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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/MVA - 24/09/201825/09/2018 - 08:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 24/09/201825/09/2018 - 08:04
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 48 - COTEPE/ICMS - 20/09/201821/09/2018 - 09:16
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2019 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 47 - COTEPE/ICMS - 20/09/201821/09/2018 - 09:14
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2019
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ÓLEO DIESEL - Convênio - 2 - CONFAZ - 19/09/201820/09/2018 - 09:40
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 14/09/201817/09/2018 - 09:40
ES poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/MVA - 07/09/201810/09/2018 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 06/09/201810/09/2018 - 09:39
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 05/09/201806/09/2018 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 29/08/201830/08/2018 - 09:18
Confaz dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/92
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 29/08/201830/08/2018 - 09:16
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 55 - 29/08/201830/08/2018 - 09:14
Alterado acordo que aprova medidas para o controle da circulação de café
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 54 - 29/08/201830/08/2018 - 09:12
Alterado Ato que dispõe sobre o controle fiscal na circulação de café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 29/08/201830/08/2018 - 09:10
Alteradas regras relativas a ST nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/MVA - 23/08/201824/08/2018 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 23/08/201824/08/2018 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 85 - 21/08/201822/08/2018 - 09:10
Pará poderá manter inalterado o PMPF no período de setembro a novembro/2018
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 84 - 21/08/201822/08/2018 - 09:08
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 83 - 21/08/201822/08/2018 - 09:07
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FISCALIZAÇÃO - Despacho - 104 - CONFAZ - 16/08/201817/08/2018 - 10:34
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BENEFÍCIO FISCAL - Despacho - 102 - Confaz - 09/08/201810/08/2018 - 10:02
Confaz estabelece procedimentos para os Estados regularizarem a reinstituição de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/PMPF - 09/08/201810/08/2018 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/MVA - 09/08/201810/08/2018 - 09:49
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 52 - 07/08/201808/08/2018 - 10:24
Piauí adere ao Protocolo ICMS 51/2015 que fixa procedimentos simplificados de fiscalização
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 100 - Confaz - 07/08/201808/08/2018 - 10:16
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - Cotepe/ICMS - 07/08/201808/08/2018 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 31/07/201801/08/2018 - 10:35
SP e PE revogam acordo de substituição tributária para operações com cosméticos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - Confaz - 26/07/201827/07/2018 - 10:13
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BENEFÍCIO FISCAL - Despacho - 96 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:48
Confaz define o formato do arquivo a ser entregue com informações sobre benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - Confaz - 25/07/201826/07/2018 - 10:26
Confaz ratifica o Convênio que concede remissão de débitos fiscais
