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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 05/09/202508/09/2025 - 11:35
Estado do Ceará é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 116 - 05/09/202508/09/2025 - 11:34
Goiás é autorizado a conceder isenção do imposto com materiais de construção
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 115 - 05/09/202508/09/2025 - 11:33
Alterado Ato que permite a concessão de isenção em operações com bens do ativo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 114 - 05/09/202508/09/2025 - 11:32
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 113 - 05/09/202508/09/2025 - 11:30
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 112 - 05/09/202508/09/2025 - 11:29
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ARRECADAÇÃO - Protocolo ICMS - 32 - 04/09/202505/09/2025 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 04/09/202505/09/2025 - 11:31
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 04/09/202505/09/2025 - 11:29
Alterado acordo de ST entre os Estados do Paraná e de São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 04/09/202505/09/2025 - 11:27
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 785 - GECEX - 28/08/202503/09/2025 - 10:22
Atualizada lista de mercadorias beneficiadas pela alíquota interestadual do ICMS de 4%
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CADASTRO IMOBILIÁRIO - Instrução Normativa - 2275 - RFB - 15/08/202503/09/2025 - 10:22
Receita Federal disciplina a adoção do CIB pelos serviços cartoriais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE PMPF - 07/08/202508/08/2025 - 07:11
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 24 - CONFAZ - 29/07/202530/07/2025 - 08:48
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 6 - CGNFS-E - 21/07/202529/07/2025 - 08:37
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 105 - 28/07/202529/07/2025 - 08:33
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 28/07/202529/07/2025 - 08:32
Alterado Ato que beneficia as importações sob o Regime Especial de Admissão Temporária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 103 - 28/07/202529/07/2025 - 08:31
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 25/07/202528/07/2025 - 08:42
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 25/07/202528/07/2025 - 08:40
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 25/07/202528/07/2025 - 08:38
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre Alagoas e São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - Confaz - 24/07/202525/07/2025 - 08:24
Confaz ratifica diveros Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 24/07/202525/07/2025 - 08:24
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 69 - Confaz - 18/07/202522/07/2025 - 09:46
Confaz autoriza Unidades da Federação a registrar informações de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 15/07/202516/07/2025 - 08:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 10/07/202511/07/2025 - 08:25
Revogado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 10/07/202511/07/2025 - 08:24
Alterado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 10/07/202511/07/2025 - 08:22
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 10/07/202511/07/2025 - 08:21
Alterado acordo de ST em operações com prpdutos alimentícios
