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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 23 - MGI-MDS-MPS - 29/04/202630/04/2026 - 11:03
Alterado Ato que trata do cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 678 - RFB - 29/04/202630/04/2026 - 08:56
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 676 - RFB - 27/04/202630/04/2026 - 08:54
RFB altera portaria que regula a transação tributária em contencioso administrativo
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Decreto - 12955 - 29/04/202630/04/2026 - 08:33
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MÉDICO - Resolução - 256 - CRM-PR - 23/04/202629/04/2026 - 10:51
CRM-PR dispõe sobre sanções em caso de inadimplência no pagamento
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TRABALHO - Lei - 15396 - 28/04/202629/04/2026 - 09:53
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 16 - CODAR - 30/04/202629/04/2026 - 08:31
Instituído código do Darf para pagamento do IR sobre criptoativos
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 189 - CGSN - 23/04/202628/04/2026 - 11:30
Comitê dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e por optante pelo Simples Nacional
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12952 - 27/04/202628/04/2026 - 11:11
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 27/04/202628/04/2026 - 08:29
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de maio de 2026
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1617 - MAPA - 24/04/202627/04/2026 - 11:43
Proibida a importação de aditivos melhoradores de desempenho
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DRAWBACK - Portaria - 487 - SECEX - 24/04/202627/04/2026 - 11:37
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DRAWBACK - Portaria - 486 - SECEX - 24/04/202627/04/2026 - 11:35
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 189 - COANA - 16/04/202627/04/2026 - 11:27
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TRABALHO - Portaria - 1119 - MF - 24/04/202627/04/2026 - 11:16
MF altera Ato sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 1210 - MJSP - 23/04/202627/04/2026 - 08:57
Min. da Justiça altera Portaria que institui o “Celular Seguro”
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Ato Declaratório Interpretativo - 5 - RFB - 22/04/202627/04/2026 - 08:46
Definido tratamento de JSCP no acordo tributário com o Reino dos Países Baixos
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 675 - RFB - 17/04/202627/04/2026 - 08:42
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MÉDICO - Resolução - 397 - CREMESP - 07/04/202624/04/2026 - 12:39
Cremesp dispõe sobre a contratação de serviços médicos por empresas públicas e privadas
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 2 - CGCONSIG-MTE - 23/04/202624/04/2026 - 11:51
Disciplinada a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 188 - COANA - 22/04/202624/04/2026 - 11:40
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 203 - INSS - 23/04/202624/04/2026 - 11:21
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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TRANSPORTE - Portaria - 6 - SUROC - 23/04/202624/04/2026 - 09:02
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12944 - 23/04/202624/04/2026 - 08:26
Alterado Ato que dispõe sobre a cooperação financeira para garantia do abastecimento de óleo diesel
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 24 - COANA - 16/04/202623/04/2026 - 12:28
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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MÉDICO - Resolução - 364 - CREMERJ - 14/04/202623/04/2026 - 12:16
Cremerj dispõe sobre penalização à pessoa jurídica em caso de atraso no pagamento
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Lei - 15394 - 22/04/202623/04/2026 - 09:48
Sancionada Lei que concede incentivo à indústria de reciclagem
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 12942 - 22/04/202623/04/2026 - 08:05
Alterado Ato que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 4010 - SRRF 4ª RF - 15/04/202622/04/2026 - 11:35
Fisco esclarece sobre manutenção de servidor público na condição de residente no País
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 9 - COFIS - 16/04/202622/04/2026 - 09:32
