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Legislação Federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3563 - MTE - 24/10/202325/10/2023 - 07:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 201 - 24/10/202325/10/2023 - 06:29
Estabelecidas disposições de compensação por perdas com o ICMS sobre combustíveis
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RECOLHIMENTO - Portaria - 3553 - MTE - 23/10/202324/10/2023 - 07:42
MTE autoriza a suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores do RS
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BENEFÍCIO - Portaria - 1623 - INSS - 19/10/202323/10/2023 - 08:21
Revogado Ato sobre suspensão de descontos em empréstimo consignado
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CVM - Resolução - 193 - CVM - 20/10/202323/10/2023 - 06:30
CVM divulga norma sobre adoção de informações sobre práticas sustentáveis
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11747 - 20/10/202323/10/2023 - 06:04
Acordo entre Brasil e Uruguai para evitar dupla tributação é promulgado
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 1173 - DIRBEN-INSS - 20/10/202323/10/2023 - 06:01
Disciplinado fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária
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APRENDIZ - Portaria - 3544 - MTE - 19/10/202320/10/2023 - 08:20
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SINDICATO - Portaria - 3543 - MTE - 19/10/202320/10/2023 - 08:07
Alterada norma que disciplina o registro das entidades sindicais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 70 - CN - 19/10/202320/10/2023 - 05:57
MP que institui crédito fiscal para implantação ou expansão de empreendimento é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 69 - CN - 19/10/202320/10/2023 - 05:56
Congresso prorroga MP que altera a tributação de fundos de investimento no Brasil
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 348 - BCB-DC - 17/10/202319/10/2023 - 06:38
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CVM - Resolução - 192 - CVM - 18/10/202319/10/2023 - 06:14
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 11732 - 18/10/202319/10/2023 - 05:47
Decreto amplia benefício de crédito presumido do Programa Mais Leite Saudável
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 37 - INSS-SRGPS-MPS - 16/10/202317/10/2023 - 07:18
Implementado acesso simplificado para requerimento de análise documental de benefício
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BENEFÍCIO - Resolução - 1359 - CNPS - 11/10/202316/10/2023 - 09:17
CNPS faz recomendações ao INSS relativas ao empréstimo consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 501 - MPS - 11/10/202316/10/2023 - 08:46
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MOTORISTA - Lei - 14599 - 19/06/202316/10/2023 - 08:11
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 50 - COSIT - 09/10/202316/10/2023 - 07:13
Cosit indica norma do CPC sem implicação de efeitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1241 - PGFN - 10/10/202316/10/2023 - 07:07
Alterada Portaria que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 68 - CN - 11/10/202316/10/2023 - 06:42
Encerrada a MP que criou a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 67 - CN - 11/10/202316/10/2023 - 06:40
Congresso encerra vigência da MP que instituiu o desconto na compra de veículo sustentável
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MICROEMPRESA - Portaria - 55 - MEMP - 11/10/202313/10/2023 - 06:40
MP 1.189: Ministério dispõe sobre normas complementares para acesso a crédito
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CONTA INDIVIDUAL - Portaria Interministerial - 2 - MTE-MF - 11/10/202313/10/2023 - 06:37
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CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SAGICAD - 10/10/202311/10/2023 - 08:21
Alterado Ato que fixa regras relativas à integração entre o CadÚnico e o CNIS
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2163 - RFB - 10/10/202311/10/2023 - 06:21
RFB altera IN que disciplina normas para apresentação da EFD-Reinf
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 955 - ANP - 09/10/202310/10/2023 - 08:03
ANP regulamenta a autorização para a atividade de empresa comercial exportadora de combustíveis
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FERIADOS - Portaria - 6142 - MGI - 09/10/202310/10/2023 - 07:13
Alterado Ato que divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 504 - MJSP - 09/10/202310/10/2023 - 06:15
Ministério da Justiça redefine prazos para implementação da classificação indicativa
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 06/10/202310/10/2023 - 06:03
