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Legislação de Todos os Estados
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 133 - 05/12/201410/12/2014 - 15:12
Alterada regra de uso do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 05/12/201410/12/2014 - 14:47
RS poderá dispensar a cobrança de débito fiscal específico de empresa de energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 123 - 05/12/201410/12/2014 - 14:41
Alterada a relação de produtos destinados ao Museu da Imagem e do Som isentos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 05/12/201410/12/2014 - 14:29
Confaz autoriza o ES a criar programa de parcelamento de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 129 - 05/12/201410/12/2014 - 14:28
Amapá é autorizado a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 130 - 05/12/201410/12/2014 - 14:26
Rondônia é excluído do Convênio que reduz o ICMS e xampus desodorantes corporais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 05/12/201410/12/2014 - 14:21
Rondônia é autorizado a perdoar dívidas de pequeno valor vencidas há cinco anos ou mais
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ARROZ - Convênio ICMS - 127 - 05/12/201410/12/2014 - 14:20
RS poderá isentar do ICMS saídas interestaduais de arroz orgânico para merenda escolar
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 126 - 05/12/201410/12/2014 - 11:54
Redução do ICMS para operações com bovinos no Acre passa a ser por prazo indeterminado
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 124 - 05/12/201410/12/2014 - 11:49
Autorizada a dispensa da cobrança de diferenças de ICMS apuradas pelo Distrito Federal
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 125 - 05/12/201410/12/2014 - 11:31
Confaz altera regra que reduz a base de cálculo do ICMS para saídas de aeronaves
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 05/12/201410/12/2014 - 11:20
SP poderá dispensar a cobrança de débitos de ICMS relativo à operações da AACD
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OBRA DE ARTE - Convênio ICMS - 121 - 05/12/201410/12/2014 - 11:16
Alterada norma que concede benefícios do ICMS para feiras de artes
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Convênio ICMS - 120 - 05/12/201410/12/2014 - 11:07
Confaz cria facilidades para a importação de bens e mercadorias relacionadas aos Jogos Rio 2016
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PESCADO - Convênio ICMS - 117 - 05/12/201410/12/2014 - 11:06
Confaz altera regra que autoriza a isenção do ICMS para pescados criados em cativeiros
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 05/12/201410/12/2014 - 10:59
Autorizada a prorrogação de parcelamentos para diversas Unidades da Federação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 116 - 05/12/201410/12/2014 - 10:42
DF poderá perdoar parte de débitos relativos a operações internas com querosene de aviação
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 118 - 05/12/201410/12/2014 - 10:32
Rondônia é autorizado a dispensar o diferencial de alíquotas do ICMS para empresas relacionadas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 115 - 05/12/201410/12/2014 - 10:31
SC é autorizado a cancelar débitos fiscais de fabricantes de artefatos de borracha
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 114 - 05/12/201410/12/2014 - 10:25
Pessoas físicas poderão importar medicamentos para tratamento do câncer com isenção de ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 05/12/201410/12/2014 - 10:17
Aprovada criação do Evento da NF-e para prorrogação do prazo de retorno de industrialização
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 20 - 05/12/201410/12/2014 - 10:13
Confaz institui procedimentos para ocorrências denominadas “Evento do MDF-e”
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LIVRO FISCAL - Ajuste Sinief - 22 - 05/12/201410/12/2014 - 10:11
Transportadores Revendedores Retalhistas são dispensados de escriturar o LMP
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 23 - 05/12/201410/12/2014 - 10:00
Criada obrigatoriedade para remessas de cigarros, bebidas e refrigerantes
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 19 - 05/12/201410/12/2014 - 09:54
Adaptações da Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural poderão ser feitas até 31-12-2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 08/12/201409/12/2014 - 10:32
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 08/12/201409/12/2014 - 10:17
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 26/11/201427/11/2014 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 21/11/201424/11/2014 - 14:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - Cotepe/MVA - 21/11/201424/11/2014 - 14:21
Alterada a relação de margens de valor agregado de combustíveis
