORIA - Portaria - 1282 - MPS - 16/06/202517/06/2025 - 08:07
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 209 - ANM - 13/06/202517/06/2025 - 06:20
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Portaria - 549 - RFB - 13/06/202517/06/2025 - 06:03
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/06/202516/06/2025 - 15:20
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2025
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SALÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 82 - STF - 04/08/202316/06/2025 - 07:56
Congresso Nacional tem prazo para criminalizar retenção dolosa de salários
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 208 - ANM - 12/06/202513/06/2025 - 05:58
ANM altera Portaria de consolidação das normas que regulam a atividade mineradora
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 47 - CN - 10/06/202512/06/2025 - 08:24
MP sobre apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 40 - CN - 10/06/202512/06/2025 - 08:16
Prorrogada MP que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 808 - MAPA - 11/06/202512/06/2025 - 06:40
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Decreto - 12502 - 11/06/202512/06/2025 - 06:36
Regulamentada a Lei sobre o sistema de autocontrole agropecuário
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 48 - CN - 10/06/202512/06/2025 - 06:30
Encerrada a MP sobre penalidade na cobrança de sobrepreço em operações por PIX
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - 10/06/202512/06/2025 - 06:18
Congresso prorroga MP que reajusta os valores da tabela do Imposto de Renda
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 1039 - MTE - 11/06/202512/06/2025 - 06:00
MTE altera Ato sobre habilitação de instituições para fins de consignação em folha
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Medida Provisória - 1303 - 11/06/202512/06/2025 - 05:57
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IOF - Decreto - 12499 - 11/06/202512/06/2025 - 05:53
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12498 - 09/06/202510/06/2025 - 07:45
Acordo de Previdência Social entre Brasil e Bulgária é promulgado
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12497 - 09/06/202510/06/2025 - 07:44
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca
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ANVISA - Resolução - 978 - ANVISA-DC - 06/06/202510/06/2025 - 06:33
Anvisa publica novas regras para serviços de análises clínicas
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 805 - MAPA - 09/06/202510/06/2025 - 06:10
Instituído programa de rastreabilidade de produtos agrotóxicos
