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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 6 - 09/02/202610/02/2026 - 09:19
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 5 - 06/02/202610/02/2026 - 09:18
Confaz altera regras para formação de lote para exportação de petróleo
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 27/01/202605/02/2026 - 12:01
NF-e tem regras alteradas para os casos de operações com gás natural em gasoduto
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 03/02/202604/02/2026 - 11:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 30/01/202602/02/2026 - 11:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 21 - 27/01/202629/01/2026 - 12:23
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 20 - 27/01/202629/01/2026 - 12:22
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 19 - 28/01/202629/01/2026 - 12:21
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Convênio ICMS - 18 - 27/01/202629/01/2026 - 12:20
Confaz dispõe sobre a entre de arquivos de operações com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 17 - 27/01/202629/01/2026 - 12:18
Estado do Acre poderá reduzir a base de cálculo do imposto em operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 16 - 27/01/202629/01/2026 - 12:17
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 15 - 28/01/202629/01/2026 - 12:16
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo em operações com mercadorias de cobre
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 14 - 27/01/202629/01/2026 - 12:15
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo em operações com pó de alumínio
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 13 - 27/01/202629/01/2026 - 12:05
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 27/01/202629/01/2026 - 12:02
Estado de São Paulo é excluído dos Convênios ICMS 147/92 e 13/94
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 11 - 27/01/202629/01/2026 - 12:00
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 10 - 27/01/202629/01/2026 - 11:59
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Convênio ICMS - 9 - 28/01/202629/01/2026 - 11:58
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GORJETA - Convênio ICMS - 8 - 27/01/202629/01/2026 - 11:56
Estado do Pará é incluído nas disposições do Convênio ICMS 125/2011
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 7 - 27/01/202629/01/2026 - 11:53
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 6 - 27/01/202629/01/2026 - 11:52
Autorizada a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 5 - 27/01/202628/01/2026 - 11:36
Estado do Paraná poderá conceder isenção do ICMS em operações com cimento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 4 - 27/01/202628/01/2026 - 11:35
Confaz dispõe sobre as operações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 23/01/202626/01/2026 - 11:38
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 22/01/202623/01/2026 - 10:38
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 20/01/202621/01/2026 - 11:23
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 3 - 15/01/202616/01/2026 - 10:18
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção relativo ao diferencial de alíquota
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 2 - 15/01/202616/01/2026 - 10:17
Alterado Ato que dispõe sobre transação resolutiva de litígios
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 1 - 15/01/202616/01/2026 - 10:16
Prorrogado Ato que autoriza o Estado do Pará a reduzir acréscimos moratórios de débitos do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 08/01/202609/01/2026 - 11:52
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
