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Legislação Federal
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - COPES - 30/12/202431/12/2024 - 09:40
Aprovada nova versão do Registro de Transações com Commodities
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 2246 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:27
RFB atualiza a IN que regulamenta as novas regras dos preços de transferência
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CSLL - Instrução Normativa - 2245 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:25
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2244 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:22
Receita Federal altera norma sobre o regime de tributação de benefício de previdência complementar
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2243 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:20
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 505 - RFB - 30/12/202431/12/2024 - 09:12
Receita Federal divulga os critérios para o monitoramento de grandes contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 2044 - PGFN - 30/12/202431/12/2024 - 09:00
PGFN divulga nova regra para o pagamento de débitos por meio de seguro garantia
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LOTERIA - Portaria - 125 - MESP - 30/12/202431/12/2024 - 08:51
Ministério do Esporte fixa modalidades passíveis de apostas de quota fixa
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 12345 - 30/12/202431/12/2024 - 08:32
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 12342 - 30/12/202431/12/2024 - 08:21
Fixado em R$ 1.518,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2025
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BENEFÍCIO - Portaria - 1250 - DIRBEN-INSS - 27/12/202430/12/2024 - 09:00
INSS altera norma que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1249 - DIRBEN-INSS - 26/12/202430/12/2024 - 08:56
Fixada rotina para reavaliação dos BPC por motivo de superação de renda
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BENEFÍCIO - Portaria - 1248 - DIRBEN-INSS - 26/12/202430/12/2024 - 08:30
INSS altera norma que disciplina procedimentos referentes à reabilitação profissional
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 2076 - MF - 27/12/202430/12/2024 - 08:23
Fixado o valor do limite para importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica em 2025
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FERIADOS - Portaria - 9783 - MGI - 27/12/202430/12/2024 - 08:15
Divulgados feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2025
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 193 - ANM - 27/12/202430/12/2024 - 07:38
ANM divulga novas especificações para águas minerais e potáveis
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CVM - Resolução - 225 - CVM - 27/12/202430/12/2024 - 07:31
CVM publica norma sobre o Cadastro de Acesso de Investidores
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SPA-MF - 27/12/202430/12/2024 - 05:50
SPA regula as comunicações de prevenção à “lavagem” de dinheiro por operadores de apostas bets
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DIRBI - Instrução Normativa - 2241 - RFB - 27/12/202430/12/2024 - 05:50
Receita Federal altera Instrução Normativa que disciplina a apresentação da Dirbi
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CSLL - Lei - 15079 - 27/12/202430/12/2024 - 05:50
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Lei - 15078 - 27/12/202430/12/2024 - 05:49
Alterada lei sobre perdas com créditos de instituições financeiras
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 15077 - 27/12/202430/12/2024 - 05:49
Governo altera Lei do BPC e limita reajuste do salário-mínimo
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TRABALHO - Lei - 15074 - 26/12/202427/12/2024 - 07:38
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CUSTEIO - Lei - 15072 - 26/12/202427/12/2024 - 07:36
Leis de custeio e de benefícios da Previdência Social são alteradas
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 40 - COFIS - 24/12/202427/12/2024 - 06:04
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 33 - CODAR - 26/12/202427/12/2024 - 06:03
Divulgado código de receita para depósitos judiciais não tributários
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DEPRECIAÇÃO - Lei - 15075 - 26/12/202427/12/2024 - 05:35
Atualizada Lei que concede depreciação incentivada para bens da indústria e navios-tanque
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TURISMO - Lei - 15073 - 26/12/202427/12/2024 - 05:22
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 9 - RFB - 25/12/202426/12/2024 - 07:58
Receita Federal promove adequações na Tabela de Incidência do IPI
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Lei - 15071 - 23/12/202426/12/2024 - 07:47
Sancionada Lei que dispõe sobre importação e o Programa Mover
