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Legislação Federal
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ISENÇÃO - Solução de Consulta - 278 - COSIT - 16/10/202423/10/2024 - 07:19
Fisco esclarece a isenção da Cofins sobre receitas de caráter contraprestacional de associação
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IBAMA - Instrução Normativa - 21 - IBAMA - 17/10/202422/10/2024 - 06:19
Alterado regulamento do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 21/10/202421/10/2024 - 08:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2024
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 1069 - CAIXA - 16/10/202421/10/2024 - 07:40
Caixa divulga novo manual de utilização do FGTS na moradia própria
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 18/10/202421/10/2024 - 07:38
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2231 - RFB - 18/10/202421/10/2024 - 06:54
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2230 - RFB - 18/10/202421/10/2024 - 05:35
Alterada IN que disciplina a apresentação da declaração eletrônica Dirbi
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1267 - 19/10/202421/10/2024 - 05:33
Prorrogadas parcelas de empréstimo do Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Decreto - 12226 - 18/10/202421/10/2024 - 05:31
Regulamentada a exclusão de país investidor da qualificação de tributação favorecida
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Edital - 1 - PGF-AGU - 30/11/-000120/10/2024 - 15:43
PGF divulga edital para a transação na cobrança de dívida ativa com autarquias e fundações federais
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TRÂNSITO ADUANEIRO - Portaria - 166 - COANA - 16/10/202418/10/2024 - 06:58
Coana dispõe sobre o trânsito simplificado de remessa internacional
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TRANSPORTE - Portaria - 19 - SUROC - 16/10/202418/10/2024 - 06:11
Alterada norma sobre aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 67 - PGF - 17/10/202418/10/2024 - 05:45
PGF disciplina a transação na cobrança de dívida ativa com autarquias e fundações federais
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MOTORISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5322 - STF - 20/05/201517/10/2024 - 06:38
STF acata modulação de efeitos de inconstitucionalidade da Lei dos Caminhoneiros
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 724 - MAPA - 15/10/202416/10/2024 - 08:31
Estabelecida a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Resolução - 25 - PREVIC - 15/10/202416/10/2024 - 06:27
Atualizada Resolução que consolida normas para previdência complementar fechada
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CNPJ - Instrução Normativa - 2229 - RFB - 15/10/202416/10/2024 - 06:07
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Instrução Normativa - 7 - MTE - 14/10/202415/10/2024 - 06:50
Disciplinado Ato sobre cadastro de empregador que submete trabalhador à condição de escravo
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DRAWBACK - Medida Provisória - 1266 - 14/10/202415/10/2024 - 05:56
Prorrogados para o RS os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Portaria - 1707 - MTE - 10/10/202411/10/2024 - 07:45
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 48 - MDA - 10/10/202411/10/2024 - 06:06
Alterada norma sobre a concessão do Selo Biocombustível Social
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14995 - 10/10/202411/10/2024 - 05:46
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APOSENTADORIA - Portaria - 3255 - MPS - 09/10/202410/10/2024 - 07:59
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 98 - CN - 09/10/202410/10/2024 - 07:58
MP que instituiu Apoio Financeiro para trabalhadores do RS perde a eficácia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 95 - CN - 09/10/202410/10/2024 - 05:31
Encerrada MP que estabelece limites na compensação de créditos de PIS/Cofins
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MÉDICO - Resolução - 2418 - CFM - 02/10/202409/10/2024 - 08:38
CFM altera norma que normatiza a emissão de documentos médicos
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 174 - INSS - 07/10/202409/10/2024 - 07:57
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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MOEDAS - Instrução Normativa - 2227 - RFB - 02/10/202409/10/2024 - 06:23
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COMBUSTÍVEL - Lei - 14993 - 08/10/202409/10/2024 - 06:07
Lei institui programas de incentivo ao combustível sustentável
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1263 - 07/10/202408/10/2024 - 07:58
MP institui auxílio extraordinário para pescadores artesanais de municípios da Região Norte
