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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 34 - Confaz - 30/10/201901/11/2019 - 10:41
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 33 - Confaz - 30/10/201901/11/2019 - 10:39
Pará é autorizado a publicar a relação de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 32 - Confaz - 30/10/201901/11/2019 - 10:38
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 58 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:54
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 57 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:52
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 56 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:51
Aprovado Manual de Instrução das informações relativas às operações com gás natural em gasoduto
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 55 - COTEPE/ICMS - 29/10/201930/10/2019 - 10:46
Aprovado o Sistema de Informação para entrega de informações nas operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/PMPF - 29/10/201930/10/2019 - 10:42
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 29/10/201930/10/2019 - 10:41
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 29/10/201930/10/2019 - 10:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 25/10/201929/10/2019 - 10:18
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 25/10/201929/10/2019 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 24/10/201925/10/2019 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/MVA - 24/10/201925/10/2019 - 10:35
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 16/10/201917/10/2019 - 09:37
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 190 - 16/10/201917/10/2019 - 09:32
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 189 - 16/10/201917/10/2019 - 09:31
Estado do Rio Grande do Sul poderá concede parcelamento de débitos do ICMS
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 188 - 16/10/201917/10/2019 - 09:29
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 187 - 16/10/201917/10/2019 - 09:24
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 186 - 16/10/201917/10/2019 - 09:23
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 185 - 16/10/201917/10/2019 - 09:19
Rio Grande o Norte é incluído nas disposições do Convênio ICMS 19/2018
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 184 - 16/10/201917/10/2019 - 09:18
Pernambuco é autorizado a alterar normas que concedem benefícios fiscais
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1601 - STF - 14/10/201914/10/2019 - 10:24
STF julga parcialmente procedente pedido de inconstitucionalidade sobre o transporte aéreo
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 183 - 10/10/201914/10/2019 - 10:13
Rio Grande do Norte poderá reduzir o ICMS para construção de shopping center
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 182 - 10/10/201914/10/2019 - 10:11
RS é autorizado a dispensar a exigência de termo de acordo para fruição do benefício fiscal
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 181 - 10/10/201914/10/2019 - 10:09
MS é autorizado a conceder isenção do ICMS para queijo artesanal
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CESTA BÁSICA - Convênio ICMS - 180 - 10/10/201914/10/2019 - 10:08
Sergipe é autorizado a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 179 - 10/10/201914/10/2019 - 10:05
Confaz esclarece sobre a redução do ICMS para operações com gado gordo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 178 - 10/10/201914/10/2019 - 10:04
RS e SC são autorizados a conceder crédito presumido para excluídos do Simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 177 - 10/10/201914/10/2019 - 10:02
Acre poderá dispensar débito do ICMS decorrente de operações de fornecimento de alimentação
