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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12862 - 02/03/202603/03/2026 - 10:29
Promulgado acordo entre Brasil e México sobre cooperação em assuntos aduaneiros
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 1035 - CODEFAT-MTE - 25/02/202603/03/2026 - 08:51
Codefat altera Ato sobre concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12865 - 02/03/202603/03/2026 - 08:43
Acordo para eliminar dupla tributação entre Brasil e Polônia é promulgado
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12683 - 02/03/202603/03/2026 - 08:26
Promulgado protocolo que altera convenção tributária entre Brasil e Chile
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 655 - RFB - 27/02/202602/03/2026 - 09:36
RFB prorroga prazos para contribuintes de municípios de Minas Gerais
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2310 - RFB - 27/02/202602/03/2026 - 09:31
IN sobre regularização de débitos confirmados por voto de qualidade no Carf é alterada
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 12861 - 02/03/202602/03/2026 - 09:04
Regulamentada Lei Complementar que fixa regras para incentivos fiscais ao esporte
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 866 - GECEX - 27/02/202602/03/2026 - 08:46
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REGIME ADUANEIRO DE DEPóSITO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2308 - RFB - 26/02/202627/02/2026 - 12:50
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 550 - BCB-DC - 26/02/202627/02/2026 - 10:04
Banco Central dispõe sobre registro contábil de ativos virtuais
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SIGILO BANCÁRIO - Resolução - 5280 - BCB - 26/02/202627/02/2026 - 09:58
Prestadoras de serviços de ativos virtuais devem observar normas de sigilo
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 513 - PGFN - 23/02/202627/02/2026 - 09:39
PGFN prorroga e suspende prazos e procedimentos para os contribuintes da Zona da Mata – MG
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 11 - CN - 26/02/202627/02/2026 - 09:12
Congresso encerra MP que concede regime especial de tributação para Datacenter
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 9 - CN - 26/02/202627/02/2026 - 09:09
Encerrada a vigência da MP de incentivo por depreciação para navios-tanque
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CFC - Resolução - 1789 - CFC - 05/02/202626/02/2026 - 09:36
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 356 - MTE - 25/02/202626/02/2026 - 09:35
MTE prorroga início da vigência da norma que trata do trabalho aos domingos e feriados
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 13 - ANM - 24/02/202626/02/2026 - 09:25
ANM aprova nova Súmula sobre apuração da base de cálculo da CFEM
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2309 - RFB - 25/02/202626/02/2026 - 09:00
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ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei - 15352 - 25/02/202626/02/2026 - 09:00
Sancionada Lei que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto - 12857 - 24/02/202625/02/2026 - 11:12
Promulgado protocolo sobre o trabalho forçado ou obrigatório
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 230 - ANM - 24/02/202625/02/2026 - 09:35
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 6 - CODAR - 24/02/202625/02/2026 - 09:20
Codar altera denominação de código de receita do IR sobre prêmios líquidos de bets
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 5 - CORAT - 23/02/202624/02/2026 - 09:08
Divulgada a Agenda Tributária federal do mês de março de 2026
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2307 - RFB - 20/02/202623/02/2026 - 09:05
Receita Federal altera IN que dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais reduzidos
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Decreto - 12851 - 20/02/202623/02/2026 - 08:50
Alterado Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/02/202619/02/2026 - 19:19
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2026
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 12/02/202619/02/2026 - 17:55
Cosit delimita as condições para isenção da Cofins para entidade sem fins lucrativos
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TURISMO - Portaria - 4 - MTur - 18/02/202619/02/2026 - 09:25
MTur altera norma que institui a ficha eletrônica de registro de hóspedes
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 650 - RFB - 12/02/202619/02/2026 - 09:10
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GLP - Lei - 15348 - 13/02/202619/02/2026 - 08:52
