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Legislação de Todos os Estados
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 42 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:45
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 41 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:42
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 40 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:40
Alterado Ato que divulga margens de valor agregado nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 39 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:37
Alterado o manual de instruções das operações interestaduais com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:33
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2016
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 19/10/201523/10/2015 - 09:31
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2016 em operações com GLGN
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 21/10/201522/10/2015 - 10:02
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Despacho - 202 - CONFAZ - 20/10/201521/10/2015 - 09:48
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 16/10/201519/10/2015 - 09:39
RN é autorizado a prorrogar prazos relativos a concessão de parcelamento de débitos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 124 - 16/10/201519/10/2015 - 09:36
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 123 - 16/10/201519/10/2015 - 09:32
Alterada regra relativa a concessão de parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 16/10/201519/10/2015 - 09:30
Normas relativas ao parcelamento de débitos no Estado da Paraíba são alteradas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 10 - 16/10/201519/10/2015 - 09:26
Confaz dispõe sobre a informação do ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate a Pobreza na GIA-ST
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 09/10/201513/10/2015 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - 08/10/201509/10/2015 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - Cotepe/MVA - 08/10/201509/10/2015 - 11:24
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 07/10/201509/10/2015 - 11:20
Confaz altera regra que autoriza SC a regularizar débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 07/10/201509/10/2015 - 11:19
Alterada regra que autoriza SC a regularizar débitos de abatedores e distribuidores de carnes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 07/10/201509/10/2015 - 11:17
Goiás é autorizado a conceder parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 118 - 07/10/201509/10/2015 - 11:15
Ampliado prazo para regularização de débitos fiscais no Estado de Roraima
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 117 - 07/10/201509/10/2015 - 11:14
São Paulo é autorizado a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 07/10/201509/10/2015 - 11:13
Pará é autorizado a reduzir juros e multas de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 07/10/201509/10/2015 - 11:10
Alterada norma que autoriza SC a facilitar a regularização de débitos de supermercados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 114 - 07/10/201509/10/2015 - 11:08
Confaz altera norma que autoriza SC a facilitar a regularização de débitos fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 113 - 07/10/201509/10/2015 - 11:07
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 112 - 07/10/201509/10/2015 - 11:05
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 111 - 07/10/201509/10/2015 - 11:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 110 - 07/10/201509/10/2015 - 11:01
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 109 - 07/10/201509/10/2015 - 10:58
Bahia é autorizado a reduzir juros e multas de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 02/10/201508/10/2015 - 11:44
