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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11809 - 29/11/202330/11/2023 - 05:56
Governo promulga acordo com Alto Comissariado da ONU para escritório de refugiados
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14740 - 29/11/202330/11/2023 - 05:49
Lei institui a autorregularização incentivada de tributos no âmbito da Receita Federal
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 962 - ANP - 28/11/202329/11/2023 - 09:18
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 158 - INSS - 27/11/202328/11/2023 - 10:07
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 13 - Corat - 27/11/202328/11/2023 - 07:57
Corat dispõe sobre dispensa de apresentação da GFIP relativa à processo trabalhista
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 56 - COFIS - 23/11/202328/11/2023 - 05:40
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 55 - COFIS - 23/11/202328/11/2023 - 05:38
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 54 - COFIS - 23/11/202328/11/2023 - 05:37
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TRABALHO DA MULHER - Portaria - 3714 - MTE - 24/11/202327/11/2023 - 10:08
Portaria dispõe sobre igualdade salarial entre mulheres e homens
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 14736 - 24/11/202327/11/2023 - 09:26
Governo altera Lei que trata da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 352 - BCB-DC - 23/11/202327/11/2023 - 06:28
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 51 - PGF-AGU - 08/11/202327/11/2023 - 05:53
PGF divulga norma para cobrança de débitos com autarquias e fundações federais
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TRABALHO DA MULHER - Decreto - 11795 - 23/11/202324/11/2023 - 08:46
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 3708 - MTE - 23/11/202324/11/2023 - 08:04
Portaria que restringe trabalho aos domingos e feriados é adiada para 2024
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ADVOGADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7020 - STF - 04/11/202124/11/2023 - 06:12
STF considera inconstitucional suspensão de exercício profissional por inadimplência de anuidade
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 26 - IBAMA - 22/11/202323/11/2023 - 08:26
Estabelecidas as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul)
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PIS/PASEP - Portaria Interministerial - 28 - MDIC-MF-MTE-MMA - 22/11/202323/11/2023 - 08:25
Estabelecidas normas para fruição de benefícios fiscais pelas centrais petroquímicas
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 532 - GECEX - 21/11/202322/11/2023 - 08:35
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 987 - Codefat - 21/11/202322/11/2023 - 06:30
Codefat altera Ato que consolidou normas relativas ao Seguro-Desemprego
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 35 - SENACOM - 18/11/202322/11/2023 - 06:25
Senacon fixa regras de proteção à saúde dos consumidores em grandes eventos
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria Conjunta - 20 - RFB-PGFN - 08/11/202322/11/2023 - 06:17
Portaria que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é alterada
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 82 - MESP - 21/11/202322/11/2023 - 06:07
Ministério altera Portaria que fixa regras para cadastro de projetos desportivos e paradesportivos
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ENTIDADE BENEFICENTE - Decreto - 11791 - 21/11/202322/11/2023 - 06:06
Governo regulamenta Lei que fixa normas sobre certificação das entidades beneficentes e imunidade
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 539 - GECEX - 20/11/202321/11/2023 - 08:43
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PISO SALARIAL - Lei - 16040 - 20/11/202321/11/2023 - 08:09
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CFC - Resolução - 1708 - CFC - 25/10/202321/11/2023 - 07:42
Divulgada nova norma para o registro de organizações contábeis
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CFC - Resolução - 1707 - CFC - 25/10/202321/11/2023 - 06:48
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TRANSPORTE - Resolução - 109 - ANTAQ - 17/11/202321/11/2023 - 06:40
Estabelecidas normas de serviços prestados por operadores portuários
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APURAÇÃO - Portaria - 43 - CGSN - 17/11/202321/11/2023 - 06:31
Simples Nacional: Comitê divulga sublimite de receita bruta acumulada para 2024
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Portaria - 1630 - INSS - 17/11/202320/11/2023 - 08:48
