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Legislação de Todos os Estados
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 05/07/201910/07/2019 - 09:37
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INCENTIVO FISCAL - Convênio ICMS - 94 - 05/07/201910/07/2019 - 09:33
Minas Gerais, Pará e Piauí são autorizados a conceder incentivo fiscal a projetos culturais
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 93 - 05/07/201910/07/2019 - 09:29
PE é autorizado a concede isenção do ICMS em operações com veículos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 05/07/201910/07/2019 - 09:25
SP é autorizado a conceder isenção do ICMS em operação com energia elétrica
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 91 - 05/07/201910/07/2019 - 09:24
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 05/07/201910/07/2019 - 09:23
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 89 - 05/07/201910/07/2019 - 09:21
Estados poderão conceder parcelamento de débitos do ICMS de ST
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 88 - 05/07/201910/07/2019 - 09:20
MT poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 87 - 05/07/201910/07/2019 - 09:19
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 05/07/201910/07/2019 - 09:17
AM e MT poderão conceder redução da base de cálculo no fornecimento de energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 85 - 05/07/201910/07/2019 - 09:16
AP, MT e PA poderão reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 84 - 05/07/201910/07/2019 - 09:13
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 83 - 05/07/201909/07/2019 - 10:41
Pará é autorizado a conceder isenção do ICMS em operações com madeira
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 82 - 05/07/201909/07/2019 - 10:39
Pará é autorizado a isentar o ICMS incidente sobre operações com ouro
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 81 - 05/07/201909/07/2019 - 10:38
Pará poderá isentar o ICMS incidente sobre operações realizadas pelo extrator mineral
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 80 - 05/07/201909/07/2019 - 10:36
Estados poderã isentar a importação de equipamentos por editoras ou empresas jornalísticas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 79 - 05/07/201909/07/2019 - 10:35
Estados poderão reduzir a base de cálculo nas operações com óleo diesel e biodiesel
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 78 - 05/07/201909/07/2019 - 10:34
Estados poderão conceder crédito outorgado a projetos esportivos
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 77 - 05/07/201909/07/2019 - 10:32
Estados estão autorizados a conceder crédito outorgado a projetos culturais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 76 - 05/07/201909/07/2019 - 10:30
RN poderá isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades sem fins lucrativos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 75 - 05/07/201909/07/2019 - 10:28
Estados poderão isentar o ICMS de mercadorias doadas a entidades filantrópicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 74 - 05/07/201909/07/2019 - 10:26
Confaz dispõe sobre a restituição do ICMS devido por substituição tributária
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 73 - 05/07/201909/07/2019 - 10:23
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 72 - 05/07/201909/07/2019 - 10:20
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 71 - 05/07/201909/07/2019 - 10:18
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 70 - 05/07/201909/07/2019 - 10:16
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 69 - 05/07/201909/07/2019 - 10:14
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 05/07/201909/07/2019 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 05/07/201909/07/2019 - 10:10
Rio Grande do Sul poderá dispensar valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 66 - 05/07/201909/07/2019 - 10:09
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em prestações destinadas a serviços de saúde
