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Legislação Federal
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CINEMA - Decreto - 11525 - 11/05/202312/05/2023 - 06:01
Regulamentada a lei de apoio financeiro público ao setor cultural
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BENEFÍCIO - Resolução - 1353 - CNPS - 04/05/202310/05/2023 - 08:36
CNPS direciona sugestões ao BCB nas operações de crédito de beneficiários do INSS
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BENEFÍCIO - Resolução - 1352 - CNPS - 04/05/202310/05/2023 - 08:27
CNPS faz recomendações ao INSS sobre descontos em benefícios relativos a operações crédito
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 90 - AGU - 08/05/202309/05/2023 - 06:03
AGU dispõe sobre atuações na cobrança de débitos com autarquias e fundações federais
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SINDICATO - Portaria - 1393 - MTE - 05/05/202308/05/2023 - 08:05
MTE suspende novamente procedimentos relativos a processos de registro sindical
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 27 - MPS-MF - 04/05/202308/05/2023 - 08:04
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/05/202305/05/2023 - 09:14
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2023
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SINDICATO - Portaria - 1360 - MTE - 04/05/202305/05/2023 - 08:37
MTE altera Ato que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical
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ABONO ANUAL - Decreto - 11517 - 04/05/202305/05/2023 - 08:01
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14568 - 04/05/202305/05/2023 - 06:10
Música regional é incluída como segmento para incentivo fiscal da Lei Rouanet
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INMETRO - Lei - 14565 - 04/05/202305/05/2023 - 06:05
Aprovada lei que altera a Tabela de Taxas de Serviços do Inmetro
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 14564 - 04/05/202305/05/2023 - 05:54
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 699 - CFFa - 14/04/202303/05/2023 - 08:27
CFFa regula a atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio
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CFC - Resolução - 1691 - CFC - 31/03/202303/05/2023 - 06:48
Prorrogado o vencimento das anuidades dos contabilistas do Estado do Acre
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1031 - CFESS - 27/04/202302/05/2023 - 08:16
CFESS dispõe sobre a ART e regula os procedimentos para a expedição da certidão
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 9 - CODAR - 24/04/202302/05/2023 - 07:37
Codar fixa prazo inicial para utilização do código de Darf relativo à ação trabalhista
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PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Medida Provisória - 1173 - 01/05/202302/05/2023 - 06:18
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SALÁRIO MÍNIMO - Medida Provisória - 1172 - 01/05/202302/05/2023 - 06:16
Governo eleva o valor do salário-mínimo para R$ 1.320,00 a partir de maio de 2023
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 1171 - 30/04/202302/05/2023 - 06:14
Governo institui tributação de rendimentos do exterior e divulga nova tabela do IR
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 75 - COSIT - 31/03/202328/04/2023 - 15:50
Remessa ao exterior na aquisição ou renovação de software por usuário final tem incidência de IR
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 28 - CN - 27/04/202328/04/2023 - 08:06
MP que pôs fim ao empréstimo consignado para titulares do BPC é prorrogada
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 361 - MJSP - 27/04/202328/04/2023 - 06:30
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CHEQUE - Resolução - 5071 - BCB - 26/04/202328/04/2023 - 06:16
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 27 - CN - 27/04/202328/04/2023 - 06:04
Congresso prorroga MP que reduz a tributação sobre combustíveis
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TRANSPORTE - Portaria - 8 - SUROC - 25/04/202326/04/2023 - 07:09
ANTT atualiza os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
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VIGILÂNCIA - Portaria - 18045 - PF - 17/04/202326/04/2023 - 06:59
Polícia Federal divulga novas normas para a segurança privada
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 11498 - 25/04/202326/04/2023 - 06:34
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2140 - RFB - 21/04/202324/04/2023 - 09:23
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - Lei - 14553 - 20/04/202324/04/2023 - 07:55
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5067 - BCB - 20/04/202324/04/2023 - 06:18
