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Legislação Federal
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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 12438 - 17/04/202522/04/2025 - 07:58
Estabelecidas exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 201 - ANM - 17/04/202522/04/2025 - 07:44
Mineradores: ANM prorroga mais uma vez prazos para o Rio Grande do Sul
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APOSENTADORIA - Portaria - 1036 - MPS - 16/04/202522/04/2025 - 07:38
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 16/04/202517/04/2025 - 08:13
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2025
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 39 - CIBES - 11/04/202516/04/2025 - 08:40
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 12435 - 15/04/202516/04/2025 - 08:36
Governo Federal regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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PARCELAMENTO - Resolução - 1117 - CCFGTS - 15/04/202516/04/2025 - 07:46
CCFGTS altera norma sobre parcelamento de valores devidos ao FGTS
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 1296 - 15/04/202516/04/2025 - 06:07
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 12431 - 11/04/202514/04/2025 - 08:33
Revogada norma que regulamentava a exportação de bens sensíveis
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CERTIDÃO - Portaria - 547 - MTE - 11/04/202514/04/2025 - 08:23
MTE dispõe sobre emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Decreto - 11429 - 11/04/202514/04/2025 - 06:35
Governo altera Decreto que reduz IR sobre remessas para o exterior
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COMÉRCIO - Lei - 15122 - 11/04/202514/04/2025 - 06:29
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 1294 - 11/04/202514/04/2025 - 05:58
Medida Provisória reajusta os valores da tabela do Imposto de Renda
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CFA – CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - Resolução Normativa - 664 - CFA - 08/04/202511/04/2025 - 16:59
CFA edita nova norma sobre registro da atividade de administração de condomínios
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LOTERIA - Portaria - 754 - SPA-MF - 08/04/202510/04/2025 - 07:04
SPA prorroga prazo relativo aos repasses da arrecadação das apostas de quota fixa
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2262 - RFB - 08/04/202509/04/2025 - 08:19
RFB dispõe sobre o sistema de controle de produção de bebidas
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 1 - ANM - 03/04/202509/04/2025 - 06:25
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SUSEP - Resolução - 49 - SUSEP - 08/04/202509/04/2025 - 06:09
Susep disciplina o cadastro de associações com atividade de proteção contra riscos patrimoniais
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 392 - SECEX - 07/04/202508/04/2025 - 08:10
Secex estabelece critérios para alocação de cotas na importação de diversos produtos
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DRAWBACK - Ato - 23 - CN - 07/04/202508/04/2025 - 08:07
Encerrada MP que prorrogou os prazos para suspensão de tributos no âmbito do Drawback
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 24 - CN - 07/04/202508/04/2025 - 06:07
MP que prorrogou e suspendeu parcelas do Pronampe para Região Metropolitana de São Paulo é encerrada
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Solução de Consulta - 68 - COSIT - 28/03/202507/04/2025 - 10:57
RFB esclarece opção pelo regime regressivo por assistidos de previdência complementar
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 227 - COTEC - 04/04/202507/04/2025 - 08:53
Alteradas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 721 - PGFN - 03/04/202507/04/2025 - 06:28
PGFN publica proposta para transação de débitos judicializados
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SIT-MTE - 03/04/202504/04/2025 - 08:49
SIT edita nova norma sobre fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 505 - MTE - 03/04/202504/04/2025 - 08:21
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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ABONO ANUAL - Decreto - 12425 - 03/04/202504/04/2025 - 08:00
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 19 - CN - 03/04/202504/04/2025 - 07:47
Prorrogada MP que institui apoio financeiro para pessoa com deficiência causada pelo Zika Vírus
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 20 - CN - 03/04/202504/04/2025 - 06:20
Congresso prorroga MP que penaliza cobrança de sobrepreço em operações por PIX
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 13 - CN - 03/04/202504/04/2025 - 06:10
MP que concede prorrogação para o Recine e incentivos a obras audiovisuais é prorrogada
