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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3643 - MTE - 09/11/202310/11/2023 - 08:06
Alterada Portaria que que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis
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TRANSPORTE - Resolução - 6028 - ANTT - 09/11/202310/11/2023 - 06:32
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IOF - Instrução Normativa - 2165 - RFB - 09/11/202310/11/2023 - 06:14
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 765 - ANATEL - 06/11/202310/11/2023 - 06:03
Anatel aprova novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
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CFC - Resolução - 1711 - CFC - 25/10/202309/11/2023 - 06:15
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CFC - Resolução - 1706 - CFC - 25/10/202308/11/2023 - 06:29
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RECOLHIMENTO - Portaria - 102 - CGSN-SE - 07/11/202308/11/2023 - 05:54
Prorrogado o Simples Nacional para municípios de SC atingidos por chuvas intensas
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Resolução - 240 - CFT - 06/11/202307/11/2023 - 07:35
CFT altera Ato que fixou normas sobre o Termo de Responsabilidade Técnica de Substituição
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CPF - Portaria Conjunta - 55 - COCAD-COGEA - 03/11/202307/11/2023 - 06:04
Alterada Portaria que disciplina o uso de caixa corporativa para atos do CPF
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 376 - RFB - 07/11/202307/11/2023 - 05:58
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/11/202306/11/2023 - 09:01
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2023
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1368 - PGFN - 03/11/202306/11/2023 - 05:57
PGFN prorroga e suspende prazos e procedimentos para domiciliados em municípios de SC e do PR
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CFC - Resolução - 1710 - CFC - 25/10/202303/11/2023 - 06:47
CFC insere a divulgação sobre sustentabilidade nas Normas Brasileiras de Contabilidade
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RECOLHIMENTO - Portaria - 101 - CGSN-SE - 25/10/202303/11/2023 - 06:29
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 71 - CN - 01/11/202303/11/2023 - 06:10
MP que ampliou o Desconto Patrocinado na compra de veículos sustentáveis é encerrada
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1192 - 01/11/202303/11/2023 - 06:03
Instituído Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais de municípios da região Norte
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 31/10/202301/11/2023 - 08:48
Alterado Ato que promove adequações na Tabela de Incidência do IPI
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 14717 - 31/10/202301/11/2023 - 07:56
Governo institui pensão especial aos filhos e dependentes órfãos em razão de feminicídio
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 38 - INSS-MPS - 30/10/202301/11/2023 - 07:48
Estabelecidas regras para prorrogação automática de benefício por incapacidade temporária
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 11764 - 31/10/202301/11/2023 - 06:04
Governo aprova a majoração das alíquotas do IPI de armas de fogo e munição
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NORMA ADMINISTRATIVA - Resolução - 531 - GECEX - 30/10/202331/10/2023 - 08:41
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NORMA ADMINISTRATIVA - Resolução - 530 - GECEX - 30/10/202331/10/2023 - 08:40
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14711 - 30/10/202331/10/2023 - 06:01
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RECOLHIMENTO - Circular - 1035 - CAIXA - 26/10/202330/10/2023 - 07:54
Caixa dispõe sobre a suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores do RS
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1626 - INSS - 25/10/202327/10/2023 - 08:13
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TRADUTOR DA LIBRAS - Lei - 14704 - 25/10/202327/10/2023 - 07:43
Republicada, parcialmente, Lei que trata do exercício dos profissionais da Libras
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2164 - RFB - 25/10/202327/10/2023 - 06:09
Receita Federal cria programa para apuração do IR sobre renda variável da pessoa física
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 1340 - MF - 26/10/202327/10/2023 - 06:06
MF altera Portaria sobre limite de operações de crédito do Programa Desenrola Brasil
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LOTERIA - Portaria Normativa - 1330 - MF - 26/10/202327/10/2023 - 06:04
Ministério da Fazenda disciplina a exploração de apostas esportivas de quota fixa
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TRADUTOR DA LIBRAS - Lei - 14704 - 25/10/202326/10/2023 - 08:07
Alterada Lei que regula o exercício dos profissionais da Libras
