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Promulgado acordo entre Brasil e México sobre cooperação em assuntos aduaneiros
Codefat altera Ato sobre concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal
Acordo para eliminar dupla tributação entre Brasil e Polônia é promulgado
Promulgado protocolo que altera convenção tributária entre Brasil e Chile
RFB prorroga prazos para contribuintes de municípios de Minas Gerais
IN sobre regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf é alterada
Regulamentada Lei Complementar que fixa regras para incentivos fiscais ao esporte
Banco Central dispõe sobre registro contábil de ativos virtuais
Prestadoras de serviços de ativos virtuais devem observar normas de sigilo
PGFN prorroga e suspende prazos e procedimentos para os contribuintes da Zona da Mata – MG
Congresso encerra MP que concede regime especial de tributação para Datacenter
Encerrada a vigência da MP de incentivo por depreciação para navios-tanque
MTE prorroga início da vigência da norma que trata do trabalho aos domingos e feriados
ANM aprova nova Súmula sobre apuração da base de cálculo da CFEM
Sancionada Lei que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Promulgado protocolo sobre o trabalho forçado ou obrigatório
Codar altera denominação de código de receita do IR sobre prêmios líquidos de bets
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de março de 2026
Receita Federal altera IN que dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais reduzidos
Alterado Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2026
Cosit delimita as condições para isenção da Cofins para entidade sem fins lucrativos
MTur altera norma que institui a ficha eletrônica de registro de hóspedes