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Alterado Ato que trata do cadastro biométrico obrigatório para concessão de benefícios
RFB altera portaria que regula a transação tributária em contencioso administrativo
CRM-PR dispõe sobre sanções em caso de inadimplência no pagamento
Instituído código do Darf para pagamento do IR sobre criptoativos
Comitê dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e por optante pelo Simples Nacional
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de maio de 2026
Proibida a importação de aditivos melhoradores de desempenho
MF altera Ato sobre cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação de empregos
Min. da Justiça altera Portaria que institui o “Celular Seguro”
Definido tratamento de JSCP no acordo tributário com o Reino dos Países Baixos
Cremesp dispõe sobre a contratação de serviços médicos por empresas públicas e privadas
Disciplinada a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
Alterado Ato que dispõe sobre a cooperação financeira para garantia do abastecimento de óleo diesel
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Cremerj dispõe sobre penalização à pessoa jurídica em caso de atraso no pagamento
Sancionada Lei que concede incentivo à indústria de reciclagem
Alterado Ato que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Fisco esclarece sobre manutenção de servidor público na condição de residente no País