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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 22/03/201823/03/2018 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/MVA - 22/03/201823/03/2018 - 09:58
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 22 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:09
Alteradas as especificações técnicas de Requisitos de Emissor de Cupom Fiscal
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 20 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:06
Estabelecidas normas para o registro de transações de pagamento
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 19 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:03
Estabelecidas normas para o envio de arquivos eletrônicos das operações de crédito e débito
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 18 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 10:01
Divulgados novos prazos de transmissão do Scanc em junho de 2018
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 17 - COTEPE/ICMS - 14/03/201821/03/2018 - 09:59
Alterados prazos de transmissão do Scanc em operações com GLGN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 16/03/201819/03/2018 - 09:29
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 15/03/201816/03/2018 - 10:18
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DÉBITO FISCAL - Despacho - 39 - CONFAZ - 12/03/201813/03/2018 - 10:03
Definida a forma de entrega das informações sobre benefícios concedidos pelas unidades federadas
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 09/03/201812/03/2018 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 07/03/201809/03/2018 - 10:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 07/03/201809/03/2018 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - CONFAZ - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
Revogado o acordo de ST nas operações com materiais de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - CONFAZ - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
Alteradas regras da substituição tributária para operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - CONFAZ - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - CONFAZ - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
Alteradas regras da substituição tributária para operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - CONFAZ - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - CONFAZ - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - CONFAZ - 07/03/201808/03/2018 - 10:19
Revogado o acordo de ST nas operações com artefatos de uso doméstico
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 06/03/201807/03/2018 - 10:00
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 16 - CONFAZ - 06/03/201807/03/2018 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/ICMS - 05/03/201806/03/2018 - 11:27
Divulgada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária no Amapá
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 31 - CONFAZ - 27/02/201828/02/2018 - 10:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 15 - 27/02/201828/02/2018 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 27/02/201828/02/2018 - 10:09
Confaz dispõe sobre a remissão parcial de débitos tributários de produtos derivados de petróleo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 13 - 27/02/201828/02/2018 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 28 - CONFAZ - 22/02/201823/02/2018 - 10:14
Pernambuco adia mais uma vez a aplicação da ST para bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 22/02/201823/02/2018 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 22/02/201823/02/2018 - 10:11
