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Legislação Federal
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PESOS E MEDIDAS - Portaria - 563 - INMETRO - 27/11/202320/11/2023 - 07:48
Inmetro disciplina o uso de balanças no comércio de refeições a peso, para consumo imediato
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REGULAMENTAÇÃO - Lei - 14725 - 16/11/202317/11/2023 - 14:50
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Portaria - 740 - MPS - 14/11/202317/11/2023 - 14:05
Divulgados fatores de atualização da Previdência Social para novembro/2023
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Decreto - 11783 - 16/11/202317/11/2023 - 05:30
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MÉDICO - Resolução - 400 - CNPMMB - 10/11/202316/11/2023 - 09:17
Fixadas normas para concessão de horário especial ao médico do Mais Médicos com deficiência
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MÉDICO - Resolução - 399 - CNPMMB - 10/11/202316/11/2023 - 08:59
Resolução dispõe hipóteses de afastamento para médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil
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BENEFÍCIO - Portaria - 1176 - DIRBEN-INSS - 14/11/202316/11/2023 - 08:38
INSS altera Ato que fixou procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 75 - CN - 14/11/202316/11/2023 - 06:00
Prorrogada a MP que concede subvenção a mutuários em municípios atingidos por calamidades no RS
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BENEFÍCIO - Lei - 14724 - 14/11/202316/11/2023 - 05:55
Governo institui o PEFPS - Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 3665 - MTE - 13/11/202314/11/2023 - 07:07
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COCAD - 13/11/202314/11/2023 - 06:06
Atributo Nome de Fantasia será descontinuado para o MEI no CNPJ
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APOSENTADORIA ESPECIAL - Portaria - 630 - MPS - 08/11/202313/11/2023 - 11:25
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CFC - Resolução - 1709 - CFC - 25/10/202313/11/2023 - 06:20
CFC divulga os valores das anuidades devidas pelos Contabilistas aos CRCs em 2024
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RECOLHIMENTO - Edital - 4 - SIT - 10/11/202313/11/2023 - 06:17
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PIS/PASEP - Decreto - 11778 - 10/11/202313/11/2023 - 06:13
Governo Federal altera normas de concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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TRABALHADOR AVULSO - Decreto - 11772 - 09/11/202310/11/2023 - 08:22
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3643 - MTE - 09/11/202310/11/2023 - 08:06
Alterada Portaria que que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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TRANSPORTE - Resolução - 6028 - ANTT - 09/11/202310/11/2023 - 06:32
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IOF - Instrução Normativa - 2165 - RFB - 09/11/202310/11/2023 - 06:14
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 765 - ANATEL - 06/11/202310/11/2023 - 06:03
Anatel aprova novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
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CFC - Resolução - 1711 - CFC - 25/10/202309/11/2023 - 06:15
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CFC - Resolução - 1706 - CFC - 25/10/202308/11/2023 - 06:29
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RECOLHIMENTO - Portaria - 102 - CGSN-SE - 07/11/202308/11/2023 - 05:54
Prorrogado o Simples Nacional para municípios de SC atingidos por chuvas intensas
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 240 - CFT - 06/11/202307/11/2023 - 07:35
CFT altera Ato que fixou normas sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição
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CPF - Portaria Conjunta - 55 - COCAD-COGEA - 03/11/202307/11/2023 - 06:04
Alterada Portaria que disciplina o uso de caixa corporativa para atos do CPF
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 376 - RFB - 07/11/202307/11/2023 - 05:58
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/11/202306/11/2023 - 09:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2023
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1368 - PGFN - 03/11/202306/11/2023 - 05:57
PGFN prorroga e suspende prazos e procedimentos para domiciliados em municípios de SC e do PR
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CFC - Resolução - 1710 - CFC - 25/10/202303/11/2023 - 06:47
CFC insere a divulgação sobre sustentabilidade nas Normas Brasileiras de Contabilidade
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RECOLHIMENTO - Portaria - 101 - CGSN-SE - 25/10/202303/11/2023 - 06:29
