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Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 499 - RFB - 20/12/202426/12/2024 - 06:12
Alterada norma sobre formalização de processos administrativos junto à RFB
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IMPOSTO - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 04/12/202426/12/2024 - 06:07
Receita Federal esclarece o tratamento da subvenção para investimento
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TRABALHO - Lei - 15069 - 23/12/202424/12/2024 - 09:49
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 47 - SENACON - 23/12/202424/12/2024 - 09:36
Senacon prorroga norma para proteção dos consumidores em grandes eventos
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 32 - CODAR - 23/12/202424/12/2024 - 09:03
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 31 - CODAR - 23/12/202424/12/2024 - 08:44
Codar divulga novamente código de receita para IR sobre prêmios de apostas de quota fixa
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MEIO AMBIENTE - Lei - 15070 - 23/12/202424/12/2024 - 08:44
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Medida Provisória - 1280 - 23/12/202424/12/2024 - 08:43
MP concede nova prorrogação para o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 273 - CN - 23/12/202424/12/2024 - 08:43
Congresso Nacional aprova acordo tributário entre Brasil e Noruega
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Lei - 15068 - 23/12/202424/12/2024 - 08:42
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2105 - MTE - 23/12/202424/12/2024 - 08:06
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SINDICATO - Portaria - 2102 - MTE - 23/12/202424/12/2024 - 08:03
Alterada norma que disciplina o registro das entidades sindicais
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CFC - Resolução - 1753 - CFC - 12/12/202423/12/2024 - 07:20
Atualizada a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1411 - MCID - 18/12/202423/12/2024 - 06:35
Atualizadas regras para enquadramento de projetos de infraestrutura em saneamento básico
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 2088 - MTE - 20/12/202423/12/2024 - 06:11
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Portaria - 2029 - MF - 20/12/202423/12/2024 - 06:05
MF dispõe sobre a exclusão de país investidor da qualificação de tributação favorecida
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 135 - 20/12/202423/12/2024 - 06:00
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ABONO ANUAL - Resolução - 1011 - CODEFAT-MTE - 18/12/202420/12/2024 - 07:17
Codefat divulga cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2025
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Portaria - 837 - MJSP - 19/12/202420/12/2024 - 06:31
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 19 - CORAT - 19/12/202420/12/2024 - 06:22
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CINEMA - Decreto - 12323 - 19/12/202420/12/2024 - 06:04
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 39 - COFIS - 18/12/202419/12/2024 - 09:20
Cofis dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune
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ENUNCIADO - Resolução - 29 - CRPS - 09/12/202419/12/2024 - 07:29
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DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Resolução - 15 - CNPE - 10/12/202419/12/2024 - 06:01
CNPE fixa índices mínimos de conteúdo local para navios-tanque
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CFC - Resolução - 1751 - CFC - 12/12/202418/12/2024 - 06:54
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1250 - MMA - 13/12/202418/12/2024 - 06:32
Republicado Ato que dispõe sobre a apresentação de projetos para incentivo fiscal a reciclagem
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 38 - COFIS - 13/12/202418/12/2024 - 06:18
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Interministerial - 39 - MF-MS - 17/12/202418/12/2024 - 06:07
Fixados os limites de dedução do IR das doações ao Pronon e Pronas/PCD para 2025
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 17/12/202417/12/2024 - 10:34
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em dezembro/2024
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PENSÃO ESPECIAL - Decreto - 12312 - 16/12/202417/12/2024 - 08:02
Regulamentada a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
