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Legislação Federal
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CONTA INDIVIDUAL - Circular - 1080 - CAIXA - 05/03/202506/03/2025 - 06:00
Caixa estabelece procedimentos para ressarcimento de valores do PIS/Pasep
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42900 - BCB - 05/03/202506/03/2025 - 05:56
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 5 - CN - 28/02/202505/03/2025 - 14:20
Prorrogada MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais da Região Norte
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MÉDICO - Resolução - 362 - CREMERJ - 25/02/202504/03/2025 - 16:12
Cremerj dispõe sobre o descanso médico durante período de plantão
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BENEFÍCIO - Portaria - 1297 - DIRBEN-INSS - 21/03/202504/03/2025 - 16:02
INSS altera norma sobre cadastro, administração e retificação de informações
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 21/03/202503/03/2025 - 17:52
Receita Federal comunica a extinção do benefício fiscal do Perse
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 2257 - RFB - 18/03/202503/03/2025 - 17:51
RFB altera IN que disciplina a retenção de tributos nos pagamentos realizados por órgãos públicos
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Resolução - 2 - CNE-CEB - 21/03/202503/03/2025 - 17:48
Divulgadas normas complementares para uso de dispositivos digitais nas escolas
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Medida Provisória - 1290 - 28/02/202528/02/2025 - 04:11
Governo autoriza saque do FGTS a quem optou por saque-aniversário
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ARTISTA - Portaria - 885 - MJSP - 27/02/202527/02/2025 - 18:12
MJSP dispõe sobre a contratação do artista profissional estrangeiro
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AGROPÉCUÁRIA - Portaria - 779 - MAPA - 27/02/202527/02/2025 - 14:27
MAPA dispõe sobre a emissão de certificado fitossanitário em formato digital
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 182 - INSS - 26/02/202527/02/2025 - 12:46
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 59 - COGEA - 25/02/202527/02/2025 - 11:31
Divulgada nova lista de serviços atendidos por meio do Chat RFB
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Conjunta - 1 - MDIC/SUFRAMA - 19/02/202526/02/2025 - 14:06
Alterado Ato que regulamenta o investimento em empresas do setor de informática
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 123 - MCID - 10/02/202526/02/2025 - 11:22
MCID publica norma para aprovação de projetos de infraestrutura para o Reidi
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 18 - COSIT - 24/02/202525/02/2025 - 19:38
Fisco define tratamento no lucro presumido de alienação por holding de participações não permanente
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LUCRO ARBITRADO - Solução de Consulta - 19 - COSIT - 24/02/202525/02/2025 - 19:21
Impossível a opção do contribuinte pelo lucro arbitrado fora das hipóteses legais
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 14 - COSIT - 19/02/202525/02/2025 - 19:07
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ATIVIDADE RURAL - Solução de Consulta - 4 - COSIT - 10/02/202525/02/2025 - 16:52
Cosit esclarece o tratamento de benfeitorias em imóvel rural adquirido pela pessoa física
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CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - Resolução - 724 - CFBio - 22/02/202525/02/2025 - 15:15
Conselho edita nova norma para registro de pessoa jurídica ligada à biologia
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BIÓLOGO - Resolução - 723 - CFBio - 22/02/202525/02/2025 - 14:53
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 196 - ANM - 25/02/202525/02/2025 - 11:52
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2253 - RFB - 21/02/202525/02/2025 - 11:36
RFB altera IN sobre tributação dos fundos fechados no Brasil
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 364 - PGFN - 20/02/202524/02/2025 - 11:52
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 85 - STF - 07/02/202523/02/2025 - 20:13
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 439 - MPS - 20/02/202523/02/2025 - 15:14
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1363 - SEGES-MGI - 21/02/202523/02/2025 - 12:26
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Portaria - 514 - RFB - 21/02/202523/02/2025 - 12:07
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 511 - RFB - 19/02/202523/02/2025 - 12:06
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BENEFÍCIO - Ato - 1 - CN - 20/02/202521/02/2025 - 08:37
Prorrogada MP que alterou lei que trata do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
