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Legislação Federal
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IBAMA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 04/11/202208/11/2022 - 08:50
Ibama disciplina o processo administrativo da PPA de agrotóxicos
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Interministerial - 5806 - MCTI/ME - 04/11/202207/11/2022 - 10:59
Alteradas regras para habilitação ao uso de benefícios fiscais por empresas de informática
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/11/202207/11/2022 - 09:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2022
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 89 - COANA - 03/11/202204/11/2022 - 11:25
Coana dispõe sobre o registro das operações de importação por conta e ordem
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 256 - BCB-DC - 01/11/202204/11/2022 - 07:45
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 201 - MJSP - 03/11/202204/11/2022 - 07:25
Ministério da Justiça altera norma sobre a classificação indicativa
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Resolução - 5998 - ANTT - 03/11/202204/11/2022 - 07:17
ANTT aprova novo regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos
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ANTT - Resolução - 5997 - ANTT - 03/11/202204/11/2022 - 07:15
Norma sobre o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT é alterada
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BENEFÍCIO - Portaria - 1069 - DIRBEN-INSS - 27/10/202201/11/2022 - 09:31
Alterada norma sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Portaria - 1514 - INSS - 31/10/202201/11/2022 - 09:26
INSS dispõe sobre convocação de beneficiários em processo de Reabilitação Profissional
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2114 - RFB - 31/10/202201/11/2022 - 06:53
RFB dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos para empresas do setor eventos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 76 - CN - 27/10/202201/11/2022 - 06:50
Prorrogada a MP que altera leis sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 9444 - PGFN - 27/10/202231/10/2022 - 06:47
PGFN prorroga programas de Retomada Fiscal e de regularização de dívidas do Simples Nacional
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MICROEMPRESA - Portaria - 9354 - SEPEC - 28/10/202228/10/2022 - 18:40
Alterada a Portaria que define os parâmetros das operações no Pronampe
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ASSÉDIO SEXUAL - Medida Provisória - 1140 - 27/10/202228/10/2022 - 09:02
Instituído Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no sistema de ensino
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MICROEMPRESA - Medida Provisória - 1139 - 27/10/202228/10/2022 - 08:01
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2112 - RFB - 26/10/202227/10/2022 - 10:15
RFB altera regras do despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do país
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 120 - ANM - 26/10/202227/10/2022 - 07:30
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OPÇÃO - Resolução - 171 - CGSN - 26/10/202227/10/2022 - 07:17
Comitê Gestor altera Resolução que consolida as normas do Simples Nacional
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IMPOSTO - Lei - 14463 - 26/10/202227/10/2022 - 06:59
Lei permite dedução do IR da previdência complementar do servidor público
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14462 - 26/10/202227/10/2022 - 06:57
Sancionada a Lei que altera diversas normas de acesso ao crédito
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LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/202026/10/2022 - 07:39
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 119 - ANM - 24/10/202226/10/2022 - 07:08
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 204 - MJSP - 21/10/202224/10/2022 - 07:21
Divulgadas novas normas para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 2111 - RFB - 20/10/202221/10/2022 - 10:04
RFB aprova nova consolidação das regras para instalação e funcionamento de portos secos
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PSICÓLOGO - Resolução - 23 - CFP - 13/10/202221/10/2022 - 09:31
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CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA - Portaria - 7660 - SEAE - 18/10/202221/10/2022 - 06:41
Seae aprova novas regras para a captação de poupança popular
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DRAWBACK - Portaria - 219 - Secex - 19/10/202220/10/2022 - 11:18
Secex aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 40 - MTP-INSS - 18/10/202220/10/2022 - 09:05
Prorrogada a vigência da norma que dispensa a emissão de parecer da Perícia Médica Federal
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BACEN - Instrução Normativa - 311 - BCB - 19/10/202220/10/2022 - 07:37
Banco Central dispõe sobre a remessa de relatórios pelas instituições financeiras
