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Legislação Federal
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VEÍCULO - Resolução - 1027 - CONTRAN - 17/08/202619/08/2026 - 09:17
Contran atualiza as regras de registro e transferência de veículos
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 534 - SECEX - 17/08/202619/08/2026 - 08:55
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1120 - CAIXA - 11/08/202618/08/2026 - 11:09
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 14 - COFIS - 14/08/202618/08/2026 - 09:13
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TRANSPORTE - Resolução - 6086 - ANTT - 14/08/202617/08/2026 - 09:32
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 945 - MAPA - 13/08/202617/08/2026 - 08:55
Mapa disciplina a apresentação de documentos por produtores independentes de cana-de-açúcar
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7790 - STF - 14/08/202614/08/2026 - 11:40
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7779 - STF - 14/08/202614/08/2026 - 11:38
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APOSENTADORIA - Portaria - 1234 - MPS - 12/08/202614/08/2026 - 09:10
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 715 - RFB - 11/08/202614/08/2026 - 09:05
Receita Federal publica novas regras de procedimento de consensualidade
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Conjunto - 5 - RFB-CGIBS - 12/08/202614/08/2026 - 08:59
RFB e CGIBS dispõem sobre conformidade na Reforma Tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2338 - RFB - 10/08/202614/08/2026 - 08:56
IN sobre arrolamento de bens para fins fiscais é alterada pela RFB
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MÉDICO - Resolução - 2467 - CFM - 24/07/202613/08/2026 - 11:18
CFM disciplina a direção técnica médica em unidades diversas
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Decreto - 13096 - 12/08/202613/08/2026 - 09:25
Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono é regulamentado
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13095 - 12/08/202613/08/2026 - 09:18
Governo regulamenta atividades relacionadas ao dióxido de carbono
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 13094 - 12/08/202613/08/2026 - 09:06
Decreto regulamenta o programa do combustível sustentável de aviação
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 949 - GECEX - 11/08/202612/08/2026 - 11:29
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 1006 - ANP - 11/08/202612/08/2026 - 09:23
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 212 - INSS - 06/08/202612/08/2026 - 08:53
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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CADASTRO - Portaria - 1665 - 07/08/202612/08/2026 - 08:46
Alterada norma para registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 75 - CN - 10/08/202611/08/2026 - 11:17
Prorrogada MP que altera lei que trata do Programa de Gerenciamento de Benefícios
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Decreto - 13092 - 10/08/202611/08/2026 - 11:13
Regulamentada a subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 77 - CN - 10/08/202611/08/2026 - 11:10
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ARRECADAÇÃO - Resolução - 192 - CGSN - 04/08/202611/08/2026 - 09:03
Comitê Gestor altera norma sobre arrecadação do Simples Nacional
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 191 - CGSN - 04/08/202611/08/2026 - 08:56
Comitê estende o prazo da obrigatoriedade de emissão da NFS-e por optante pelo Simples Nacional
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APURAÇÃO - Resolução - 190 - CGSN - 04/08/202611/08/2026 - 08:48
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 984 - MCID - 06/08/202610/08/2026 - 08:59
MCID edita novas normas para projetos de investimentos em habitação social
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ENTIDADE BENEFICENTE - Lei - 15486 - 06/08/202607/08/2026 - 10:37
Entidade beneficente: esclarecida a aplicação de dispositivo da LC 187/2021
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 246 - ANM - 06/08/202607/08/2026 - 09:40
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RETENÇÃO NA FONTE - Instrução Normativa - 2337 - RFB - 05/08/202607/08/2026 - 09:10
RFB disciplina a retenção de tributos por órgãos superiores do Judiciário
