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Legislação Federal
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DRAWBACK - Portaria - 219 - Secex - 19/10/202220/10/2022 - 11:18
Secex aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 40 - MTP-INSS - 18/10/202220/10/2022 - 09:05
Prorrogada a vigência da norma que dispensa a emissão de parecer da Perícia Médica Federal
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BACEN - Instrução Normativa - 311 - BCB - 19/10/202220/10/2022 - 07:37
Banco Central dispõe sobre a remessa de relatórios pelas instituições financeiras
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PUBLICIDADE - Portaria - 7638 - SEAE - 18/10/202220/10/2022 - 06:59
Divulgado novo regulamento sobre a distribuição comercial de prêmios
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 95 - Coana - 13/10/202219/10/2022 - 10:04
Coana substitui relação de mercadorias que devem ser informadas na Declaração de Importação
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1048 - CCFGTS - 18/10/202219/10/2022 - 09:56
CCFGTS altera norma que trata da movimentação do FGTS para fins habitacionais
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2110 - RFB - 17/10/202219/10/2022 - 07:33
RFB edita nova IN sobre tributação e arrecadação previdenciária
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2323 - CFM - 06/10/202217/10/2022 - 08:19
CFM fixa normas específicas para médicos que atendem o trabalhador
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APOSENTADORIA - Portaria - 3353 - SE-MTP - 14/10/202217/10/2022 - 08:06
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 669 - SDA - 13/10/202214/10/2022 - 07:23
Atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho
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SUSEP - Circular - 678 - SUSEP - 10/10/202214/10/2022 - 06:26
Circular que consolida normas contábeis para entidades supervisionadas pela Susep é alterada
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SUSEP - Resolução - 445 - SUSEP - 10/10/202214/10/2022 - 06:16
Atualizada a norma sobre ouvidoria para entidades supervisionadas pela Susep
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CVM - Parecer de Orientação - 40 - CVM - 11/10/202214/10/2022 - 06:07
CVM aprova Parecer de Orientação sobre os criptoativos e o mercado de valores mobiliários
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CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 81 - CNAS - 11/10/202213/10/2022 - 08:36
CNAS revoga Atos que perderam a eficácia ou cujos efeitos se exauriram no tempo
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 94 - COANA - 12/10/202213/10/2022 - 08:30
Alterado Ato que dispõe sobre o alfandegamento de local ou recinto
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CFT – CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - Resolução - 197 - CFT - 10/10/202211/10/2022 - 06:31
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria - 1062 - DIRBEN-INSS - 05/10/202210/10/2022 - 08:15
INSS disponibiliza alternativa para solicitação de Laudo Social
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria Conjunta - 78 - RFB-INSS - 05/10/202210/10/2022 - 07:39
Disciplinada competência da RFB para acertos de recolhimento da contribuição previdenciária
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ENGENHEIRO - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 149 - STF - 03/09/200810/10/2022 - 06:57
STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais
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ANTT - Instrução Normativa - 13 - ANTT - 07/10/202210/10/2022 - 06:16
ANTT altera norma sobre a apuração de infrações à legislação de transporte rodoviário
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eSocial - Portaria Conjunta - 33 - MTP-RFB - 06/10/202207/10/2022 - 06:56
Aprovada nova versão do leiaute e do manual de orientação do eSocial
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 8798 - PGFN - 04/10/202207/10/2022 - 05:54
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 73 - CN - 05/10/202206/10/2022 - 09:50
Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da MP 1.118/2022
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/10/202206/10/2022 - 06:48
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em outubro/2022
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 08:27
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2107 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 07:55
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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COMPENSAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 05:55
Receita Federal esclarece sobre a compensação de ofício de débitos inscritos em DAU
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 2109 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 05:44
Regulamentada a suspensão do PIS/Cofins sobre óleo do tipo bunker para cabotagem
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 2108 - RFB - 04/10/202205/10/2022 - 05:42
Receita altera IN sobre retenção de tributos nos pagamentos feitos por órgãos públicos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 74 - DREI - 04/10/202205/10/2022 - 05:36
Drei altera norma sobre a matrícula de tradutor e interprete público
