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Legislação Federal
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15132 - 30/04/202505/05/2025 - 06:00
Sancionada lei que concede nova prorrogação de incentivos para obras audiovisuais e o Recine
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2264 - RFB - 30/04/202502/05/2025 - 06:04
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 41 - CIBES - 28/04/202530/04/2025 - 08:42
Aprovada a lista das posições da NCM que exigirão registro no LPCO
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 40 - CIBES - 28/04/202530/04/2025 - 08:41
Estabelecidas normas para a liberação de exportação e importação de bens sensíveis
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 345 - MCID - 07/04/202530/04/2025 - 07:31
Alterada Portaria de enquadramento de projetos de infraestrutura em saneamento básico
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 2 - ANM - 25/04/202530/04/2025 - 07:22
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BENEFÍCIO - Despacho - 65 - INSS - 28/04/202529/04/2025 - 08:01
INSS suspende descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2263 - RFB - 25/04/202529/04/2025 - 06:39
RFB prorroga prazos de entrega das declarações de espólio e saída definitiva
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VIGILÂNCIA - Portaria - 18974 - DGPF - 07/05/202429/04/2025 - 06:32
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ADVOCACIA - Portaria Normativa - 174 - AGU - 28/04/202529/04/2025 - 06:28
AGU dispõe sobre apresentação de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária
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FERIADOS - Portaria - 3197 - MGI - 28/04/202529/04/2025 - 06:23
Alterado Ato que divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
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APOSENTADORIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2111 - STF - 01/12/199928/04/2025 - 07:59
Segurados não devolverão valores recebidos do INSS com base na tese da revisão da vida toda
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1376 - MMA - 25/04/202528/04/2025 - 06:14
MMA adia prazo de envio de informações sobre resíduos sólidos
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DISCRIMINAÇÃO - Lei - 15124 - 24/04/202525/04/2025 - 07:31
Lei pune discriminar estudantes mães em processo seletivo para bolsas de estudo
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 359 - MCID - 09/04/202525/04/2025 - 06:52
MCID atualiza requisitos para aprovação de projetos em infraestrutura de iluminação pública
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 29 - CN - 23/04/202524/04/2025 - 08:39
MP que prorrogou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 28 - CN - 23/04/202524/04/2025 - 08:18
Prorrogada MP que autoriza saque do saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário
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BACEN - Instrução Normativa - 611 - BCB - 22/04/202523/04/2025 - 10:25
BCB especifica os ativos financeiros vinculados a boletos de cobrança dinâmicos
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 50 - SENACON - 22/04/202523/04/2025 - 10:04
Prorrogada norma para proteção dos consumidores em grandes eventos
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LOTERIA - Portaria - 36 - MESP - 17/04/202523/04/2025 - 09:59
Alterada Portaria que fixa modalidades passíveis de apostas de quota fixa
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DÉBITO FISCAL - Edital - 36 - PGFN-RFB - 31/03/202522/04/2025 - 08:06
PGFN e RFB alteram Edital sobre contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica
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DÉBITO FISCAL - Edital - 38 - PGFN/RFB - 22/04/202522/04/2025 - 08:05
Alterado edital de transação por adesão no contencioso tributário
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DÉBITO - Edital - 37 - PGFN-RFB - 22/04/202522/04/2025 - 08:02
Edital de transação por adesão no contencioso tributário sofre alteração
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 12438 - 17/04/202522/04/2025 - 07:58
Estabelecidas exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 201 - ANM - 17/04/202522/04/2025 - 07:44
Mineradores: ANM prorroga mais uma vez prazos para o Rio Grande do Sul
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APOSENTADORIA - Portaria - 1036 - MPS - 16/04/202522/04/2025 - 07:38
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/04/202517/04/2025 - 08:13
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2025
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 39 - CIBES - 11/04/202516/04/2025 - 08:40
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 12435 - 15/04/202516/04/2025 - 08:36
Governo Federal regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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PARCELAMENTO - Resolução - 1117 - CCFGTS - 15/04/202516/04/2025 - 07:46
CCFGTS altera norma sobre parcelamento de valores devidos ao FGTS
