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Legislação Federal
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VEÍCULO - Resolução - 1026 - CONTRAN - 26/06/202601/07/2026 - 09:26
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LOTERIA - Instrução Normativa - 8 - SPA-MF - 26/06/202601/07/2026 - 09:16
SPA edita procedimentos para vedação à participação de beneficiário do Fies em bets
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LOTERIA - Portaria - 1638 - SPA-MF - 26/06/202601/07/2026 - 09:10
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 1914 - MF - 30/06/202601/07/2026 - 08:59
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Portaria - 925 - MAPA - 24/06/202630/06/2026 - 09:02
Atualizados os valores das penalidades por infração às normas de defesa agropecuária
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SAQUE - Resolução - 1155 - CCFGTS - 16/06/202629/06/2026 - 12:17
CCFGTS atualiza norma sobre saque do FGTS a maior ou a menor
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TRABALHO - Lei - 15439 - 26/06/202629/06/2026 - 12:04
Governo assegura direitos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 23/06/202629/06/2026 - 11:39
RFB dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 232 - 26/06/202629/06/2026 - 11:31
Governo dispõe sobre as operações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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PUBLICIDADE - Portaria - 1818 - SPA-MF - 22/06/202629/06/2026 - 10:21
SPA dispõe sobre regime sancionador na distribuição comercial de prêmios
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 22 - CORAT - 22/06/202629/06/2026 - 10:12
Publicada a Agenda Tributária federal do mês de julho de 2026
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LOTERIA - Resolução - 5320 - BCB - 25/06/202629/06/2026 - 10:05
Banco Central edita norma para bloqueio de contas de operadores irregulares de bets
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TINTA - Lei - 15441 - 26/06/202629/06/2026 - 09:34
Lei estabelece redução do limite de chumbo em tintas e em outros materiais de revestimento
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 15440 - 26/06/202629/06/2026 - 09:28
Lei exige boas práticas de fabricação para registro de medicamento nacional ou estrangeiro
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FOLHA DE PAGAMENTO - Resolução - 3 - CGCONSIG-MTE - 25/06/202626/06/2026 - 17:57
Regulamenta a utilização de garantias de crédito com consignação em folha de pagamento
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 1115 - MTE - 25/06/202626/06/2026 - 11:56
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação em folha de pagamento
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CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS - Portaria - 1097 - MTE - 24/06/202626/06/2026 - 09:21
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 1 - DREI-MEMP - 22/06/202626/06/2026 - 09:10
Drei dispõe sobre compartilhamento de dados cadastrais e atos empresariais
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 926 - GECEX - 24/06/202625/06/2026 - 11:35
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 924 - GECEX - 24/06/202625/06/2026 - 11:33
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BACEN - Resolução - 576 - BCB-DC - 23/06/202625/06/2026 - 09:33
Banco Central divulga norma sobre política de sucessão de administradores
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TELEFONE CELULAR - Decreto - 13034 - 23/06/202624/06/2026 - 09:12
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FGTS DIGITAL - Edital - 3 - SIT - 22/06/202623/06/2026 - 12:57
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 53 - CN - 22/06/202623/06/2026 - 12:11
Novo Desenrola Brasil: prorrogada a MP que autorizou o saque extraordinário do FGTS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Resolução - 38 - CADE - 19/06/202623/06/2026 - 09:59
Cade dispõe sobre penalidades em condenação por infração à ordem econômica
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LOTERIA - Decreto - 13033 - 19/06/202623/06/2026 - 09:41
Republicado parcialmente Decreto que regulamenta o bloqueio de contas de operadores de bets
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Ato - 51 - CN - 22/06/202623/06/2026 - 09:32
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BENEFÍCIO - Portaria - 1347 - DIRBEN-INSS - 18/06/202623/06/2026 - 09:22
INSS dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão de benefícios
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SÚMULAS - Portaria - 1785 - MF - 19/06/202623/06/2026 - 09:19
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Ato Conjunto - 3 - CGIBS/RFB - 19/06/202622/06/2026 - 11:36
RFB e CGIBS dispõem sobre a documentação técnica da DeRE - Declaração de Regimes Específicos
