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Legislação Federal
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ENFERMEIRO - Resolução - 743 - COFEN - 12/03/202415/03/2024 - 09:15
Cofen revoga norma sobre dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 162 - INSS - 14/03/202415/03/2024 - 08:38
INSS disciplina o desconto de mensalidades associativas em aposentadorias ou pensões
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APOSENTADORIA - Portaria - 746 - MPS - 13/03/202415/03/2024 - 08:23
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Portaria - 723 - MPS - 08/03/202415/03/2024 - 08:17
MPS altera norma relativa à comprovação de vida dos beneficiários do INSS
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2181 - RFB - 13/03/202415/03/2024 - 06:04
RFB altera IN que disciplina normas para apresentação da EFD-Reinf
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 10 - CN - 14/03/202415/03/2024 - 05:53
Congresso prorroga MP que estende a vigência do Programa Desenrola Brasil
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria Conjunta - 400 - RFB/ANVISA - 13/03/202414/03/2024 - 08:53
RFB e Anvisa dispõem sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 7 - MPS-INSS - 28/02/202413/03/2024 - 07:46
Alterada norma sobre dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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ABONO ANUAL - Decreto - 11947 - 12/03/202413/03/2024 - 07:44
Governo antecipa o abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social
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RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 2180 - RFB - 11/03/202413/03/2024 - 05:39
RFB disciplina a tributação de aplicações financeiras por pessoas físicas no exterior
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 1011 - MMA - 11/03/202412/03/2024 - 05:26
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 8 - CN - 07/03/202408/03/2024 - 06:00
MP que concede subvenção a mutuários de municípios do RS atingidos por calamidades é encerrada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/03/202407/03/2024 - 09:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2024
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 674 - MPS - 05/03/202407/03/2024 - 08:04
INSS disciplina os casos em que a pericia poderá ser realizada com uso de telemedicina
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2179 - RFB - 05/03/202407/03/2024 - 06:18
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 2178 - RFB - 05/03/202407/03/2024 - 06:14
Receita Federal publica as regras da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física de 2024
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RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 06/03/202407/03/2024 - 06:12
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 661 - MAPA - 06/03/202407/03/2024 - 06:01
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TRANSPORTE - Portaria - 6 - SUROC - 01/03/202405/03/2024 - 06:09
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BENEFÍCIO - Resolução - 1362 - CNPS-MPS - 28/02/202404/03/2024 - 07:58
CNPS faz recomendação ao INSS relativa ao empréstimo consignado
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 399 - RFB - 01/03/202404/03/2024 - 06:10
Alterada norma de atendimento presencial nas unidades da Receita Federal
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DRAWBACK - Portaria - 301 - SECEX - 29/02/202401/03/2024 - 08:58
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RECOLHIMENTO - Portaria - 240 - MTE - 29/02/202401/03/2024 - 08:09
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SEFIP - Circular - 1046 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:08
Caixa dispõe sobre uso do Sefip e da GRRF a partir da competência 03/2024
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RECOLHIMENTO - Circular - 1045 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:07
Divulgada nova versão do manual de recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Circular - 1044 - CAIXA - 29/02/202401/03/2024 - 08:05
Caixa atualiza Manual de retificação, transferência e devolução de valores do FGTS
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TRANSPORTE - Portaria - 5 - SUROC - 29/02/202401/03/2024 - 07:51
Divulgados aspectos acordados para o transporte rodoviário internacional de cargas
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CFC - Resolução - 1717 - CFC - 22/02/202401/03/2024 - 06:37
Conselho altera normas sobre registro de contadores e organizações contábeis
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 398 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:13
Alterada Portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais
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CARNÊ-LEÃO - Instrução Normativa - 2177 - RFB - 29/02/202401/03/2024 - 06:10
Receita altera normas de identificação profissional na utilização do programa Carnê-Leão
